MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I – DA DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
Art. 1º A desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras ocorrerá nos termos do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e estará condicionada à outorga de nova concessão de geração de energia elétrica para o Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, firmado pela União e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do novo contrato, observadas as regras e as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.
Acesse a íntegra da MP 1.031 >>> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado no dia 23/02/2021 | Edição: 35-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
Governo entrega MP de privatização da Eletrobras ao Congresso
A MP 1.031 foi entregue pessoalmente pelos ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente Jair Bolsonaro, que fez um breve discurso usando a palavra capitalização, que indica a redução da participação da União na empresa, em vez de privatização.
“Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, já trazendo uma medida provisória que visa a capitalização do sistema da Eletrobrás. Então, a Câmara e o Senado vão dar a urgência devida da matéria, até por ser um MP, e a nossa agenda de privatização – essa MP não trata disso, hoje em dia – mas a nossa agenda de privatização continua a todo vapor. Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa Economia possa dar satisfação, a resposta que a sociedade precisa”, disse.
Os presidentes das casas legislativas também fizeram discursos breves, saldando o presidente e dizendo que irão cumprir com a obrigação de conduzir o projeto:
“Como todas as MPs, o Congresso Nacional dará o devido encaminhamento, com a avaliação crítica, evidentemente, da maioria da Câmara, da maioria do Senado. Entendendo as modificações que eventualmente devam ser feitas. É uma demonstração, por parte do presidente, de respeito ao Congresso. Vamos manter essa relação de cordialidade, de respeito e independência entre os Poderes”, disse Pacheco.
“O Senado cumprirá seu papel e Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa MP, já com pauta para a próxima semana no Plenário da Câmara dos Deputados”, disse Lira. O texto também já foi publicado no Diário Oficial da União.
Logo depois da breve cerimônia, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, postou em suas redes sociais que o projeto era uma “enrolação” por tratar apenas da “modelagem” do processo.
Plano liberal continua
O envio foi formalizado dias depois de Bolsonaro ser aconselhado a encaminhar a discussão à casa legislativa para desviar o foco da troca de comando da Petrobras, anunciada na sexta-feira e recebida com tensão pelos investidores.
Mais cedo, Lira adiantou que a MP incluiria a chamada golden share, ação que garante à União poder de veto em questões estratégicas.
No entanto, ao comentar sobre possíveis privatizações que estão na agenda da Câmara, o parlamentar reforçou que o foco da Casa nos próximos dois meses será a votação de reformas.
A privatização da Eletrobras vem sendo discutida desde 2017, com início no governo de Michel Temer, e vem enfrentando resistência entre os parlamentares.
Diante desse cenário, no fim de janeiro, o então presidente da elétrica, Wilson Ferreira, resolveu deixar seu cargo. A renúncia veio dias depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enquanto ainda era candidato, ter dito que, caso fosse eleito, não trataria o tema como prioridade. Essa fala e o posterior silêncio do governo federal teriam deixado Ferreira descontente.
Crédito: Ligia Tuon e Larissa Rodrigues /CNN Brasil Business – @internet 24/02/2021
