Decisão Normativa -TCU nº 170

Por

24 de setembro de 2018

992

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos a que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando que a prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, nos termos docaputdo art. 194 do Regimento Interno do TCU, bem como o resultado das ações empreendidas pelo gestor para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de contas;

Considerando a necessidade da apresentação das informações sobre a gestão de forma mais agregada e da consolidação das prestações de contas em nível mais estratégico da Administração;

Considerando a necessidade de garantir a função institucional do TCU como guardião da confiança pública e como responsável por garantir a transparência, a credibilidade e a utilidade das prestações de contas dos órgãos e entidades federais, conforme disposto no Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), e

Considerando as disposições contidas na IN-TCU 63/2010, em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos nos processos n. TC 022.858/2018-0, TC 009.945/2018-0 e TC 023.492/2018-0, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à prestação de contas do exercício de 2018, cujos documentos e informações deverão ser apresentados no exercício de 2019 pelos dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas (UPC), relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.

§ 1º As UPC estão organizadas no Anexo I em ordem alfabética crescente dentro de cada natureza jurídica, observada a classificação por poder, tipo de administração e vinculação institucional.

§ 2º Os dirigentes a que se refere ocaputdevem observar as disposições desta decisão normativa, da IN-TCU 63/2010 e o detalhamento dos conteúdos e orientações constantes no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas).

§ 3º Portaria do presidente do TCU aprovará o detalhamento dos conteúdos e as orientações que constarão no Sistema e-Contas.

Art. 2º Para fins das disposições desta decisão normativa, consideram-se:

I. unidades técnicas: as secretarias de controle externo (Segecex) ou de fiscalização integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que têm a atribuição de gerenciar a prestação de contas, analisar e fazer proposta para o julgamento das contas aos respectivos ministros-relatores.

II. autoridade supervisora: instância máxima no nível mais agregado da estrutura em que se insere a UPC e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atuação e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei 8.443/1992, quando exigido, sendo representada:

a. no Poder Legislativo, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

b. no Poder Judiciário, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

c. no Poder Executivo, pelos ministros dos órgãos essenciais da Presidência da República, dos Ministérios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da República;

d. no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Advogado-Geral da União e pelo Defensor Público-Geral Federal, no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, conforme Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;

e. pelos colegiados de cada conselho federal de fiscalização do exercício profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU-Plenário.

Parágrafo único. A autoridade supervisora das contas da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3ºA prestação de contas é composta pelo Relatório de Gestão, documento elaborado pelo gestor com fim de demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcançados frente aos objetivos estabelecidos, informando no mínimo:

a. os objetivos e as metas definidos para o exercício;

b. os resultados alcançados ao fim do exercício, demonstrando como a estratégia, a governança e a alocação de recursos contribuíram para o alcance dos resultados;

c. as justificativas para objetivos ou metas não atingidos.

§1º O rol de responsáveis, elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, deve ser apresentado por todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I, juntamente com o relatório de gestão.

§2º Relatórios, pareceres, declarações e informações especificadas no Sistema e-Contas devem ser apresentados juntamente com o relatório de gestão.

§ 3º A apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e a forma adequados ao estabelecido nesta decisão normativa, configura o cumprimento da obrigação de prestar contas.

Art. 4º As informações que compõem a prestação de contas devem abranger a totalidade da gestão da UPC, incluindo unidades e subunidades que compõem sua estrutura, e devem possibilitar o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gestão e da exatidão dos demonstrativos contábeis.

Art. 5º As UPC devem observar a estrutura e os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo II desta decisão normativa e atender às diretrizes definidas no Anexo III para elaboração do relatório de gestão.

§ 1º O detalhamento dos conteúdos e a forma para a apresentação do relatório de gestão e das demais informações de que trata o art. 3º serão especificados no Sistema e-Contas.

§ 2º As informações fornecidas como prestação de contas por meio do Sistema e-Contas são de responsabilidade do dirigente máximo de cada UPC.

§3º A fim de comprovar a veracidade das informações fornecidas na prestação de contas e possibilitar o aprofundamento da análise da gestão pelos órgãos de controle, as UPC deverão manter atualizados os sistemas informatizados ou outras ferramentas que utilizem para registrar e controlar os atos de gestão e a aplicação dos recursos, em especial os sistemas estruturantes da Administração Pública.

§ 4º A unidade técnica do Tribunal poderá, até 14/11/2018, solicitar à Segecex modificação na estrutura e no conteúdo estabelecidos para o relatório de gestão, definidos no Anexo II, com o propósito de adequá-los às peculiaridades da gestão ou à necessidade do controle, a qual deverá ser aprovada conforme previsto no §3º do art. 1º desta decisão normativa.

§ 5º A UPC ou o órgão de controle interno poderão solicitar à unidade técnica do Tribunal a que se vinculem, até 15/10/2018, modificação na estrutura e no conteúdo do relatório de gestão, a qual será analisada para efeito do disposto no parágrafo anterior.

§ 6º Os ministros relatores das UPC poderão, nos termos do artigo 11 da Lei 8.443/1992 e do artigo 157 do Regimento Interno do TCU, enviar à Segecex, até o dia 14/11/2018, solicitação de ajustes e inclusões ou exclusões de itens de informação, de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das UPC e às necessidades do controle externo.

