TCU aprova com ressalvas as contas da Presidência da República de 2019

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(Brasília - DF, 10/06/2020) Sessão extraordinária de apreciação das contas do Presidente da República relativas ao exercício 2019 (videoconferência). Foto: Isac Nóbrega/PR

Em parecer prévio apresentado ontem (10), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas defendeu a aprovação, com ressalvas, das contas da Presidência da República do ano de 2019. Os demais ministros do TCU seguiram o voto do relator, em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira, e também apresentaram sugestões de ajustes no texto e recomendações.

O parecer prévio final será encaminhado para julgamento no Congresso Nacional. Antes de apresentar seu relatório, Bruno Dantas pediu um minuto de silêncio em solidariedade às famílias das mais de 38 mil pessoas que já morreram de covid-19 no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro, ministros de Estado e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, acompanharam a sessão virtual, que também foi transmitida ao vivo nas redes sociais do TCU.

O ministro Bruno Dantas encontrou três irregularidades nas contas do governo do ano passado e fez recomendação ao Executivo, mas disse que os problemas apontados não impedem que o Congresso aprove, com ressalvas, as contas presidenciais. O ministro argumentou que as irregularidades não comprometem a totalidade da gestão em relação a execução do orçamento.

A primeira irregularidade apontada é referente a realização de despesas em valor superior aos créditos autorizados pelo parlamento para 2019. O ministro citou o remanejamento de R$ 1,48 bilhão de despesas com benefícios previdenciários e o compromisso de R$ 561,3 milhões com organismos internacionais. Bruno Dantas considerou que os recursos foram destinados a outras despesas sem a devida autorização do Congresso e a conduta se desvia das regras do teto de gastos.

De acordo com o ministro do TCU, também foram concedidas ou ampliadas de forma irregular renúncias fiscais no montante de R$ 182,86 milhões de reais, por meio de nove novas normas adotadas pelo governo em 2019. “Ainda que o valor total envolvido nas renúncias de receitas aprovadas em 2019 (R$ 182,86 milhões) tenha sido significativamente menor que o verificado em 2018 (R$ 13,2 bilhões), não posso deixar de registrar que há anos o TCU se depara com irregularidades dessa natureza”, disse Bruno Dantas.

A terceira irregularidade apresentada pelo relator foi a transferência de cerca de R$ 7,6 bilhões para empresa estatal Emgepron, que faz o gerenciamento de projetos navais. Segundo o ministro, esse investimento foi usado para terceirizar a compras de navios para a Marinha, como forma de driblar o teto de gastos.

“O dilema que se impõe é que, se outras estatais passarem a ser utilizadas com o mesmo propósito, instituindo mecanismo corriqueiro de terceirização de despesas da Administração Direta, teremos, na prática, a completa inefetividade do teto de gastos como medida de prevenção ao crescimento desordenado dos gastos do Estado.”

Relativização de regras

Bruno Dantas destacou que o governo federal precisa evitar a todo custo a relativização das regras fiscais, seja sob qual pretexto for, e recomendou a elaboração de um plano de gestão para dar transparência à dívida pública federal. Para ele, se as regras não se mostram viáveis, que sejam aprimoradas pelo processo legislativo apropriado.

“Esses criativos artifícios de fuga às regras podem parecer, à primeira vista, meras acomodações à realidade imposta pelas restrições normativas, mas, na prática, concorrem para a perda de credibilidade da única regra fiscal que hoje, a despeito de possíveis necessidades de revisões e aprimoramentos, é capaz de sinalizar para a solvência da dívida pública no longo prazo”, argumentou o ministro.

Política de comunicação

O ministro Bruno Dantas também recomendou que os gastos com publicidade e propaganda sejam detalhados com transparência na internet, com informações relativas a todos órgãos públicos contratantes, incluindo empresas estatais, e valores pagos mensalmente. Devem ainda ser mencionados nominalmente todos os sites, blogs, portais e congêneres que recebam recursos públicos, seja diretamente ou por terceirizados.

A preocupação do relator do TCU é que o “Orçamento público e o aparato estatal possam vir a ser utilizados como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal”.

Dantas disse que já apresentou ao TCU comunicação sobre a falta de transparência dos gastos com propaganda e publicidade do governo federal e considerou que outras questões vêm surgindo que tem levado o tribunal a averiguar questões relacionadas à legitimidade de atos do governo que poderiam, de alguma maneira, influenciar a pauta e o tom do noticiário.

Ele citou representações que questionam a ameaça do presidente Jair Bolsonaro em não renovar a concessaõ da Rede Globo, a exclusão do Jornal Folha de São Paulo, por suposta perseguição, da licitação realizada pela Secretaria de Comunicação (Secom) e também a determinação da Presidência da República para que fossem canceladas as assinaturas do mesmo jornal por todos os órgãos do governo federal.

“Numa segunda situação, o braço estatal em questão não seria mais o poder de aquisição em si, mas a distribuição de verbas de propaganda e publicidade segundo critérios pouco técnicos. Sob essa perspectiva, pode ser destacado o TC 008.196/2019-2 [representação feita pelo Ministério Público], que aborda possível favorecimento de grupos de mídia por preferências pessoais e/ou religiosas”, disse o ministro em seu relatório.

