Em tramitação no Senado Federal, a PEC Emergencial entregue pelo governo propõe redução de 25% dos salários dos servidores, com redução proporcional de jornada, e congelamento de remunerações pelos próximos sete anos. Segundo o Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Bráulio Cerqueira, o governo não estimou, na proposta, os impactos da redução de salários dos servidores no PIB nacional.
Segundo o especialista, a consequência imediata é a perda de produtos no curto prazo, o que intensificará a crise econômica brasileira.
A fala foi proferida nesta quarta-feira, 5, durante o Seminário “Plano Mais Brasil em debate: a PEC Emergencial”, que tratou especificamente da PEC 186/2019. O evento foi realizado pela Arca – Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável e pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), e aconteceu na Câmara Federal. De acordo com Cerqueira, não há nenhum dado divulgado sobre uma possível economia real com a PEC Emergencial.
Na prática, se aprovada, a proposta pode significar, para os servidores públicos da União, perda de metade do poder de compra dos trabalhadores. “Com redução salarial de 25% e inflação de 4,5% ao ano, ao longo de 7 anos, haverá redução de metade do poder de compra dos servidores até 2026. Algumas pessoas vão argumentar que os servidores ganham bem, mas a média salarial dos trabalhadores da administração pública é de R$ 3.800. Esse valor será reduzido pela metade”, alerta.
Apesar das regras da PEC indicarem fim em 2022, Bráulio Cerqueira avalia que o texto terá vigência até 2026 por ordem do Teto de Gastos e também da Regra de Ouro. No cenário previsto pelo Auditor, haverá dificuldades de retomada da economia no Brasil e intensa desorganização da administração pública. “Quando se fala de servidores públicos, é preciso dizer para a sociedade que eles se concentram em saúde, educação, segurança e assistência para a população. É isso que será perdido”, argumenta.
Esvaziamento de atendimentos
De acordo com a equipe do ministro Paulo Guedes, a mudança proposta pela PEC Emergencial representaria economia de R$ 7 bilhões ao ano, entretanto o que é central é a diminuição do atendimento ao público e da velocidade de andamento de processos internos. Sem concursos e com congelamento de remunerações, os efeitos do texto são disruptivos e disfuncionais para a economia, segundo avaliação do Seminário. “O que a PEC fundamentalmente faz é propor a radicalização das políticas já existentes de austeridade [compressão permanente do gasto público] e de redução do Estado”, afirma Bráulio.
Para o Auditor, é preciso fazer o País crescer e isso só é possível com injeção de investimentos públicos. O especialista criticou o discurso construído pelo governo de que gastos públicos são algo negativo. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, concorda com a análise. “Gasto público não é gasto irresponsável, é investimento em saúde, educação, assistência à população necessitada. No País desigual em que vivemos, querer encerrar os serviços públicos gratuitos é crime, é atropelo das garantias previstas na Constituição Federal”, denuncia.
“A PEC 186 é a redução dos atendimentos públicos. Isso tem que ficar bem claro. Não se trata de redução de salários. Se hoje o médico trabalha 8 horas, vai passar a trabalhar seis. Se hoje pessoas já morrem em filas de hospitais sem atendimento, vai piorar. É redução da carga horária de professores, o que significa menos educação. É menos bombeiros a postos”, alerta José Oreiro, professor da Universidade de Brasília.
Intensificação da crise
Para os participantes do Seminário, o Plano Mais Brasil, em vez de contribuir para a recuperação da economia, antecipa e aprofunda a crise. O professor Oreiro chamou atenção para a quantidade de pessoas em situação de rua, visível em todas as cidades brasileiras. Com desemprego em 12%, instabilidade econômica, altos níveis de informalidade e piora das contas externas, a previsão, com a redução dos atendimentos públicos, é de piora da conjuntura.
“O que as PECs estão fazendo é destruir o Estado brasileiro. É isso que temos que alertar a sociedade. Estamos em um embate entre a civilização e a barbárie”, afirma Oreiro. Para Cerqueira, a proposta é uma aberração em termos de gerenciamento das políticas públicas por desvincular as receitas dos programas que precisam de receitas, acabar com o planejamento e flexibilizar despesas em educação e saúde. “A realidade é que o SUS perdeu milhões no ano passado e o sarampo voltou; a realidade é que há uma fila de um milhão de novos necessitados do Bolsa Família; a realidade é que 200 mil servidores já podem se aposentar e o governo, se contratar, quer que sejam contratos temporários”, critica Bráulio.
Crédito: BSPF com informações da Condsef/Fenadsef – disponível na internet 06/03/2020
