Foram instaladas ontem (27) quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias. São elas:
A MP 794/17, que revoga as MPs 772 (endurecia a punição para os frigoríficos que não respeitassem regras sanitárias), 773 (autorizou prefeitos e governadores a usarem na educação dinheiro que receberam da repatriação de recursos depositados no exterior) e 774 (acabou com a desoneração da folha de pagamento diversos setores, mantendo o benefício para outros seis). A comissão será presidida pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG) e o relator será o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
A MP 795/17, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Será presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP) e o relator será o deputado Júlio Lopes ( PP-RJ).
A MP 797/17, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Será presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o relator será o deputado João Campos (PRB-GO).
A MP 798/17, que prorroga até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa especial de Regularização Tributária (Pert). Será presidida pelo deputado Lindomar Garçon (PRB-RO) e o relator será o senador Vicentinho Alves (PR-TO).
As comissões mistas de deputados e senadores são criadas na primeira etapa da análise de medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso. As propostas podem ser alteradas no colegiado e precisam ser votadas antes de seguirem para a análise dos Plenários da Câmara e do Senado.
Agência Câmara de Notícias 28/09/2017
