Supervisão de Mercado, a 5ª força da Infraestrutura da Qualidade

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Para poder falar sobre Infraestrutura da Qualidade – IQ é necessário, inicialmente, entender quais são os elementos essenciais que dão a sustentabilidade ao sistema tanto no aspecto nacional como internacional. De acordo com o “International Network on Quality Infrastructure (INetQI), a Infraestrutura da Qualidade é definida como: 

O sistema que compreende as organizações (públicas e privadas), juntamente com as políticas, a estrutura legal e regulatória relevante e as práticas necessárias para apoiar e aprimorar a qualidade, a segurança e a solidez ambiental de bens, serviços e processos. A infraestrutura de qualidade é necessária para a operação efetiva dos mercados domésticos, e seu reconhecimento internacional é essencial para permitir o acesso a mercados estrangeiros. É um elemento crítico para promover e sustentar o desenvolvimento econômico, bem como o bem-estar ambiental e social.

Ele se baseia em metrologia, normalização, acreditação, avaliação de conformidade e supervisão de mercado em áreas regulamentadas.

Conforme definido pelo INetQI, a Infraestrutura da Qualidade – IQ se baseia em 5 pilares sem os quais um país não terá condições de fazer frente ao mercado interno, mercado internacional e promover continuamente o seu desenvolvimento. Nos parâmetros da Lei 9933/99, quatro deles estão sob a responsabilidade do Sistema Inmetro, sendo a normalização no país responsabilidade da ABNT.

Apenas por precaução, vamos citar brevemente os primeiros pilares da IQ para efeito de contextualização, a importância de cada um dispensa apresentações, e são largamente representados por fóruns, organizações da sociedade civil ou destaques na estrutura de órgãos públicos. Em seguida, entraremos no foco do artigo para abordar com atenção esse quinto elemento que os complementa e os reforça.

Metrologia: É a ciência da medição. É um dos principais pilares da IQ. Ela desempenha um papel crítico em todas as atividades realizadas na sociedade de um país, passando por todas as áreas da indústria, comércio, regulação, legislação, defesa, meio ambiente, educação, ciência, alimentos, transporte, saúde, enfim qualidade de vida. (S. Rab and R. J. C. Brown; The UKQI: Status and Importance for National Growth; MAPAN-Journal of Metrology Society of India; 2023 – publicação online).  A metrologia é dividida em três áreas: científica, industrial e legal. Este papel da metrologia pode ser resumido nestas poucas linhas: (Brandi, H.S. e Daroda, R.J.; Metrologia, Rastreabilidade, Qualidade e Soberania, Revista Qualidade Banas, v. 314, p. 100-117, 2018)

  • A sociedade demanda qualidade de seus produtos, processos e serviços;
  • Não há qualidade sem gestão da qualidade;
  • Não há gestão da qualidade sem medições confiáveis;
  • Não há medições confiáveis sem calibrações;
  • Não há calibrações suficientes sem laboratórios acreditados;
  • Não há laboratórios acreditados sem rastreabilidade;
  • Não há rastreabilidade sem padrões de medidas;
  • Não há padrões de medidas sem metrologia;
  • Não há metrologia sem um Instituto forte, robusto e com reconhecimento internacional;
  • Não há normas e regulamentos, não há proteção ao consumidor, não há inserção em um mercado global cada vez mais competitivo e não há inovação, sem confiabilidade nas medições.
  • Não há normas, regulamentos, avaliação da conformidade, acreditação e, portanto, Infraestrutura de Qualidade, sem Metrologia.

Normalização: A ABNT é a entidade privada e sem fins lucrativos, membro fundador da International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização – ISO), da Comisión Panamericana de Normas Técnicas (Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas – Copant) e da Asociación Mercosur de Normalización (Associação Mercosul de Normalização – AMN). Desde a sua fundação e membro da International Electrotechnical Commission (Comissão Eletrotécnica Internacional – IEC).

