Bônus de Eficiência finalmente é regulamentado!

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Após longa espera de sete anos, os Auditores Fiscais da Receita Federal podem comemorar o cumprimento do acordo referente ao Bônus de Eficiência. O decreto que regulamenta a Lei 13.464/2017 foi publicado na edição de 5/6/2023 do Diário Oficial da União. DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

Entretanto, há alguns pontos negativos. Segundo o decreto, o Bônus começa a ter efeitos financeiros apenas em 2024, diferentemente do que havia sido alardeado nas redes sociais, com mensagens dizendo que começaria a ser pago em maio de 2023. Além disso, há alguns percalços que foram introduzidos de última hora no texto do decreto, a exemplo da alteração do percentual do Fundaf a ser utilizado para pagamento do Bônus, que era fixo em 25% e passou a ser “até 25%”, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Isso criará a necessidade de, anualmente, haver previsão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Trata-se de uma incoerência normativa sem precedentes, pois sendo o bônus parcela do salário, e sendo o salário uma despesa obrigatória, o montante deveria ingressar no orçamento com essa natureza, e não poderia ficar à mercê da disponibilidade orçamentária.

O lado positivo é o incremento da base de cálculo do Bônus de Eficiência, que agora passa a contar com 80% da rubrica dos juros das inscrições em dívida ativa da União, o que melhora bastante as perspectivas para o futuro do Bônus de Eficiência.

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As contribuições da Unafisco. Desde as primeiras discussões sobre a regulamentação, ainda no ano de 2016, até a publicação do referido decreto, a Unafisco Nacional fez inúmeras contribuições em prol do bônus. Foram diversas frentes de atuação para sensibilizar e convencer integrantes do governo, lideranças parlamentares, gestores da Receita Federal e a opinião pública sobre a legitimidade da reivindicação.

O trabalho intenso realizado pela Unafisco durante esse período certamente contribuiu para a tão aguardada regulamentação do Bônus de Eficiência. Veja a seguir quais foram as principais frentes de atuação da entidade.

Governo de transição. A articulação da entidade com o novo governo para viabilizar o Bônus começou antes mesmo do início da gestão. Poucos dias após a divulgação do resultado das Eleições Gerais, a Unafisco reuniu-se com os integrantes da recém-constituída equipe de transição para expor a urgência da questão.

No dia 18/11, os diretores da entidade reuniram-se com o vice-presidente Geraldo Alckmin e colocaram o Bônus no centro da pauta. No dia 22/11, a questão também foi levada ao então futuro secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.

No mês seguinte, em 15/12, diretores da Unafisco estiveram com o então futuro secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e novamente falaram sobre a urgência da regulamentação do Bônus de Eficiência.  Na ocasião, ele manifestou desconhecimento sobre o assunto, demonstrou bastante interesse em conhecer detalhes e mostrou-se disposto a abrir um canal permanente de diálogo com a Classe.

Os reflexos da reunião com Galípolo puderam ser vistos uma semana depois. No dia 22/12, durante o anúncio de Robinson Barreirinhas como secretário especial da Receita Federal, o ministro Fernando Haddad confirmou que trabalharia para regulamentar a bonificação. “Vamos enfrentar problemas que vêm sendo postergados ao longo dos anos, inclusive a questão do Bônus.”

Articulação com novo governo. A regulamentação do Bônus de Eficiência também foi colocada como pauta prioritária pela Diretoria da Unafisco Nacional nas reuniões realizadas com membros do novo governo, bem como com integrantes da equipe de transição, ainda no ano passado.

No dia 10/2, diretores da Unafisco reuniram-se com a secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Auditora Fiscal Adriana Gomes Rêgo, para tratar de assuntos de interesse da Classe. Na ocasião, os representantes da entidade reiteraram a urgência da regulamentação do Bônus de Eficiência. Expuseram que a demora na regulamentação, que se arrastava desde 2016, gerava grande ansiedade e insatisfação nos Auditores.

No mês anterior, no dia 5/1, durante a primeira reunião oficial com o recém-empossado secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o presidente e o secretário-geral da Unafisco, Auditor Fiscal Pedro Delarue, expuseram a urgência da implementação do Bônus de Eficiência nos termos da Lei 13.464/2017. Os diretores da entidade ressaltaram que a falta de regulamentação foi uma das principais causas que motivaram a mobilização da Classe, iniciada em dezembro de 2021.

A urgência na regulamentação do Bônus já havia sido exposta ao secretário poucos dias antes. Em 2/1, o presidente da Unafisco e o 1º vice-presidente, Auditor Fiscal Kleber Cabral, estiveram na posse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Eles aproveitaram a presença de Barreirinhas na solenidade para ressaltar a urgência de regulamentar a referida Lei, afirmando que Classe aguardava por tal ato há seis anos.

Assessoria parlamentar. Uma das diversas iniciativas adotadas pela entidade foi a contratação de empresa de assessoria parlamentar para fortalecer a articulação política da entidade na questão do Bônus. Foi contratada, no mês de maio, a renomada Blue Solution, cujo consultor-chefe é o ex-senador Romero Jucá, que possui vasta experiência na articulação política com Congresso Nacional e o Poder Executivo e cujo trabalho de bastidores foi muito importante para o desfecho favorável à publicação do tão esperado decreto que regulamenta o bônus.

Articulação com lideranças no Senado. A Unafisco Nacional também realizou grande articulação política no Senado Federal em prol da regulamentação do Bônus.

No dia 9/5, o secretário-geral da Unafisco participou de duas audiências importantes. A primeira foi com o chefe de gabinete da Liderança do Governo no Senado, Marcus Vinicius Bennett Ferreira. Ele assessora o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT/BA). Em seguida, a reunião foi com o senador Renan Calheiros, líder da maioria no Senado. No dia 11/5, a entidade esteve com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).

Defesa do Bônus no Justiça. A atuação da Unafisco em prol do Bônus de Eficiência para os Auditores Fiscais ocorre também na esfera jurídica. 

Em outubro de 2020, a entidade ingressou na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na referida ação, a Procuradoria questionava a constitucionalidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores Fiscais da Receita Federal, analistas tributários e auditores do Trabalho. Como amicus curiae, a Unafisco apresentou razões para contrapor os argumentos da PGR, entre outros atos processuais. Em março de 2022, o plenário do STF decidiu por unanimidade pela constitucionalidade do Bônus.

Ainda na instância jurídica, a Unafisco propôs duas ações judiciais objetivando o pagamento do Bônus de Eficiência para os aposentados e pensionistas, protegidos sob o manto da paridade, no mesmo valor percebido pelos ativos. Ambas seguem em tramitação.

“A percepção do Bônus integralmente, por quem se aposentou, seja com paridade, pela média ou pelo RPC, é uma meta que só pode ser alcançada com a modificação da Lei. Por isso, precisa ser tratada em momento oportuno. Também, no devido tempo, teremos que tratar da pauta não remuneratória, fruto de um acordo assinado em 2016 entre o então secretário da Receita e o sindicato e que foi desfigurada no Congresso Nacional. Mas isso é pauta para o futuro. Neste início de ano, o foco precisava ser da regulamentação do decreto”, afirmou o secretário-geral Pedro Delarue ao secretário especial da Receita, na reunião supracitada de 5/1.

Crédito: UNAFISCO NACIONAL – @ disponível na internet 06/06/2023

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