CCJ da Câmara dos Deputados aprova criação de Comissão de Transparência e Governança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de resolução (PRC) da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) que cria, na estrutura da Câmara, a Comissão de Transparência e Governança Pública.
O PRC 35/15 confere à nova comissão a competência para analisar as seguintes matérias: combate à corrupção, responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos, instituição de práticas gerenciais modernas nos órgãos públicos, prestação eficiente de serviços públicos, transparência pública e prestação de informações à população, e democracia participativa e controle social do Estado.
O relator da proposta foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que também recomendou a aprovação do PRC 213/17, que tramita apensado ao PRC 35/15 e tem idêntico teor. O apensado é de autoria do ex-deputado Adérmis Marini (SP).
Janete Capiberibe disse que o objetivo da proposta aprovada é dotar da Câmara de um fórum específico para debater “uma administração pública mais eficiente, eficaz e transparente.”
O projeto altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Atualmente, a Casa abriga 25 comissões permanentes. Cabe a elas discutir e votar proposições como projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs), e realizar audiências públicas sobre temas considerados relevantes para a sociedade.
Tramitação
O PRC 35/15 será analisado agora pela Mesa Diretoria da Câmara dos Deputados, que tem a competência para analisar mudanças regimentais. Se aprovado, o projeto será votado no Plenário da Câmara.