Ela é responsável pela elaboração das Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR), elaboradas por seus Comitês Brasileiros (ABNT/CB), Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE). São as normas técnicas usadas de forma voluntária ou recomendadas para uso compulsório nos regulamentos emitidos pelo Inmetro.

Acreditação: Dentro da estrutura brasileira, o Inmetro é o único organismo acreditador reconhecido no Sinmetro e internacionalmente reconhecido como tal. Atua na acreditação de laboratórios de ensaios físico-químicos e calibração (atesta a capacidade/competência destes laboratórios), na acreditação de organismos de certificação de produtos e serviços (responsáveis por avaliarem a conformidade de produtos e serviços com as normas técnicas e regulamentos), acreditação de pessoas para atuarem em inspeções de processos, instalações. O Inmetro participa do Acordo de Reconhecimento Mútuo do Comitê Internacional de Pesos e Medidas – CIPM, do Bureau Internacional de Pesos e Medidas – BIPM, que é uma rede através da qual os Institutos Nacionais de Metrologia demonstram a equivalência internacional de seus padrões de medição e dos certificados de medição e calibração que emitem. Com isto os resultados de calibração, ensaios realizados no Inmetro ou laboratórios acreditados adquirem credibilidade e são aceitos internacionalmente.

Avaliação da Conformidade: Atua definindo regras, procedimentos, regulamentos objetivando prover adequado grau de confiança em um determinado produto e serviço através do atendimento de requisitos definidos em normas nacionais e/ou internacionais ou regulamentos técnicos. Os Regulamentos técnicos e os Programas de Avaliação da Conformidade  estabelecem  o que e como avaliar. Assim promovem o desenvolvimento da infraestrutura – laboratórios de calibração e ensaios, padrões metrológicos, organismos de certificação acreditados, normas técnicas.

Além disso, atualmente a área responsável por promover a Avaliação da Conformidade no país, também tem sido responsável por policiar os mercados regulamentados, no comércio físico e eletrônico, fabricantes e importadores, destacando-se neste particular a necessidade do reconhecimento da importância do próximo pilar da IQ, a Supervisão de mercado.

Supervisão de Mercado: É o quinto pilar da IQ definido pela INetQI. Neste artigo vamos delimitar a supervisão de mercado à área de segurança e desempenho de produtos e serviços no âmbito da Lei 9933/99.

Seu principal componente, a fiscalização e tudo que a suporta, tem por objetivo fazer cumprir os regulamentos técnicos, atuando permanentemente junto a indústria e comércio, inspecionando e investigando objetos e aplicando penalidades (de acordo com a legislação) como forma de coibir irregularidades e assim estimular a presença de produtos mais seguros no mercado, bem como a concorrência justa, em se tratando de requisitos de desempenho.

O documento Best practice principles for improving regulatory enforcement and inspections- OCDE, define com objetividade a importância da aplicação do conceito de “enforcement”, que é: promover o cumprimento e alcançar os resultados dos regulamentos.

De acordo com esse documento são as chamadas “agências de fiscalização”, “agências de inspeção” ou “inspetorias” todos essencialmente sinônimos (pois na prática há fluidez na forma como são chamados em vários países) as responsáveis pela aplicação no sentido mais estrito das ações decorrentes de inspeções regulatórias realizadas por funcionários ou agências autorizadas.

Portanto, a aplicação do enforcement é a salvaguarda para o jogo justo entre os entes regulados.

Sabendo disso, o próprio setor produtivo tem sido promotor na identificação de problemas da qualidade na cadeia de fornecimento.

Já a fiscalização, atua com base em convênios com Órgãos Delegados de competência estadual, além das Superintendências. Estes 26 órgãos com dezenas de regionais formam a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro – RBMLQ-I se fazem presentes em todo o território nacional. Realizam ampla abrangência territorial, centenas de ações por dia, tanto nas capitais como nos municípios do interior do Brasil.