§ 7º A Segecex publicará no Portal TCU, até 5/11/2018, a lista preliminar do conteúdo a ser exigido de cada unidade, previamente à disponibilização do Sistema e-Contas, como forma de viabilizar a proposição de ajustes e a tempestiva elaboração do relatório de gestão pelas UPC.

Art. 6º São responsáveis pela gestão e compõem o rol de responsáveis os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver, nos termos do art. 10 da IN-TCU 63/2010:

I. dirigente máximo da UPC;

II. membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a UPC;

III. membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na economicidade, eficiência, eficácia da gestão da UPC.

§1º O rol de responsáveis das UPC constituídas por ministério ou órgão equivalente vinculado à Presidência da República será composto por:

I. ministro de Estado ou autoridade equivalente, como dirigente máximo referido no inciso I docaputdeste artigo;

II. titulares da secretaria-executiva, das secretarias finalísticas e da unidade responsável pelo planejamento, orçamento e administração, ou cargos de natureza equivalente, como membros referidos no inciso II docaputdeste artigo.

§2º Antes da abertura do Sistema e-Contas, a unidade técnica do Tribunal poderá propor à Segecex o detalhamento da composição do rol de responsáveis das UPC de sua clientela no que se refere ao inciso II docaput, por iniciativa própria ou por provocação do órgão de controle interno.

§ 3º As UPC ficam dispensadas de informar os membros do órgão colegiado referidos no inciso III docaputdeste artigo no Sistema e-Contas, devendo manter e disponibilizar, quando solicitado pelos órgãos de controle, cadastro informatizado com as seguintes informações:

I. nome e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

II. identificação da natureza de responsabilidade (cargos ou funções exercidas);

III. indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;

IV. identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente;

V. endereço residencial completo; e

VI. endereço de correio eletrônico.

§ 4º O relatório de gestão deverá conter informação, ao tratar da estrutura de governança, acerca da forma como a atuação dos responsáveis mencionados no inciso III docaputse inseriu no processo de tomada de decisão tanto na formação da estratégia e do planejamento como da execução das ações da UPC e no alcance de objetivos e na economicidade, eficiência, eficácia da gestão da unidade

§5º As alterações na composição do rol de responsáveis acatadas pela Segecex serão registradas no Sistema e-Contas.

Art. 7º As UPC devem comunicar à unidade técnica do Tribunal e ao órgão de controle interno a que se vinculem, em até quinze dias do fato, as alterações ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configuração das contas ou de seu conteúdo.

Art. 8º As informações classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposições da Lei 12.527/2011, ou de legislação específica, não poderão ser inseridas na prestação de contas.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de aplicação do disposto nocaputem relação à informação exigida no relatório de gestão, a UPC deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.

DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO

Art. 9º A unidade que iniciar suas atividades em 2018 e não estiver relacionada no Anexo I desta decisão normativa, independentemente da data de sua criação, deve prestar contas do exercício de 2018, observando o conteúdo e o prazo definidos no Sistema e-Contas.

Art. 10. A UPC que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício de 2018 deverá, por iniciativa própria ou do respectivo órgão supervisor, comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular.

Parágrafo único. A unidade técnica do Tribunal poderá, a depender do estágio e período da efetiva operação e dos atos praticados pelos responsáveis da UPC de que trata ocaputdeste artigo, dispensar a prestação de contas, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.

DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO

Art. 11 As UPC que forem submetidas a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização encerrado durante o exercício de 2018 devem prestar contas referentes à gestão ocorrida no exercício, bem como apresentar documentos e informações relativos às providências adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, na forma de prestação ou tomada de contas extraordinárias, nos termos do art. 6º, § 3º, da IN-TCU 63/2010.

Art. 12 A Segecex adotará as medidas necessárias para, com base na relação do Anexo I e em decorrência de criação e extinção de órgãos e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, atualizar a relação de UPC no Sistema e-Contas.

Art. 13 As informações sobre a aquisição ou a venda de participação em capital de empresas não relacionadas no Anexo I devem constar de tópico específico do relatório de gestão da UPC titular da participação, conforme definido no detalhamento de conteúdo no Sistema e-Contas.

DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM AS CONTAS

Art. 14 As peças de que trata o art. 3º devem ser apresentadas até as datas fixadas no Anexo I desta decisão normativa, exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.

§ 1º Excetua-se do disposto nocaputdeste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da IN-TCU 63/2010 e ao art. 11 desta decisão normativa.

§ 2º Os prazos estabelecidos para esta decisão normativa poderão ser prorrogados conforme as disposições do art. 7º da IN-TCU 63/2010.

§ 3º Prorrogações de prazo que não superem trinta dias, para a conclusão da prestação de contas, poderão ser concedidas pelas unidades técnicas do Tribunal.

Art. 15 O Tribunal disponibilizará o Sistema e-Contas para as UPC até o dia 28/2/2019.

§ 1º Os dirigentes máximos das UPC devem manter atualizadas, junto à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, as informações acerca das pessoas indicadas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

§ 2º O Tribunal disponibilizará, no Sistema e-Contas, acesso às informações das contas para o órgão de controle interno e para a autoridade supervisora correspondente a partir da conclusão da atuação da UPC.

