Burocracia freia acesso do brasileiro a novos produtos, dizem especialistas
“O Brasil ainda é uma espécie de capitania hereditária, cheio de regras, com um Estado tão castrador que nos trata como amebas, como se não tivéssemos a capacidade de pensar, de escolher.” A afirmação é da advogada Rosana Chiavassa, ao avaliar a atuação do governo brasileiro no que se refere à regulação de produtos no país.
Para a titular da banca Chiavassa Advogadas Associadas, que participou do evento Correio Talks na manhã desta quarta-feira (11/4), o governo, especialmente por meio das agências reguladoras, ainda confunde regular com proibir. “E o que é proibido acaba estimulando a ilegalidade; o consumidor vai atrás do comércio clandestino”, disse.
Realizado pelo Correio Braziliense, o Correio Talks desta quarta-feira teve como tema Informar e não proibir – Um novo olhar para os avanços tecnológicos no direito de escolha do consumidor e contou com apoio da Philip Morris Brasil e da Veirano Advogados.
“Restringir não significa proibir”, ressaltou Boueri, que é especialista na resolução de conflitos da área de consumo. “A informação sobre o produto é crucial para esclarecer e ajudar o consumidor a decidir”, prosseguiu.
Avanço científico x morosidade
A tendência proibitiva do Estado brasileiro se torna um problema ainda maior diante de inovações científicas que, atualmente, permitem a criação de novos produtos a uma velocidade incomparável com a de outros momentos da história. Aplicativos que oferecem serviços antes inexistentes e novas drogas que trazem esperança de cura são exemplos de produtos que podem demorar a chegar até o consumidor por culpa da burocracia.
Chiavassa comentou, por exemplo, a proibição no Brasil sobre cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecido, que estudos apontam ser menos danosos que os cigarros tradicionais, estes vendidos há décadas no país.
Para a advogada, não faz sentido um fumante ser privado desses produtos. O que ele precisa é de acesso e informação clara para fazer sua escolha de consumir ou não determinado produto. “Meu direito de ser informada é maior do que uma proibição do tipo: precisamos ter cautela”, defende a advogada.
Internet e novas formas de consumo
Também palestrante no evento, a jornalista Angela Crespo centrou sua fala nas transformações que a internet gerou na forma como consumidores e empresas se relacionam.
Segundo a profissional, especializada em relações de consumo e defesa do consumidor, a rede mundial de computadores trouxe mais poder para o consumidor decidir onde e como gastar seu dinheiro. “O consumidor passou de um simples receptor de mensagens publicitárias para um pesquisador de informações e um emissor de conceitos. Ele quer informações agora”, analisou.
Angela traçou um perfil sobre os novos consumidores na era da internet. Se antes eles eram passivos, previsíveis e isolados, eles se tornaram ativos, migratórios e conectados socialmente. “Antes do Código de Defesa do Consumidor, as empresas demoravam muito a dar respostas. Hoje o consumidor é exigente, busca informações, quer ser atendido e que se resolva seu problema rapidamente. A internet é o megafone do consumidor”, argumentou.
Diante de tantas transformações, o Código de Defesa do Consumidor, publicado há 27 anos, acabou sendo tema também de discussão. Para Pedro Boueri, o código garante o direito de informação de que o consumidor precisa. O grande problema é sua aplicação efetiva. Já na avaliação de Rosana Chiavassa, a legislação precisa de alguns avanços, em especial na definição de regras sobre os direitos do consumidor nas compras on-line.
Sem dúvidas a informação é uma importantíssima ferramenta de regulação. Assim como o banimento é (uma das mais fortes, por sinal).
Não há resposta única para todos os problemas regulatórios. Se trata de um tema estudado a fundo por várias áreas do conhecimento, desde as ciências sociais aplicadas (Economia, Administração, Direito, etc) até as ciências naturais.
O importante livro de Baldwin, Cave e Lodge (2015), Understanding Regulation, é um bom ponto de partida para essas discussões.
O banimento pode ser necessário em alguns casos apesar de ser considerado paternalista por muitos liberais.