PORTARIA SGPRT/MGI Nº 3.634, DE 13 DE JULHO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente e implementa o Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente – Princípios e Premissas que regem a Negociação Coletiva no Serviço Público Federal.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS no uso da atribuição que lhe confere o art. 29, inciso I, alíneas “c” e “d”, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III, do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente e implementa o Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente – Princípios e Premissas que regem a Negociação Coletiva no Serviço Público Federal, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.132, de 21 de julho de 2003, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
ANEXO – REGIMENTO INTERNO DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE – MNNP
Publicado em: 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 26
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2023
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO para o INMETRO. NO QUE TANGE AS DESPESAS COM PASSAGENS, SEGURO VIAGEM, HOSPEDAGEM SERÃO CUSTEADAS PELO PROJETO DE PESQUISA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO N.º 01.22.0225.00, PROJETO: USO DE FONTES RENOVÁVEIS PARA FABRICAÇÃO DE ÓXIDO DE GRAFENO E APLICAÇÃO EM NANOCOMPÓSITOS POLIMÉRICOS, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor BRÁULIO SOARES ARCHANJO, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1654716, para representando o Inmetro, realizar visita técnico-científica a sede da empresa Gatan Inc., em Warrendale, Pittsburgh, Pensilvânia, Estados Unidos da América – EUA, no período de 17 a 24 de julho de 2023. (Processo SEI nº 0052600. 003932/2023-43).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – PRESIDENTE
Publicado em: 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 2 | Página: 15
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.004730/2021-57. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM PRÉDIOS COMPARTILHADOS Nº 001/2021. OBJETO: o presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o item 1.1. da Cláusula Primeira – Do Objeto, e no item 5.1. da Cláusula Quinta – Dos Custos Básicos, constantes no Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021 (SEI 0946260), com base na Nota Técnica nº 13/2023/Ditec/Cicma/Dplan-Inmetro (SEI 1520566), em consonância com os itens 2.2, 2.3 e 2.4 do Edital nº 2 (SEI 0868292 – Processo SEI 0052600.008924/2020-41) e do item 7.2 do Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021. PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e a Nanobusiness Informação e Inovação Ltda. VIGÊNCIA: o presente Termo Aditivo terá início na data da assinatura do representante do INMETRO e encerramento em 15/07/2024. DOS CUSTOS BÁSICOS: a Incubada recolherá ao Inmetro ou à fundação de apoio que este indicar, mensalmente, por m² de área utilizada, o valor inicial de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referente à utilização do espaço físico no imóvel situado na Av. Nossa Senhora das Graças, 50, Xerém, Duque de Caxias, RJ, Prédio n.º 32, sala nº 13, área de 14,5 m². DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato de Cessão de Espaço Físico em Prédios Compartilhados n.° 001/2021 (SEI 0946260), que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo. ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): OSWALDO WANDERLEY DA SILVA NETO, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, e MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO, Diretor da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional; e pela empresa Nanobusiness Informação e Inovação Ltda.: LUCIANA ALMEIDA PIOVESAN, Sócia Administradora; e GILBERTO DE MENEZES SCHITTINI e FABIANA MITIKO ADATI, Testemunhas. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023.
Publicado em: 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 3 | Página: 40
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.003513/2020-69. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° PD-S-004-2021 (NESA) e N.° 18/2021 (INMETRO). PARTES: Norte Energia S.A. (CONTRATANTE); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro (CONTRATADA); e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep (INTERVENIENTE). OBJETO: Constitui objeto deste TERMO ADITIVO ao CONTRATO, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA: A prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO para dar continuidade na prestação dos Serviços, com a consequente alteração do item 5.1 da Cláusula QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do CONTRATO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: As Partes, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo do CONTRATO de vigência por 3 (três) meses, passando de 22/07/2023 para 22/10/2023. ASSINATURAS: FRANKLIN KELLY MIGUEL, Diretor Regulação e Comercialização; e LUIZ FERNANDO ROLLA, Diretor Administrativo e Financeira e de Relações com Investidores, representantes da Norte Energia S.A; MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Diretor Substituto de Metrologia e Tecnologia do Inmetro; JAIME ARTURO RAMÍREZ, Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep); e ANDRESSA GEORGINA DE OLIVEIRA e CAIO CESAR ROCHA BARROSO, Testemunhas. DATA DA ASSINATURA: 24 DE MAIO DE 2023.
Publicado em: 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 3 | Página: 40