§ 3º Para fins do cumprimento do §2º deste artigo, os órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Segecex, até 29/3/2019, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

Art. 16 Os relatórios de gestão e as demais informações de que trata o art. 3º que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa ou não obedecerem à abrangência estabelecida no Sistema e-Contas serão devolvidas pela unidade técnica do Tribunal à UPC para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.

§ 1º A autorização do relator será dispensada caso a prorrogação de prazo para conclusão da prestação de contas não supere trinta dias

§ 2º A reapresentação das contas sem a realização dos ajustes de que trata ocapute sem apresentação de justificativa razoável ensejará representação da unidade técnica para exame da ocorrência do previsto no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992.

§ 3º A não reapresentação das contas poderá implicar a omissão do dever de prestar contas, tratada no inciso I do art. 8º da IN TCU 63/2010 e no art. 18 desta decisão normativa.

Art. 17. O dirigente máximo da UPC ou do órgão de controle interno interessado poderá solicitar ao respectivo relator a devolução da prestação de contas e a fixação de novo prazo para realização de ajustes ou correções de informações.

§ 1º O relator das contas da UPC avaliará o pedido, de devolução e poderá fixar novo prazo para conclusão da prestação de contas.

§ 2º A submissão do pedido ao relator será dispensada caso o novo prazo para realização das alterações não supere trinta dias, situação em que a solicitação poderá ser avaliada pela unidade técnica do Tribunal a que a UPC se vincular e, se aceita, será fixado novo prazo, para a conclusão da prestação de contas.

§ 3º A não reapresentação das contas poderá implicar a omissão do dever de prestar contas, tratada no art. 18 e no inciso I do art. 8º da IN TCU 63/2010.

§ 4º Os relatórios de gestão já publicados na página do TCU, conforme disposto nos arts. 20 e 21, não serão excluídos ou alterados, e qualquer modificação ou ajuste que venha a ser solicitada pela UPC e autorizada pelo Tribunal será publicada em forma de documento de retificação.

Art. 18. O dirigente máximo da UPC que não apresentar pelo menos o relatório de gestão conforme disposto nesta decisão normativa no prazo fixado e não estiver amparado pelas prorrogações previstas no art. 7º da IN-TCU 63/2010 e nos arts. 16 e 17 acima poderá incorrer em omissão no dever de prestar contas, para efeito do disposto na alínea “a” do inc. III do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como do art. 209 do Regimento Interno do TCU, especialmente o seu inciso I e o § 4º.

Art. 19. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. No caso de feriado local, a UPC interessada deverá solicitar à unidade técnica a que se vincular o ajuste da data no Sistema e-Contas, sem prejuízo de a unidade técnica proceder a este ajuste por iniciativa própria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os relatórios de gestão relativos às contas que não serão submetidas ao julgamento do Tribunal serão publicados no Portal do TCU nainternetem até 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações previstas no art. 7º da IN-TCU 63/2010 e nos arts. 16 e 17 desta decisão normativa.

Art. 21. Os relatórios de gestão que comporão processos de julgamento de contas serão publicados no Portal do TCU nainternetapós a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno.

Art. 22. A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 20 e 21 desta decisão normativa não exime os dirigentes das UPC das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas.

Art. 23. A UPC deve disponibilizar, em área de amplo acesso nainternet, o relatório de gestão publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2018, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011.

Parágrafo único. A divulgação de que trata ocaputdeve ser feita pela UPC em até trinta dias, contados da publicação do relatório de gestão pela unidade técnica do Tribunal ou pelo Sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 20 e 21 desta decisão normativa, ressalvada disposição legal em outros termos.

Art. 24. Os órgãos de controle interno e as UPC podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de alterações quanto à organização e conteúdo da prestação de contas referente ao exercício de 2019, como subsídio à elaboração do respectivo anteprojeto de decisão normativa.

§ 1º As propostas originadas nas UPC devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos de controle interno para avaliação preliminar e devem ser por eles enviadas ao Tribunal até 1º/3/2019.

Art. 25. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I

UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS – EXERCÍCIO 2018	DATA LIMITE
PODER LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Câmara dos Deputados (CD)	31/3/2019
Senado Federal (SF)	31/3/2019
Tribunal de Contas da União (TCU)	30/4/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Conselho da Justiça Federal (CJF)	31/3/2019
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	31/3/2019
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)	31/3/2019
Superior Tribunal de Justiça (STJ)	31/3/2019
Supremo Tribunal Federal (STF)	31/3/2019
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)	31/3/2019
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)	31/3/2019
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)	31/3/2019
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região)	31/3/2019
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)	31/3/2019
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)	31/3/2019

JUSTIÇA DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP (TRT/Campinas)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)	31/3/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)	31/3/2019
Tribunal Superior do Trabalho (TST)	31/3/2019

JUSTIÇA ELEITORAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM)	30/4/2019

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE)	30/4/2019
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)	30/4/2019
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)	30/4/2019

JUSTIÇA MILITAR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Superior Tribunal Militar (STM)	31/3/2019
FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Advocacia-Geral da União (AGU)	31/3/2019
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)	31/3/2019
Defensoria Pública da União (DPU)	31/3/2019
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)	31/3/2019
Ministério Público do Trabalho (MPT)	31/3/2019
Ministério Público Federal (MPF)	31/3/2019
Ministério Público Militar (MPM)	31/3/2019

PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)	31/3/2019
Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ)	31/3/2019
Gabinete de Segurança Institucional (GSI)	31/3/2019
Secretaria de Governo da Presidência da República	31/3/2019
Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)	31/3/2019
Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)	31/3/2019

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)	31/3/2019
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)	31/3/2019
Empresa Pública
Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)	31/5/2019
Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)	31/5/2019
Serviço Social Autônomo
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)	31/5/2019
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Vice-presidência da República	31/3/2019

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Empresa Pública
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)	31/5/2019
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)	31/5/2019
Sociedade de Economia Mista
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)	31/5/2019
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)	31/5/2019
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)	31/5/2019
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Espacial Brasileira (AEB)	31/3/2019
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)	31/3/2019
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)	31/3/2019
Empresa Pública
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)	31/5/2019
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	31/5/2019
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)	31/5/2019
Fundação
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)	31/3/2019
Fundo
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)	31/3/2019

Organização Social
Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)	31/5/2019
Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa)	31/5/2019
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)	31/5/2019
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)	31/5/2019
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)	31/5/2019
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM)	31/5/2019
Sociedade de Economia Mista
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)	31/5/2019
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)	31/5/2019
Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)	31/5/2019

MINISTÉRIO DA CULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Cultura (MinC)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Nacional do Cinema (Ancine)	31/3/2019
Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)	31/3/2019
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)	31/3/2019
Fundação
Fundação Biblioteca Nacional (FBN)	31/3/2019
Fundação Cultural Palmares (FCP)	31/3/2019
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)	31/3/2019
Fundação Nacional de Artes (Funarte)	31/3/2019

MINISTÉRIO DA DEFESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Defesa (MD)	31/5/2019
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Comando da Aeronáutica (ComAer)	31/5/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)	30/4/2019
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Comando da Marinha (CMar)	31/5/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)	30/4/2019
Empresa Pública
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)	31/5/2019
Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)	31/5/2019
Fundo
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)	30/4/2019
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Comando do Exército (CEx)	30/4/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Empresa Pública
Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)	31/5/2019
Fundação
Fundação Habitacional do Exército (FHE)	30/4/2019
Fundação Osório (Fusor)	30/4/2019

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Educação (MEC)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)	31/3/2019
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)	31/3/2019
Colégio Pedro II (CPII)	31/3/2019
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)	31/3/2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)	31/3/2019
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)	31/3/2019
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)	31/3/2019
Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)	31/3/2019
Universidade Federal de Goiás (UFG)	31/3/2019
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	31/3/2019
Universidade Federal do Cariri (UFCA)	31/3/2019
Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)	31/3/2019
Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa)	31/3/2019
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)	31/3/2019
Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)	31/3/2019

Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)	31/3/2019
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)	31/3/2019
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)	31/3/2019
Universidade Federal da Bahia (UFBA)	31/3/2019
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)	31/3/2019
Universidade Federal de Alagoas (Ufal)	31/3/2019
Universidade Federal de Alfenas (Unifal)	31/3/2019
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)	31/3/2019
Universidade Federal de Itajubá (Unifei)	31/3/2019
Universidade Federal de Lavras (Ufla)	31/3/2019
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)	31/3/2019
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)	31/3/2019
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)	31/3/2019
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)	31/3/2019
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)	31/3/2019
Universidade Federal do Ceará (UFC)	31/3/2019
Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)	31/3/2019
Universidade Federal do Pará (UFPA)	31/3/2019
Universidade Federal do Paraná (UFPR)	31/3/2019
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)	31/3/2019
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)	31/3/2019
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)	31/3/2019
Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)	31/3/2019
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)	31/3/2019
Universidade Federal Fluminense (UFF)	31/3/2019
Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)	31/3/2019
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)	31/3/2019
Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)	31/3/2019
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)	31/3/2019
Universidade Federal de Catalão	31/3/2019
Universidade Federal de Jataí	31/3/2019
Universidade Federal de Rondonópolis	31/3/2019
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco	31/3/2019
Universidade Federal do Delta do Parnaíba	31/3/2019
Empresa Pública
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)	31/5/2019
Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)	31/5/2019
Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)	31/3/2019
Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)	31/3/2019
Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)	31/3/2019

Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)	31/3/2019
Fundação Universidade de Brasília (UnB)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)	31/3/2019
Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)	31/3/2019
Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila)	31/3/2019
Universidade Federal de Roraima (UFRR)	31/3/2019

Fundo
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)	31/3/2019

MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Fazenda (MF)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Banco Central do Brasil (BCB)	31/5/2019
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)	31/3/2019
Superintendência de Seguros Privados (Susep)	31/3/2019
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)	31/3/2019
Empresa Pública
Caixa Econômica Federal (CEF)	31/5/2019
CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)	31/5/2019
Casa da Moeda do Brasil (CMB)	31/5/2019
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)	31/5/2019
Empresa Gestora de Ativos (Emgea)	31/5/2019
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)	31/5/2019

Fundação
Fundação Banco do Brasil (FBB)	31/5/2019

Fundo
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)	31/3/2019
Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)	31/3/2019
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)	31/3/2019
Fundo de Garantia de Operações (FGO)	31/5/2019
Fundo de Garantia para a Construção Naval	31/5/2019
Fundo de Participação PIS/PASEP	30/9/2019
Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)	31/3/2019
Sociedade de Economia Mista
Banco da Amazônia S.A. (Basa)	31/5/2019
Banco do Brasil S.A. (BB)	31/5/2019
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)	31/5/2019

