O Tribunal de Contas da União ( TCU ) identificou pagamentos de bônus a auditores fiscais da Receita e do Trabalho num total superior a R$ 2 bilhões em dois anos e, por enxergar irregularidades nesses pagamentos, deu um prazo de 24 horas para o ministro da Economia, Paulo Guedes , se manifestar a respeito desses bônus. A depender da resposta de Guedes, o TCU quer suspender os pagamentos, diante dos apontamentos de irregularidades feitos por auditoria do tribunal.
Uma segunda irregularidade seria a “vinculação de espécie remuneratória a índices e indicadores” de desempenho, o que seria vedado pela Constituição. O TCU fala em “quadro de grave conflito de interesse, com possível ofensa aos princípios de moralidade, da impessoalidade e do interesse público”. As autoridades que definem os índices para o pagamento do bônus são também beneficiárias dos pagamentos, critica o TCU.
O bônus foi instituído por uma medida provisória assinada em dezembro de 2016, convertida em lei, no governo do presidente Michel Temer. É pago para remunerar eficiência e produtividade na fiscalização da atividade tributária, aduaneira e de trabalho. Para o TCU, o pagamento é ilegal; viola leis orçamentárias e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Estou convicto de que os elementos contidos nos autos evidenciam fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, o que enseja a pronta ação do tribunal”, afirma o ministro Bruno Dantas, relator do processo e responsável por pedir uma explicação ao ministro Paulo Guedes. A Secretaria de Receita Federal também foi instada a se manifestar a respeito. As conclusões da auditoria foram enviadas ainda à Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro apontou possíveis “inconstitucionalidades, ilegalidades e/ou incompatibilidades”, citando a Constituição Federal e leis orçamentárias.
Em resumo, a área técnica do TCU apontou três irregularidades no pagamento dos mais de R$ 2 bilhões em bônus a auditores da Receita e do Trabalho. A primeira delas é a suposta inexistência de previsão legal de valores. Um auditor-fiscal da Receita pode receber um bônus de R$ 7,5 mil, segundo o documento do TCU. Os pagamentos estariam ocorrendo mesmo inexistindo regulamentação para isso, conforme o tribunal. “Simples atos administrativos estão dando suporte aos referidos pagamentos.”
Outra irregularidade é a influência da prática na arrecadação de impostos e em gastos específicos, inclusive com violação da LRF. Há um “fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público”, afirma o ministro Bruno Dantas na representação em que pede uma explicação a Guedes.
Em 2018, os pagamentos somaram R$ 999,7 milhões, ou R$ 83,3 milhões por mês, segundo TCU. Desde a edição da medida provisória, foram mais de R$ 2 bilhões. “Considerando que os beneficiários têm recebido os valores de boa-fé, resta prejudicada eventual proposta futura de devolução dos recebimentos, o que ensejaria a adoção imediata de medida cautelar, sob pena de risco de ineficácia da decisão do mérito”, diz o ministro do TCU.
Dantas autorizou a área técnica a apurar indícios de irregularidades no Ministério da Economia e na Receita Federal relativos ao pagamento do bônus. Guedes ainda não se manifestou a respeito dos apontamentos e dos pedidos de explicação do TCU.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que “ainda não foi notificado oficialmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU)” sobre o caso e que, “a partir da notificação, irá analisar e se manifestar sobre o assunto”.
Crédito: Vinicius Sassine/O Globo – disponível na internet 13/03/2019
