Regra de ouro: ano eleitoral ameaça atrasar tramitação na Câmara. O que é regra de ouro?

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Proposta para endurecer legislação de endividamento do governo foi apresentada em agosto de 2018 e, desde então, vem patinando no Congresso

Na volta do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados deve voltar a discutir a PEC da Regra de Ouro, que endurece regras de endividamento do governo.

Em linhas gerais, o texto proíbe o endividamento do Executivo para pagar despesas correntes, como folha salarial, programas sociais de aposentadoria, contas de luz e outros gastos de órgãos públicos, por exemplo.

A pauta, no entanto, enfrenta dificuldades para avançar. Apresentada aos deputados em agosto de 2018, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em dezembro do ano passado – e esse foi apenas o primeiro passo. Agora, a proposta deve passar por uma comissão especial, onde deve enfrentar debates longos e intensos que devem atrasar a tramitação.

Além disso, a PEC volta a discussão em ano de eleições municipais – ocorrerão em outubro deste ano. Parlamentares já se movimentam para a disputa que vai escolher os novos prefeitos, vices e vereadores das mais de 5,5 mil cidades brasileiras. Ou seja, o ritmo das pautas que tramitam no Legislativo costumeiramente desacelera.

“Esperamos que os deputados ponham a mão na consciência e assumam a responsabilidade de votar a PEC da Regra de Ouro em ano de eleição e digam aos servidores dos municípios que eles podem ter o salário reduzido. Digam ao trabalhador que recebe abono e que ganha até dois salários mínimos que, por conta dessa PEC, ele pode deixar de receber o abono”, criticou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considera que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) argumenta que a dívida pública do Brasil já chegou a 80% do Produto Interno Bruto (PIB) e, por este motivo, a pauta é urgente. Além disso, ele ressalta que, em 2019, o governo teve de pedir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões ao Legislativo para equilibrar as contas públicas.

“A proposta vai fortalecer o Estado brasileiro para que possa cumprir suas funções básicas e, assim, proteger especialmente o cidadão que mais precisa de serviços do Estado”, disse o deputado.

O que diz a proposta
A regra de ouro está prevista na Constituição e proíbe o governo federal de contrair dívida para cobrir despesas correntes, ou seja, aquelas do dia a dia. No entanto, com o aumento das despesas obrigatórias e o aperto das contas públicas, o governo tem encontrado dificuldades para não ultrapassar esse limite.

Caso o Executivo venha a descumprir a regra, a União vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode levar ao impeachment do presidente, por exemplo. Por isso, o governo precisa pedir a autorização do Congresso Nacional para emitir dívida além do autorizado pela regra de ouro.

O texto prevê ainda “gatilhos” de ajuste fiscal, ou seja, medidas emergenciais a serem adotadas pelo governo, como o corte de despesas, o aumento de alíquotas de contribuição previdenciária e o encaminhamento de propostas ao Legislativo.

Em caso de descumprimento, estabelece, por exemplo, a redução provisória da jornada de trabalho de servidores com adequação dos vencimentos, torna possível a demissão de servidores não estáveis, alem da obrigação de redução dos ocupantes de cargo comissionados.

Crédito: Mayara Oliveira/ Metrópoles – disponível na internet 21/01/2020


Entenda a proposta de emenda à Constituição sobre a regra de ouro

Aprovado na CCJ, texto agora será analisado por uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da Câmara

O que é regra de ouro

A regra de ouro do Orçamento está prevista na Constituição. É um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública

Agência Câmara de Notícias 21/01/2020

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