Atenção servidores! Eis a pauta que interessa no Congresso
São ao todo, 16 proposições em discussão nas 2 casas legislativas. Sendo 11, na Câmara, e 5 no Senado. Na seleção das matérias, os assessores também chamam a atenção para o estágio de tramitação, isto é, em que Casa está em debate, comissão ou plenário e a relatoria.
Eis o levantamento. Boa leitura!
Retorno das atividades no Congresso e agenda do funcionalismo
Próximo do retorno das atividades no Congresso, as entidades de representativas dos servidores públicos devem ficar atentas às pautas na Câmara e no Senado. As ambas as casas legislativas devem ter seu foco nas pautas econômicas o que, direta ou indiretamente, terão reflexos para os servidores públicos das 3 esferas de poder.
Em meio à uma crise econômica sem precedentes, cujo pano de fundo é a pandemia da Covid-19, a pauta de “arrocho” converge com os interesses da equipe econômica do governo, assim como de grupos econômicos e políticos no Legislativo federal.
Propostas que ainda não foram objeto de votação na Câmara e no Senado podem retornar ao debate com mais intensidade e afetar diretamente servidores nos níveis federal, estadual e municipal.
A “PEC Emergencial”, por exemplo, em discussão na CCJ do Senado vai ser uma das prioridades, tanto do governo, quanto do Senado, em razão dos problemas econômicos gerados pela pandemia da Covid-19.
Entre as pautas em debate destaque para as PEC (propostas de emendas à Constituição). Sobre essas, ainda há, a necessidade dos tramites regimentais nas casas legislativas, como por exemplo, a análise em comissões, abertura de prazos para apresentação de emendas e a necessidade de quórum qualificado para votação — 308 votos na Câmara e 49 no Senado — em ambas, sempre em 2 turnos de votações.
Outras proposições alteram a legislação infraconstitucional, isto é, não mexem na Constituição, e podem também, representar ameaças concretas a direitos dos servidores públicos. Dentre essas, está a retomada de negociações de possível reajuste salarial em 2022, já que lei votada e sancionada em 2020 impediu aumento nos proventos do funcionalismo neste ano.
Demissão de servidores, redução salarial, com a redução de jornada é outro tema que pode seguramente entrar na agenda de votações. Junte-se a esse assunto, a questão do teletrabalho, muito utilizado nesse período de pandemia e que pode ser efetivado para alguns segmentos do funcionalismo.
Para além dos temas mais relevantes na agenda, como a Reforma Administrativa (PEC 32/20), outras pautas, como a automação e digitalização no serviço público podem afetar também o segmento, com redução de efetivo, extinção de algumas carreiras e a ampliação da terceirização nas atividades consideradas não essências.
Segue lista com as principais proposições em debate no Poder Legislativo. Estas podem ser, certamente, objeto de discussão e votação na retomada dos trabalhos, em fevereiro, após a eleição dos presidentes das 2 casas de leis federais.
SENADO FEDERAL
“Plano Mais Brasil”
Chamada de “PEC Emergencial” – PEC 186/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Tramitação: está sob a relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), na CCJ.
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
Fundos Públicos – PEC 187/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Tramitação: está pronto para votação em plenário, em 2 turnos. O relator é senador Otto Alencar (PSD-BA).
Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar. E, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos poderes legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta alteração constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual esse se vinculava.
Pacto Federativo – PEC 188/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Tramitação: está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
Teto de salário de ingresso no serviço público
PLP 161/19 – do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Estabelece que o valor máximo da remuneração mensal dos servidores públicos, nas categorias iniciais das suas carreiras, não poderá exceder 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), na CCJ.
Demissão por Insuficiência de Desempenho
PLS 116/17 – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Tramitação: aguarda deliberação no plenário.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Demissão por Insuficiência de Desempenho
PLP 51/19 – do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Tramitação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho.
PLP 248/98 – Poder Executivo. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Tramitação: está pronta para votação no plenário.
Redução de jornada, vencimentos e fim da estabilidade
PEC 423/18 – do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Altera os arts. 37, 167, III; 168 e 239 da Constituição e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas.
Tramitação: aguarda constituição de comissão especial (mérito).
Controle de ponto dos servidores
PL 544/19 – do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), na CCJ.
Princípio da razoabilidade
PEC 170/03 – do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (RR). Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito).
Acumulo de função
PEC 219/12 – da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer cargo de professor.
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito).
PEC 169/19 – do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).
PEC 179/12 – do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).
Veda o inelegível a assumir cargo de confiança
PEC 284/13 – do ex-senador Pedro Taques (MT). Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).
Teto das pensões
PEC 441/05 – do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA). Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Desmembramento da PEC 227/04.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito), na Câmara.
Proíbe o salário de ex-chefe do Executivo
PEC 85/11 – do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).
Reforma Administrativa
PEC 32/20 – do Poder Executivo. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação: aguarda despacho à CCJ para distribuição.
Crédito: André Santos e Neuriberg Dias/ Assessoria parlamentar do DIAP – @internet 7/01/2021