MINISTÉRIO DA INDÚSTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)	31/3/2019
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)	31/3/2019
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)	31/3/2019
Serviço Social Autônomo
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)	31/5/2019
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Departamento Nacional (Sebrae/DN)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)	31/5/2019

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae/SE)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae/TO)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae/MT)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)	31/5/2019
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)	31/5/2019

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ADMINITRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Integração Nacional (MI)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)	31/3/2019
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)	31/7/2019
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)	31/7/2019
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)	31/7/2019
Empresa Pública
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)	31/5/2019
Fundo
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)	31/7/2019
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)	31/7/2019
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)	31/7/2019

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Justiça (MJ)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)	31/3/2019
Fundação
Fundação Nacional do Índio (Funai)	31/3/2019

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Segurança Pública (MSP)	31/3/2019
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Hospital Federal da Lagoa (HFL)	31/3/2019
Hospital Federal Ipanema (HFI)	31/3/2019
Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)	31/3/2019
Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)	31/3/2019
Hospital Federal do Andaraí (HFA)	31/3/2019
Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)	31/3/2019

Instituto Nacional De Cardiologia (INC)	31/3/2019
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)	31/3/2019
Instituto Nacional do Câncer (Inca)	31/3/2019
Ministério da Saúde (MS)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)	31/3/2019
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)	31/3/2019
Empresa Pública
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)	31/5/2019
Fundação
Fundação Nacional de Saúde (Funasa)	31/3/2019
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)	31/3/2019
Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais (APS)	31/5/2019
Sociedade de Economia Mista
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.	31/5/2019

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)	31/3/2019

MINISTÉRIO DAS CIDADES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério das Cidades (MCidades)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Sociedade de Economia Mista
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)	31/5/2019
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)	31/5/2019

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundação
Fundação Alexandre de Gusmão (Funag)	31/3/2019
Serviço Social Autônomo
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)	31/5/2019

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério de Minas e Energia (MME)	31/3/2019

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)	31/3/2019
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)	31/3/2019
Agência Nacional de Mineração	31/3/2019
Empresa Pública
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)	31/5/2019
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A – PPSA (PPSA)	31/5/2019
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)	31/5/2019
Sociedade de Economia Mista
Amazonas Distribuidora de Energia S.A.	31/5/2019
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)	31/5/2019
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)	31/5/2019
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)	31/5/2019
Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)	31/5/2019
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)	31/5/2019
Companhia Energética de Alagoas (Ceal)	31/5/2019
Companhia Energética do Piauí (Cepisa)	31/5/2019
Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF)	31/5/2019
Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)	31/5/2019
Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)	31/5/2019
Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar)	31/5/2019
Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear)	31/5/2019
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)	31/5/2019
Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)	31/5/2019
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)	31/5/2019

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADMINSTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Desenvolvimento Social (MDSA)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)	31/3/2019
Serviço Social Autônomo
Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado da Paraíba (Sesc/PB)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc/AL)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Goiás (Sesc/GO)	31/5/2019

Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Rondônia (Sesc/RO)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc/SE)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc/TO)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc/AC)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc/AM)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Espírito Santo (Sesc/ES)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Pará (Sesc/PA)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Paraná (Sesc/PR)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc/RN)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF)	31/5/2019
Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI/RR)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (SESI/CE)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi/MG)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi/SC)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (Sesi/AP)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi/AM)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás (Sesi/GO)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi/MS)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (Sesi/PI)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi/RN)	31/5/2019
Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS)	31/5/2019
Serviço Social da Indústria – Conselho Nacional (Sesi/CN)	31/5/2019
Serviço Social da Indústria – Departamento Nacional (Sesi/DN)	31/5/2019
Serviço Social do Comércio – Administração Nacional (SESC)	31/5/2019
Serviço Social do Transporte – Conselho Nacional (Sest/CN)	31/5/2019

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério dos Direitos Humanos (MDH)	31/3/2019

MINISTÉRIO DO ESPORTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Esporte (ME)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Consórcio Público
Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO)	31/3/2019

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Meio Ambiente (MMA)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Nacional de Águas (ANA)	31/3/2019
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)	31/3/2019
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)	31/3/2019
Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)	31/3/2019

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	31/3/2019

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Empresa Pública
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)	31/5/2019
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)	31/5/2019
Fundação
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	31/3/2019
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)	31/3/2019
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)	31/3/2019
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE)	31/3/2019

MINISTÉRIO DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Trabalho (MT)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundação
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)	31/3/2019
Fundo
Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)	31/5/2019
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	31/7/2019
Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)	31/7/2019
Serviço Social Autônomo
Administração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac/AL)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac/PE)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac/SE)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Acre (Senac/AC)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac/AM)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Ceará (Senac/CE)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Goiás (Senac/GO)	31/5/2019

Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac/MS)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Pará (Senac/PA)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)	31/5/2019
Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac/TO)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar/BA)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar/AL)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar/PE)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar/SC)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de São Paulo (Senar/SP)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Espírito Santo (Senar/ES)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar/MS)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Pará (Senar/PA)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar/RJ)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS)	31/5/2019
Administração Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar/TO)	31/5/2019
Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai/BA)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba (Senai/PB)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai-SP)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai/TO)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai/AC)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai/AL)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá (Senai/AP)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)	31/5/2019

Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí (Senai/PI)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai/RN)	31/5/2019
Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai/RS)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Departamento Nacional (Senac/DN)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Unidade Nacional (Sescoop/UN)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop/DF)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop/MG)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop/PE)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop/RR)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop/SC)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop/AC)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop/AM)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão (Sescoop/MA)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop/MS)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná (Sescoop/PR)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí (Sescoop/PI)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Conselho Nacional (Senat/CN)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional (Senai/DN)	31/5/2019
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Central (Senar/Adm. Central)	31/5/2019

MINISTÉRIO DO TURISMO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério do Turismo (MTur)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)	31/3/2019

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)	31/3/2019
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquia
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)	31/3/2019
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)	31/3/2019
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)	31/3/2019
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)	31/3/2019
Empresa Pública
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)	31/5/2019
Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA)	31/5/2019
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)	31/5/2019
Sociedade de Economia Mista
Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)	31/5/2019
Companhia Docas do Ceará (CDC)	31/5/2019
Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)	31/5/2019
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)	31/5/2019
Companhia Docas do Maranhão (Codomar)	31/5/2019
Companhia Docas do Pará (CDP)	31/5/2019
Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)	31/5/2019
Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)	31/5/2019

ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS
DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão Público
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)	31/3/2019
Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)	31/3/2019
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)	31/3/2019

CONSELHO DE PROFISSÕES
ENTE PARAESTATAL
Autarquia
CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU/BA)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba (CAU/PB)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU/PE)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU/SE)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá (CAU/AP)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU/PR)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU/RN)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU/TO)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU/AL)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)	31/5/2019

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU/RR)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU/AC)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU/AM)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo (CAU/ES)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão (CAU/MA)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará (CAU/PA)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí (CAU/PI)	31/5/2019
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
Conselho Federal de Administração (CFA)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Amapá (CRA-AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração de Roraima (CRA-RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso (CRA-MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECONOMIA
Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) (CRB-2)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) (CRB-3)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) (CRB-4)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) (CRB-5)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES) (CRB-6)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) (CRB-7)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) (CRB-8)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) (CRB-9)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) (CRB-10)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) (CRB-11)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) (CRB-13)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) (CRB-14)	31/5/2019
Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) (CRB-15)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIA
Conselho Federal de Biologia (CFBio)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT, MS) (CRBio-01)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 2ª Região (RJ, ES) (CRBio-02)	31/5/2019

Conselho Regional de Biologia – 3ª Região (RS, SC) (CRBio-03)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 4ª Região (MG, DF, GO, TO) (CRBio-04)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 7ª Região (PR) (CRBio-07)	31/5/2019
Conselho Regional de Biologia – 8ª Região (BA/AL/SE) (CRBio-08)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOMEDICINA
Conselho Federal de Biomedicina (CFBM)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina – 1ª Região (SP, RJ, ES, MS) (CRBM1)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina – 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina – 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina – 5ª Região (RS, SC) (CRBm-5)	31/5/2019
Conselho Regional de Biomedicina – 6ª Região (PR) (CRBm-6)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá (CRCAP)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRCGO)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão (CRCMA)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRCPR)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRCPI)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) (CRECI/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) (CRECI/SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) (CRECI/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) (CRECI/MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) (CRECI/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) (CRECI/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) (CRECI/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) (CRECI/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) (CRECI/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) (CRECI/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA, AP) (CRECI/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) (CRECI/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) (CRECI/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) (CRECI/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) (CRECI/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) (CRECI/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM/RR) (CRECI/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (CRECI/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) (CRECI/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) (CRECI/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) (CRECI/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) (CRECI/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) (CRECI/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) (CRECI/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) (CRECI/AC)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA
Conselho Federal de Economia (Cofecon)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) (Corecon/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) (Corecon/SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) (Corecon/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) (Corecon/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) (Corecon/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) (Corecon/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) (Corecon/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) (Corecon/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA-AP) (Corecon/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) (Corecon/MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) (Corecon/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) (Corecon/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) (Corecon/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) (Corecon/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) (Corecon/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) (Corecon/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) (Corecon/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) (Corecon/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) (Corecon/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) (Corecon/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) (Corecon/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) (Corecon/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) (Corecon/AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) (Corecon/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) (Corecon/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) (Corecon/RR)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA DOMÉSTICA
Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)	31/5/2019
Conselho Regional de Economistas Domésticos I (Cred I)	31/5/2019
Conselho Regional de Economistas Domésticos II (Cred II)	31/5/2019
Conselho Regional de Economistas Domésticos III (Cred III)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Conselho Federal de Educação Física (Confef)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) (CREF10)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE) (CREF12)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) (CREF 13)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, EMA) (CREF 15)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) (CREF 16)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) (CREF 17)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) (CREF 18)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL) (CREF 19)	31/5/2019
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) (CREF 20)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Conselho Federal de Enfermagem (Confen)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren/PE)	31/5/2019

Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren/RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren/PI)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea/AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba (Crea/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí (Crea/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ESTATÍSTICA
Conselho Federal de Estatística (Confe)	31/5/2019
Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1ªR)	31/5/2019

Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) (CONRE 2ªR)	31/5/2019
Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT e MS) (Conre 3ª Região)	31/5/2019
Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) (CONRE4)	31/5/2019
Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)	31/5/2019
Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) (CONRE 6ªR)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA
Conselho Federal de Farmácia (CFF)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF-PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima (CRF-RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF-CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF-PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRF-TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF-AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe (CRF-SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre (CRF-AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ, ES) (Crefito-2)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) (Crefito-3)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) (Crefito-4)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) (Crefito-5)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA, SE) (Crefito-7)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) (Crefito-8)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) (Crefito-9)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) (Crefito-10)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) (Crefito-11)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) (Crefito-13)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) (Crefito-14)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) (Crefito-15)	31/5/2019
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) (Crefito-16)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA
Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) (Crefono 1)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) (Crefono 2)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) (Crefono 3)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)	31/5/2019

Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) (Crefono 7)	31/5/2019
Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA
Conselho Federal de Medicina (CFM)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CRM-RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM-CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão (CRMV-MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV-SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP)	31/5/2019

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MUSEOLOGIA
Conselho Federal de Museologia (Cofem)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ) (COREM2)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) (COREM3)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR e SC) (COREM5)	31/5/2019
Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE NUTRICÃO
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) (CRN-2)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS) (CRN-3)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ) (CRN-4)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE) (CRN-5)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) (CRN-8)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) (CRN-9)	31/5/2019
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) (CRN-10)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA
Conselho Federal de Odontologia (CFO)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO/RR)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Pará (CRO/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 1ª Região (RJ) (Conrerp/1)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 2ª Região (SP e PR) (Conrerp/2)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 3ª Região (MG e ES) (Conrerp/3)	31/5/2019

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 4ª Região (RS e SC) (Conrerp/4)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp/5)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 6ª Região (regiões CO e NO e MA) (Conrerp/6)	31/5/2019
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – 7ª Região (BA e SE) (Conrerp/7)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA
Conselho Federal de Psicologia (CFP)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) (CRP-01)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) (CRP-14)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) (CRP-16)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) (CRP-18)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) (CRP-19)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) (CRP-02)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) (CRP-21)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) (CRP-23)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) (CRP-06)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) (CRP-09)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) (CRP-10)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) (CRP-11)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) (CRP-12)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) (CRP-13)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) (CRP-15)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) (CRP-17)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) (CRP-22)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) (CRP-03)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) (CRP-04)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) (CRP-05)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) (CRP-07)	31/5/2019
Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) (CRP-08)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE QUÍMICA
Conselho Federal de Química (CFQ)	31/5/2019
Conselho Regional de Química I Região (PE) (CRQ-I)	31/5/2019
Conselho Regional de Química II Região (MG) (CRQ-II)	31/5/2019
Conselho Regional de Química III Região (RJ) (CRQ-III)	31/5/2019
Conselho Regional de Química IV Região (SP) (CRQ-IV)	31/5/2019
Conselho Regional de Química VII Região (BA) (CRQ-VII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química VIII Região (SE) (CRQ-VIII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XI Região (MA) (CRQ-XI)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XIX Região (PB) (CRQ-XIX)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XV Região (RN) (CRQ-XV)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) (CRQ-XVIII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química IX Região (PR) (CRQ-IX)	31/5/2019
Conselho Regional de Química V Região (RS) (CRQ-V)	31/5/2019
Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP) (CRQ-VI)	31/5/2019
Conselho Regional de Química X Região (CE) (CRQ-X)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF) (CRQ-XII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XIII Região (SC) (CRQ-XIII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XVI Região (MT) (CRQ-XVI)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XVII Região (AL) (CRQ-XVII)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XX Região (MS) (CRQ-XX)	31/5/2019
Conselho Regional de Química XXI Região (ES) (CRQ-XXI)	31/5/2019

CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
Conselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE/BA)	31/5/2019

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão (CORE/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará (CORE/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí (CORE/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo (CORE/SP)	31/5/2019

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) (CRESS/RS)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) (CRESS/PA)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) (CRESS/PR)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) (CRESS/SC)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM e RR) (CRESS/AM)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) (CRESS/AL)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) (CRESS/ES)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) (CRESS/SE)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO) (CRESS/GO)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) (CRESS/MA)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) (CRESS/MT)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) (CRESS/MS)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) (CRESS/PI)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO e AC) (CRESS/RO)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) (CRESS/AP)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) (CRESS/AC)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) (CRESS/PE)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) (CRESS/MG)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) (CRESS/RJ)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) (CRESS/PB)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) (CRESS/RN)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) (CRESS/TO)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) (CRESS/CE)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) (CRESS/BA)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) (CRESS/DF)	31/5/2019
Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) (CRESS/SP)	31/5/2019

CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF) (CRTR/1)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª Região (PR) (CRTR/10)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS) (CRTR/12)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA) (CRTR/14)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região (PE) (CRTR/15)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB) (CRTR/16)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região (MA e PI) (CRTR/17)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG) (CRTR/3)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ) (CRTR/4)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP) (CRTR/5)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região (GO e TO) (CRTR/9)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª Região (SC) (CRTR/11)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES) (CRTR/13)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 18ª Região (RO e AC) (CRTR/18)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 19ª Região (AM e RR) (CRTR/19)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 2ª Região (CE) (CRTR/2)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS) (CRTR/6)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 7ª Região (AL e SE) (CRTR/7)	31/5/2019
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região (BA) (CRTR/8)	31/5/2019

ANEXO II

Sugestão de redação para os grandes temas do relatório de gestão a serem indicados na DN

Elementos pré-textuais

Elementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.

