NOTA TÉCNICA 69/2021 – Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas
A presente Nota tem por objetivo atender solicitação da Consultoria de Orçamentos,
Fiscalização e Controle – CONORF (STO nº 689/2021) para a elaboração de análise acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/20201), de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.
A PEC vem sendo corriqueiramente designada de “reforma administrativa”, mas, como exporemos ao longo do presente estudo, consideramos inadequada esta denominação
.
A PEC 32/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional em 3 de setembro de 2020, e
encontra-se no momento aguardando deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relator nessa comissão, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou no dia 11 de maio seu parecer pela admissibilidade da matéria, com emendas supressivas saneadoras
.
Esta Nota se concentrará na análise dos potenciais impactos fiscais derivados da
aprovação da PEC 32/2020, assim como na proposição de medidas legislativas e/ou
administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando assim a
máxima eficiência da administração pública.
Esta Nota está organizada da seguinte forma. A seção 2 fará uma breve descrição da
PEC, dando especial ênfase às motivações apresentadas pelo Executivo para sua proposição.
A seção 3 contém a análise de impactos fiscais trazidos pela PEC considerados relevantes.
A seção 4 apresenta propostas alternativas para o controle das despesas com pessoal e para a eficiência da administração pública. Por final, serão apresentadas as conclusões
Integra da NT 69 >>> NT 69-2021 – PEC 32-2020 (1)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas/view
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