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Relação de Consumo: Governo muda órgão de proteção ao consumidor

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) mudará de nome. A partir do dia 22, quando entra em vigor o decreto 9.360, publicado nesta terça-feira,...

Maioria dos federais constrói unidade em torno de manifesto que destaca defesa dos serviços...

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Categoria aprovou por unanimidade a luta pela revogação da EC 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, o cumprimento de acordos firmados em...

Dirigentes de agências reguladoras apoiam atual versão da proposta de nova lei geral

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