PORTARIAS DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.009774/2023-35, resolve:
Nº 460 Dispensar MAURICIO PÉRICLES DIAS PEREIRA, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.
Nº 461 Designar RAIMUNDO ALVES DE REZENDE, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 2 | Página: 22
DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, o servidor: PAULO ROQUE MARTINS SILVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1897480, para representar o Inmetro na reunião da Comissão do Codex Alimentarius (CAC46) e sessão do CCLAC., em Roma, Itália, no período de 24 novembro a 03 de dezembro de 2023, com ônus para o INMETRO, referente às passagens, diárias e seguro viagem. (Processo SEI nº 0052600.009121/2023-56).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – PRESIDENTE
Republicação do Despacho do Presidente, de 23 de outubro de 2023, por constar incorreção quanto ao original, veiculada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023, Edição nº 221, Seção 2, páginas 15.
Publicado em: 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 2 | Página: 22
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.002822/2022-83
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D N.º 4600026084 (COPEL DIS) e N.º 16/2022 (INMETRO)
PARTES: Copel Distribuição S.A. – COPEL DIS (CONTRATANTE); Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro (CONTRATADAS); e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep (INTERVENIENTE)
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato 4600026084, a alteração do Regime Jurídico da Companhia e, também, a alteração no preâmbulo, com a inclusão da FUNDAÇAO DE APOIO, INTERVENIENTE com atualização do assinante da CONTRATADA.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO: Fica alterado o regime jurídico pelo qual o contrato reger-se-á passando da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (disposições sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) para a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (instituição do Código Civil), mantendo-se válidas todas as cláusulas contratuais vigentes no que compatível com o regime privado.
PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e a Nanobusiness Informação e Inovação Ltda.
RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas todas as demais cláusulas, letras, parágrafos, itens e condições constantes no Contrato nº 4600026084 e Anexos, que não conflitarem com o disposto do presente instrumento.ASSINATURAS: MAXIMILIANO ANDRES ORFALI, Diretor Geral da Copel Distribuição S.A.; e HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO, Diretor Comercial, de Regulação e de Gestão, representantes da Copel Distribuição S.A.; LUIZ FERNANDO VIANNA, Presidente do LACTEC; CARLOS EDUARDO RIBAS, Diretor Comercial do LACTEC; MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; e JAIME ARTURO RAMÍREZ, Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), representantes do CONSÓRCIO P&D – CIBERLAB; e CHARLES BEZERRA DO PRADO e LUCIANO FERREIRA DE LIMA, Testemunhas.
DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023.
Publicado em: 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 3 | Página: 34
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 – UASG 183023
Nº Processo: 52600.011434/2019-98. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 17.298.685/0001-05 – B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 005/2022 (SEI 1207438), que trata da Contratação de Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação (Jardinagem) de Áreas Externas do Campus Inmetro em Xerém, sito à Avenida Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias/RJ, com fornecimento de materiais e equipamentos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, prestado de forma contínua, com base na Nota Técnica nº 22/2023/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1659435), juntamente com a Planilha Relatório Financeiro (SEI 1659551) e na decisão proferida em última instância pelo Presidente do Inmetro, por meio do Despacho nº 2370/2023/Gabin-Inmetro (SEI 1659382). Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 – Artigo: 1. Data de Rescisão: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 – 22/11/2023).
Publicado em: 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 3 | Página: 35
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2023 – UASG 183023
Nº Processo: 52600006292202323 . Objeto: Contratação de remanescente para serviço de limpeza e conservação (jardinagem) de áreas externas do Campus Inmetro em Xerém, sito à Avenida Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias/RJ Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual da antiga contratada deste objeto Declaração de Dispensa em 24/10/2023. OSWALDO WANDERLEY DA SILVA NETO. Diretor de Administração e Finanças. Ratificação em 27/10/2023. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO. Presidente do Inmetro. Valor Global: R$ 2.396.426,24. CNPJ CONTRATADA : 11.932.216/0001-01 INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS – IEVA. (SIDEC – 22/11/2023) 183023-18205-2023NE800000
Publicado em: 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 3 | Página: 35