Além de contar com essa estrutura capilarizada de agentes fiscais por todo o país, inovadores modelos investigativos são utilizados, tais como acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. Com frequência, denúncias fundamentadas apuradas junto às Ouvidorias, promovem desdobramentos que envolvem ativa interface com organismos de certificação, laboratórios próprios, conveniados e acreditados.

Diferentes frentes de atuação desdobram-se em outros tantos desafios operacionais como, desenvolvimento de tecnologia em sistemas de registro, certificação e de coordenação integrada com toda a RBMLQ-I. Além disso, capacidade de processamento de denúncias, monitoramento de acidentes e recalls pelo mundo, acompanhamento de planos de ação, operações especiais, elaboração de procedimentos, treinamentos EaD e presencial de fiscais, suporte normativo e acompanhamento de instrumentos de medição calibrados, tudo isso, forma uma cadeia intrincada que requer estrutura de governança compatível que harmonize essa organização.

O modelo de negócio com base na inspeção de selos de conformidade, metodologia fundamental no período de consolidação da IQ, é uma ferramenta útil para demonstração da capacidade do fornecedor no atendimento aos atos normativos. Entretanto, com a evolução do método, a fiscalização deve associar diferentes características que possibilitem ensaios laboratoriais ao atestar a permanência da qualidade no mercado consumidor.

É perceptível o universo de atividades que toda essa coordenação exige. Inclusive a aquisição de recursos como instrumentos rastreados metrologicamente, formar mão de obra especializada e agentes com compreensão técnica-científica. 

Órgãos de governo com objetivos comuns como a Receita Federal ou a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e delegacias, seja em portos, aeroportos ou no comércio eletrônico, vem induzindo ações conjuntas relevantes, impedindo produtos inseguros, especialmente para crianças, que podem causar graves lesões.

Em tempos de racionalização do consumo energético, a cooperação com a Eletrobrás, por exemplo, retira do comércio eletrodomésticos ineficientes e lesivos para a economia.

Iniciativas como a colaboração com o Physikalisch-Technische Bundesanstalt-PTB e países do Mercosul, desenvolvendo material orientativo como Guia de Fiscalização de Mercado, ou participação no Grupo de Trabalho de Segurança de Produtos de consumo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE por meio do Ministério de Relações Exteriores, são exemplos de algumas das participações internacionais que a atividade envolve.

Mesmo com tantos cenários desafiadores, os Órgãos Delegados e seus agentes vêm superando a capacidade de inovação, seja articulando cada vez mais com organismos de Avaliação da Conformidade, seja inaugurando em diversos estados da federação, Laboratórios de Segurança de Produtos que identificam de forma célere irregularidades graves, apreendendo produtos perigosos, inclusive aqueles que cumprem requisitos de controle e rotulagem, mas que buscam vantagens indevidas reduzindo a qualidade esperada.

Envolto nessas múltiplas atividades, servidores e colaboradores recebem incontáveis solicitações e produzem em todo o país um volume de dados que exige softwares e analistas estatísticos capazes de extrair informações relevantes, desenvolvendo indicadores úteis com o objetivo de auxiliar os gestores na tomada de decisões estratégicas. 

Para se ter uma ideia, no cenário atual, o escopo regulatório na área da Qualidade, conta com uma carteira de mais de quinhentos mercados passíveis de fiscalização, o que significa milhares de partes impactadas.

A Supervisão de Mercado é fundamental interface entre o setor produtivo e a sociedade, com uma boa estratégia de comunicação, é possível passar a correta percepção de uma Rede de fiscalização rápida, coordenada e eficiente, sancionando e dissuadindo produtos irregulares no mercado.

Calibrações, regulamentações e certificações são processos naturais da IQ. Mas, se houver vácuo na atividade fiscal, uma espiral descendente da qualidade na cadeia de fornecimento pode desfazer rapidamente a credibilidade de todo o sistema, bem como o valor de marcas institucionais, obtidas com grande trabalho e investimento.