Dantas também ressaltou que devem ser verificados “possível desvio de finalidade no uso do aparato estatal para perseguir grupos ou personalidades que, no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa, estejam supostamente em oposição ao governante”.

Ele citou o caso da possível irregularidade no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que teria realizado análises financeiras de jornalista Glenn Greenwald com suposto intuito de intimidação e perseguição, e também no âmbito da Receita Federal relacionadas à fiscalização realizada em contratos do Grupo Globo.

Além desses casos, Bruno Dantas disse que foram identificadas situações em que se apontaram interferências indevidas da Secom ou de terceiros em propaganda e publicidade de empresas estatais. “As situações relatadas foram ou estão sendo objeto de análise, caso a caso, em cada um dos processos descritos. De qualquer forma, pela própria frequência com que a matéria tem sido levantada, acende-se um alerta sobre essas graves questões”, destacou.

Agência Brasil de Notícias 11/06/2020

TCU aprova, com ressalvas, as contas de 2019 do governo Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (10/6), a aprovação, com 14 ressalvas e sete alertas, do parecer prévio relativo às contas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) relativas ao exercício financeiro de 2019.   
Quem tem a prerrogativa de aprovar a contabilidade do governo é o Congresso Nacional. Apesar de o relator do processo, ministro Bruno Dantas, apontar sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção, seu voto orientou pela aprovação, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Corte de contas.   
Algumas contribuições foram acatadas, como a recomendação sobre financiamento da Educação e a possibilidade do Ministério da Infraestrutura proceder estudos para concessão multimodal.
Ao iniciar seu discurso, Dantas deu alguns recados, remetendo às dificuldades vividas pelo povo inglês sob o jugo do tirano João Sem Terra. “Todas as nossas cartas republicanas, sem exceção, consagram o equilíbrio, a harmonia, a independência e a cooperação mútua dos Poderes constituídos, dentro de um sólido modelo de freios e contrapesos que funciona como anteparo do Estado de Direito contra eventuais fantasias arbitrárias de algum governante”, disse. “A democracia brasileira pode ser jovem, mas seu conceito não é recente e nem é efêmera sua construção. O abalo dos alicerces de nosso Estado de Direito Democrático não é um mero recuo à década de sessenta do século passado. É um recuo de oito séculos, ao período medieval”, acrescentou.
 
“Aprender com as lições do passado, cumprir as obrigações do presente e apontar o melhor caminho para o futuro é o que nos cabe fazer. Por tudo isso tenho tranquilidade em afirmar que os Poderes constituídos encontrarão o justo ponto de equilíbrio para reduzir as iniquidades e promover o bem-estar de nossa sofrida população”, assinalou.
 
Em relação à política fiscal, Dantas destacou a meta de resultado primário fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, que previa deficit primário de R$%u202F142,5 bilhões e, ao fim do exercício, ficou em R$ 78,7 bilhões, “cenário mais favorável que o estabelecido”. O relatório apontou a evolução do endividamento público. “Em 2019, a dívida pública cresceu 9,59%, já a dívida líquida do setor público subiu de 54,1% do PIB (Produto Interno Bruto) em dezembro de 2018 para 55,7% ao final de 2019”, disse Dantas. Ele assinalou, ainda, que despesas obrigatórias representam a maior parcela: 88,7% em 2019.
 
Outra ressalva, segundo o ministro Dantas, foi que, em 2019, pela primeira vez desde a Constituição Federal, a União se valeu de autorização excepcional do Congresso Nacional para realizar operações de crédito em montantes superiores às despesas de capital. “A medida legislativa foi necessária porque, após os cálculos e compensações aplicáveis, verificou-se que a União apurou receitas de operações de crédito de R$ 1 trilhão e incorreu em despesas de capital de R$ 871,6 bilhões, o que conduziu a R$ 185,3 bilhões de insuficiência para atendimento à regra de ouro, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes. “Com os gastos vultosos que o Estado está precisando incorrer em razão da covid-19, a situação se agravou bastante. Segundo as atualizações mais recentes da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), a insuficiência de recursos para atender à regra de ouro em 2020 ficará em cerca de R$ 250 bilhões.”

Irregularidades

Dantas apontou várias irregularidades. Entre elas, segundo ele, o Congresso Nacional havia destinado originalmente R$ 637,9 bilhões ao custeio de benefícios previdenciários, dotação suficiente para cobrir as despesas incorridas em 2019 de R$ 630,4 bilhões. “Ocorre que esse valor foi reduzido a R$ 628,9 bilhões ao final do exercício, gerando uma insuficiência equivalente ao valor executado à conta do orçamento de 2020. As dotações referentes ao custeio de benefícios previdenciários canceladas nos últimos quarenta dias do exercício de 2019 foram redirecionadas ao pagamento de outras despesas”, alertou. 
 