Mensagem do dirigente máximo da unidade

Apresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, tais como um resumo dos principais resultados alcançados [UPC em números], para posterior detalhamento no corpo do relatório.

Visão geral organizacional e ambiente externo

Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora da conta (missão e visão), estrutura organizacional, ambiente externo em que atua e modelo de negócios.

Planejamento estratégico e governança

Informações sobre como a unidade planejou o cumprimento da sua missão, no início e ao longo do exercício de referência, apresentação dos principais objetivos estratégicos estabelecidos, descrição das estruturas de governança e avaliação sobre como essa estrutura apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, assim como relacionamento com a sociedade e partes interessadas.

Gestão de riscos e controles internos

Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação desses riscos.

Resultados da gestão

Demonstração dos resultados alcançados para o período em relação à missão institucional e aos objetivos estratégicos finalísticos, por meio de indicadores sobre metas, justificativas para o resultado, expectativas para os próximos exercícios e ajustes necessários no planejamento estratégico para o exercício seguinte.

Alocação de recursos e áreas especiais da gestão

Demonstração da alocação de recursos com vistas ao cumprimento da missão e dos principais objetivos da unidade prestadora de contas, abrangendo a avaliação sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o alcance dos resultados da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, licitação e contratos, infraestrutura e gestão patrimonial, sustentabilidade ambiental.

Demonstrações contábeis

Demonstração da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, declaração do contador/opinião dos auditores externos, demonstrativos contábeis e notas explicativas.

Outras informações relevantes

Outras informações não relacionados com as demais seções do relatório e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em razão da relevância e da necessidade deaccountabilitydos gestores, entre as quais como a UPC determina os temas a serem incluídos no relatório de gestão e como estes temas são quantificados ou avaliados, bem como o tratamento de determinações e recomendações do TCU.

Anexos e apêndices

Documentos e informações de elaboração da unidade ou de terceiros úteis à compreensão do texto do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas, entre as quais declaração de integridade do relato integrado pelos responsáveis pela governança conforme estabelece a Estrutura Internacional para Relato Integrado.

ANEXO III

Diretrizes para elaboração do relatório de gestão

Abordagem estratégica: o relatório deve oferecer uma visão da estratégia da unidade prestadora de contas (UPC) e como essa se relaciona com a capacidade da UPC de alcançar seus objetivos no curto, médio e longo prazos, bem como o uso que faz de seus recursos;

Conectividade da informação: o relatório deve mostrar uma visão integrada da combinação, da inter-relação e da dependência entre os fatores que afetam a capacidade de a UPC alcançar os seus objetivos ao longo do tempo;

Relações com partes interessadas: o relatório deve prover uma visão da natureza e da qualidade das relações que a UPC mantém com suas principais partes interessadas, incluindo como e até que ponto a UPC entende, leva em conta e responde aos seus legítimos interesses e necessidades;

Materialidade: o relatório deve divulgar informações sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade da UPC de alcançar seus objetivos no curto, médio e longo prazos;

Concisão: o relatório deve ser conciso, ou seja, o texto não deve ser mais extenso do que o necessário para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões;

Confiabilidade e completude: o relatório deve abranger todos os temas materiais, tanto positivos quanto negativos, de maneira equilibrada e isento de erros significativos;

Coerência e comparabilidade: o relatório deve apresentar informações em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir um acompanhamento das séries históricas da UPC, bem como uma comparação com outras unidades de natureza similar;

Clareza: o relatório deve fazer uso de linguagem simples e de imagens visuais eficazes para transformar informações complexas em relatórios facilmente compreensíveis, além de fazer uma distinção clara entre os problemas enfrentados e os resultados alcançados pela UPC no exercício daqueles previstos para o futuro.

Fonte: Estrutura Internacional de Relato Integrado, International Integrated Reporting Council, UK, Maio de 2014 (adaptação do capítulo 3 desse documento conforme detalhado no TC 023.492/2018-0) e Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública, TCU, 2014.

Publicado no DOU em24/09/2018 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 107

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

Decisão Normativa -TCU nº 170

DEIXE SEU COMENTÁRIO Cancelar Resposta

Artigos Recentes

“Pagamentos a juízes chamam a atenção pelas cifras milionárias”, afirmam servidores...

“Não quero ser chefe. Não vale a pena”

Etarismo: 86% das pessoas com mais de 60 anos sofrem preconceito...

Vacinação da gripe é ampliada para todas as pessoas acima de...

1º de Maio: Reconhecimento aos Trabalhadores

“Desvendando o Sucesso Empresarial: Da Gestão da Qualidade ao Engajamento das...

Primeira bateria nuclear brasileira vai durar 200 anos sem recarga

Como viagem de Darwin ao Brasil influenciou a Teoria da Evolução

Categorias de servidores públicos se reúnem com Ministério da Gestão para...

Justiça suspende multa de pedágio free flow

“Pagamentos a juízes chamam a atenção pelas cifras milionárias”, afirmam servidores...

“Não quero ser chefe. Não vale a pena”

Etarismo: 86% das pessoas com mais de 60 anos sofrem preconceito...