 Como parte do ciclo de melhoria contínua, o tratamento dos resultados das ações de fiscalização, por meio de inspeções visuais, testes laboratoriais ou análises nas instâncias dos processos administrativos são subsídios preciosos para aperfeiçoamentos das próprias atribuições, como ajustes nas demais áreas da IQ.

Não raro, itens imprecisos de normas técnicas, requisitos ambíguos de regulamentos ou mecanismos e métodos de avaliação da conformidade são revistos e aprimorados em função de feedbacks dos agentes fiscais e gestores da área da Qualidade.

Nesta mesma linha, procedimentos de ensaios, processos de certificação, anuência e registro, são beneficiados com relatórios da fiscalização no mercado, também importantes para subsidiar o que se esperava numa avaliação de impacto regulatório – AIR, ou seja, o que se deseja alcançar na avaliação do resultado regulatório – ARR.

Não há dúvida que a Supervisão de Mercado é a fronteira final que coíbe a má qualidade de produtos e serviços no mercado nacional.

Quanto maior a efetividade dos agentes no combate a pirataria, importação e fabricação de produtos irregulares no mercado consumidor, com assertividade no papel de polícia administrativa, maior o processo de dissuasão de novas infrações, com um alto nível de confiança sendo alcançado no setor regulado.

Sua missão se soma aos importantes 4 pilares tradicionais, como última barreira de defesa da Qualidade, e requer seu espaço como uma 5ª força da IQ. Pode haver metrologia, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, mas sem fiscalização presente, a própria infraestrutura da qualidade do País fica em risco.

Um ordenamento que congregue estratégias tecnológicas e administrativas, assim como ocorre com as demais áreas da IQ, significa investir em uma camada de grande visibilidade pública, sinônimo de qualidade, proteção do consumidor e do comércio regular.

A recorrente palavra internacional surveillance, cujo prefixo sur é antônimo do prefixo sub, remete a ideia de algo que vai “além de”, “sobre” ou “super”.

A Supervisão de Mercado pode ser compreendida, em um bom e claro português, como a fiscalização de mercado aditivada por uma série de interconexões físicas e virtuais, uma expressão para ajudar a demonstrar a atividade fiscal sendo preparada às demandas da chamada sociedade 4.0.

Enfim, este artigo foi um esforço para demonstrar um panorama geral, desafios e avanços, da chamada Supervisão de Mercado. É possível desdobrar novas ou pormenorizadas visões sobre o assunto, e qualquer conteúdo que faça luz e impulsione a coordenação de suas diversas áreas, será bem-vindo.

A Supervisão de Mercado com um plano estruturado, investimento em todos os seus atores e processos, internos e externos, integrando-os fortemente como parte inerente a esse estratégico pilar, pode fazer diferença na promoção da concorrência justa do setor produtivo e mais segurança ao cidadão, e por consequência, um legado no desenvolvimento econômico do país e bem-estar social.

Crédito : Romeo Daroda , Sidney Aride e Karine Murad – 06/12/2023

Romeu Daroda  – Graduação em Quimica – Departamento de Química – Universidade Federal de Santa Maria (1971), Mestrado em Química pela Fundação Universidade de Brasília (1976) e Doutorado (Ph.D.) em Química – Imperial College of Science, Technology and Medicine, London University (1980). Servidor Público Federal Aposentado do Inmetro

 

Sidney Aride – Graduação em Engenharia Civil pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel (1998) e Mestrado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Fluminense (2006). Servidor Público Federal do Inmetro

 

Karine Murad –   Graduação em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Fluminense (2000), MBA Tecnológico em Tecnologias de Gestão da Produção e Serviços pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (2005); Pós graduação “La Gestión del Sistema de Vigilancia de la Seguridad de los Productos en el Mercado” pela Universidade Pompeu Fabra de Barcelona (2012). Servidora Pública Federal do Inmetro

 

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