Segundo Dantas, o relatório de contas de governo tem como um dos pressupostos a existência de processos em curso no tribunal sobre os múltiplos temas tratados. “Certamente tem processo sobre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a ressalva sobre o custeio de benefícios previdenciários pode gerar responsabilização para os gestores que deram espaço para que o episódio ocorresse”, disse. Na prática, o Poder Executivo extrapolou em R$ 1,48 bilhão a autorização orçamentária de 2019, visto que a despesa pertence ao exercício encerrado, mas foi arcada com recursos de 2020. 
 
“Na mesma linha, constatou-se a assunção de compromissos com organismos internacionais em montante superior às respectivas dotações. Para 2019, a dotação foi R$ 561,3 milhões inferior às obrigações do exercício (R$ 2,879 bilhões). Como parte (R$ 680,8 milhões) foi destinada ao custeio de outros passivos, cerca de R$ 1,2 bilhão de obrigações de 2019 ficaram sem o devido suporte orçamentário ao fim do exercício”, destacou. Somando os dois casos identificados, a insuficiência alcançou cerca de R$ 2 bilhões em 2019. 
 
Questionado sobre a semelhança entre o que ocorreu com as contas do governo em 2019, que empurrou gastos para serem cobertos em 2020, e prática semelhante em 2014, quando houve pedaladas fiscais que levaram a reprovação da contabilidade do governo de Dilma Rousseff, Dantas explicou: “Cada conta é prestada por seus gestores, mas as contas do presidente são avaliadas pela macrogestão. Em 2014, houve o completo do governo em uma política de transgressão, pedaladas nos três bancos públicos e vários ministérios.” 
 
Segundo ele, o que ocorreu em 2014 não pode ser comparado com a transgressão que está ensejando uma ressalva nas contas de 2019. “Agora, foi identificada numa única autarquia, em volume nove vezes menor, por um período inferior a 30 dias. Em 2014, foram oito, nove, 10 meses de pedaladas”, comparou.
 
Uma terceira irregularidade, segundo o ministro, foi relativa ao aporte de R$ 7,6 bilhões na Emgepron. São permitidos aportes desde que para aumento de capital para não comprometer necessidade de investimento em estatais. “Capitalizaram a empresa para aquisição de corvetas para Marinha. Finalidade outra senão transferir recursos para compra de corvetas para Marinha. O tribunal não nega interesse público, mas não há evidências de aumento da capacidade instalada da Emgepron. Serviu apenas para fortalecer o caixa da empresa. Em regra, o gasto caberia à Marinha”, explicou.
 
Se o aporte fosse feito pela Marinha poderia ser computado na regra de teto de gastos. “As capitalizações não impactaram, mas mostram uma medida de escape do teto de gastos, visando despesa pública por meio de estatal. Ou seja, foram R$ 7,6 bilhões não colocados como despesa corrente”, afirmou Dantas. 

Verba publicitária

O ministro destacou decisões questionáveis em relação a distribuição de publicidade pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Citou a retirada da Folha de São Paulo, por “suposta perseguição”, com “critérios pouco técnicos”. “São usados também para perseguir grupos que estão em oposição ao governo”, disse. Lembrou a intimidação ao jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, e a ameaça a não renovação da concessão da Rede Globo. “Interferências indevidas da Secom”, classificou Dantas.

“Houve redução da ordem de 28% com publicidade, por outro lado, chama a atenção que alguns canais de comunicação foram mais privilegiados do que outros, sem que houvesse justificativa para tanto”, disse. “Com frequência, há risco de desvio de finalidade de agentes estatais em possível ofensa e ameaça aos princípios do Estado Democrático de Direito, caso sejam combalidos alguns dos seus sustentáculos, como a liberdade de expressão e de imprensa”, ressaltou.
 
“Por certo, esse assunto não se esgotará aqui, devendo toda a sociedade e estetTribunal ficarem vigilantes, atentos e zelosos pela regularidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos com comunicação social do Governo Federal, visando a garantir a isonomia de tratamento entre os veículos, a imprensa livre e o compromisso com a verdade.” Dantas afirmou que o TCU sugeriu uma regra de transparência, para que a Secom encontre uma fórmula, com urgência, de listar todos os veículos que recebem dinheiro público, mesmo por meio de algoritmo ou via ferramentas. 

Reconhecimento

O ministro relator Bruno Dantas afirmou que, por dever de Justiça, deve reconhecer avanços na auditabilidade da União pela atual gestão do Ministério da Economia. “Também não posso deixar de registrar o empenho do presidente Jair Bolsonaro, que de forma rápida assinou decreto aprovando o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União para que a Receita Federal abrisse seus dados à auditoria do TCU”, ressaltou.
 
Segundo Dantas, agora o tribunal tem condições de concluir que as demonstrações contábeis da União representam adequadamente a posição patrimonial consolidada em 31 de dezembro de 2019.  “É o reconhecimento deste relator ao esforço feito pelo governo para superar o impasse entre o TCU e a Receita Federal”, reiterou.
 
Acompanharam a sessão, o presidente Jair Bolsonaro, os ministros Paulo Guedes (Economia), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal) e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, entre outras autoridades.
Crédito: Simone Kafruni/Correio Braziliense – disponível na internet 11/06/2020

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