Reforma administrativa será implantada em fases. Dataprev é incluída no Programa Nacional de Desestatização

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O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse ontem (16) que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases.   
 
A primeira proposta deve ser apresentada em fevereiro, e a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.
 
O secretário disse que a intenção do governo é não fazer alterações substanciais que afetem as carreiras dos atuais servidores, mas que haverá mudanças pontuais. Segundo ele, o governo vai detalhar o conjunto de alterações em fevereiro.“Depende obviamente de quanto tempo o Congresso vai demorar para cumprir cada uma desses etapas. A gente mira em uma reforma finalizada em cada uma de suas fases, a PEC [proposta de emenda à Constituição] e as leis que precisarão regulamentar dispositivos”, disse Uebel ao apresentar um balanço das ações da secretaria no ano passado e as perspectivas para 2020. Entre as medidas que devem ser encaminhadas estão mudanças nas regras de contratação de servidores públicos, número de carreiras, remuneração, entre outros pontos. Uma das medidas estudadas pelo governo é a contratação de funcionários temporários e celetistas.

“[A reforma] não vai mexer com a estabilidade dos servidores atuais. Não vai haver mudança nos salários dos servidores atuais e não vai haver desligamento dos servidores atuais. Tem coisas que vão mudar nos servidores atuais, mas coisas pontuais.”

Medidas

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui uma PEC, projetos de lei e de lei complementares e decretos. A ordem de apresentação vai depender do avanço da votação da PEC, que deve ser apresentada em um primeiro momento ao Congresso Nacional.

“Na reforma administrativa há matérias que são constitucionais e outras que são disciplinadas em normas infraconstitucionais. O projeto de reforma terá que olhar para todo esse ordenamento jurídico. Isso significa que a reforma é mais que a PEC e eu não posso apresentar um projeto de lei complementar sem a PEC estar validada pelo Congresso”, explicou.

Rubin não deu detalhes sobre as mudanças, mas disse que o governo deve apresentar o “conceito completo” da reforma em fevereiro. “Vai ser enviado em fases, e também, por consequência, vai ser implementado em fases”, disse.

O secretário adjunto disse ainda que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vão trazer mudanças na contratação de servidores. A ideia é que as medidas de digitalização de serviços, entre outras, diminuam o número de servidores de áreas meio, como as administrativas, liberando as contratações para áreas fim.

“A redução de gastos e a reforma administrativa devem provocar uma nova conformação da administração pública em que os órgãos terão áreas meio cada vez mais enxutas para que os recursos orçamentários e físicos possam ser direcionados para a área fim”, disse Rubin.

Perspectivas

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse que entre as perspectivas da secretaria para 2020 estão a continuidade do processo de regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, da revisão de atos normativos, de compras por meio de pregão eletrônico, da digitalização de documentos e do TáxiGov, serviço de deslocamento de funcionários públicos federais do Executivo, no Distrito Federal, com o uso de aplicativos de transporte. Nesse caso, 56 órgãos federais já utilizam o serviço, que deve ser expandido para os estados de Minas Gerais, Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.

Serpro e Dataprev

Imagem disponível na internet

Questionado sobre a intenção do governo de privatizar o Serpro e a Dataprev, que operam sistemas de dados e informações do governo federal, entre os quais dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rubin disse que, caso as empresas sejam vendidas, os dados e informações dos cidadãos devem permanecer com o governo. Nesta quinta-feira (16), o Diário Oficial da União publicou o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, incluindo o Dataprev no programa de privatizações do governo federal.

“Dado público não pode ser vendido, independentemente da venda da estrutura das empresas o que for dado e sistema do governo federal tem que ser tirados da venda”, afirmou.

Dataprev é incluída no Programa Nacional de Desestatização

A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), de acordo com o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16).

“Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev”, diz o decreto em seu artigo primeiro.A Dataprev é uma empresa pública, criada em 1974, conforme a Lei nº 6.125, de 4 de novembro daquele ano, assinado pelo presidente Ernesto Geisel.Em seu portal na internet, a empresa informa que, entre outros serviços, é responsável pelo processamento do pagamento mensal de cerca de 34,5 milhões de benefícios previdenciários e pela aplicação on-line que faz a liberação de seguro-desemprego.

íntegra do decreto 10.199 >>>DECRETO Nº 10.199, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – DECRETO Nº 10.199, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

Ag~encia Brasil de Notícias 17/01/2020

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