Advogados da União e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo federal arrecadaram R$ 57,5 milhões com honorários de sucumbência em setembro, após norma de 2016 que garantiu essas verbas aos servidores. O valor corresponde à soma do que foi pago a aproximadamente 12,5 mil membros da AGU, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.
O levantamento foi feito pela ConJur com base em ferramenta anunciada nesta segunda-feira (2/10) pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Até então, esses repasses entravam na conta geral dos pagamentos. Agora, no Portal da Transparência, é possível inclusive consultar quanto cada servidor recebeu em honorários entre maio e setembro — os meses faltantes ainda serão divulgados, segundo a CGU.
Nesses cinco meses, o total arrecadado com a sucumbência foi de R$ 238,2 milhões. Pesquisas individuais na plataforma indicam que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, recebeu R$ 24,3 mil no período somente em honorários, por exemplo, sem contar a remuneração mensal de R$ 23 mil.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, também ganhou R$ 24,3 mil a mais no contracheque, enquanto o procurador-geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, alcançou R$ 18,4 mil. Os valores não entram na conta do teto constitucional.
| Mês | Valor total dos repasses |
|---|---|
| Maio | R$ 39.824.650,33 |
| Junho | R$ 48.631.568,80 |
| Julho | R$ 47.136.296,50 |
| Agosto | R$ 45.107.317,24 |
| Setembro | R$ 57.518.177,31 |
O repasse das verbas foi autorizado pela Lei 13.327/2016, sancionada há mais de um ano. Antes, quando a União saía vencedora de causas judiciais, arrecadava para si os recursos pagos pela parte contrária. Com o texto, os honorários sucumbenciais são encaminhados a um fundo e devem ser divididos de acordo com o tempo de serviço dos advogados públicos.
A norma estabelece distribuição em cotas-parte: servidores ativos recebem 50% de suas cotas depois de um ano de atividade. Esse valor aumenta 25 pontos percentuais a cada dois anos. Já inativos têm direito a 100% de suas cotas durante o primeiro ano de aposentadoria, mas o percentual vai sendo reduzido progressivamente.
Toda a gestão das verbas fica sob responsabilidade do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.
Passo a passo
Interessados em fazer a consulta no Portal da Transparência podem procurar informações por nome do servidor, órgão de lotação e função. Já o valor total dos pagamentos a servidores federais (civis e militares), incluindo honorários e outras verbas, está disponível no campo “Download de Dados”, por mês.
A publicação dos honorários de sucumbência foi anunciada depois de várias reuniões da CGU com a AGU e o CCHA. Desde abril, o Portal da Transparência divulgava valores gerais, com a inclusão das ordens bancárias extraorçamentárias.
A falta de dados claros fez o Ministério Público Federal em Goiás expedir recomendação, em junho, para que as informações fossem divulgadas.
Segundo a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Claudia Taya, “a divulgação desses pagamentos está em consonância com as normas de transparência e acesso à informação vigentes no governo federal, servindo de instrumento para que a sociedade fiscalize e acompanhe a gestão pública”. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU.
Crédito: Felipe Luchete/Revista Consultor Jurídico – disponível na internet 04/10/2017
