PORTARIA SE/MDIC Nº 255, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação – CAA, do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Cláusulas Sexta, Oitava e Nona do Contrato de Desempenho celebrado entre União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em 1º de julho de 2021; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 19687.108215/2021-67, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Ministério Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial.
Art. 2º Compete à CAA:
I- Propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento do INMETRO com as políticas de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica;
íntegra da portaria >>> PORTARIA SE_MDIC Nº 255, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Publicado em: 23/08/2023 | Edição: 161 | Seção: 2 | Página: 20
DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2023 (*)
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS para o INMETRO, NO QUE TANGE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA E SEGURO-VIAGEM SERÃO CUSTEADAS PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA – ESG, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor JOSÉ CARLOS BEKER, Administrador, matrícula nº 1630414, para representando o Inmetro, participar como estagiário/estudante da viagem de estudos do Cursos de Altos Estudos de Política e Estratégica (CAEPE-2023), em Washington/EUA, no período de 14 a 21 de outubro de 2023. (Processo SEI nº 0052600.008820/2022-06).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Republicado por ter saído no Diário Oficial da União, na Edição nº 160, de 22 de agosto de 2023, Seção 2, página 12, com incorreção no original.
Publicado em: 23/08/2023 | Edição: 161 | Seção: 2 | Página: 21
