Antes disso, um acordo indicava a aprovação do projeto da LDO (PLN 5/19). O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou duas complementações de voto: uma com 35 mudanças de conteúdo e 13 ajustes de redação; outra para incluir uma emenda da bancada de Tocantins entre as metas e prioridades do Poder Executivo.
Cacá Leão pretendia ainda acatar a maior quantidade possível entre mais de uma centena de destaques apresentados. Mas o detalhamento de uma proposta do Executivo enviada ontem ao Congresso, com o remanejamento de mais de R$ 3 bilhões em dotações orçamentárias (PLN 18/19), surpreendeu os parlamentares.
No texto, o governo Bolsonaro prevê o reforço dos recursos destinados a cinco ministérios (Defesa, Saúde, Desenvolvimento Regional, Agricultura e Cidadania). Para isso, foram canceladas dotações de 11 pastas. No Ministério da Educação, o saldo líquido das mexidas é uma redução de R$ 926,5 milhões nas verbas.
“Espero que isso não se confirme”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), ao informar os integrantes da CMO sobre o teor do PLN 18/19. Mais cedo, o líder do PT na comissão, deputado Nelson Pellegrino (BA), criticara o descumprimento de promessa, feita em junho pelo governo, de assegurar verbas para universidades.
Além dos cortes na educação, integrantes da CMO haviam reclamado na véspera da falta de pagamento de emendas individuais impositivas na saúde. O Ministério da Saúde é o segundo maior beneficiado no novo projeto de crédito suplementar, com R$ 732 milhões a mais e nenhum corte nas dotações já previstas.
Às 18h35, enquanto os parlamentares tomavam conhecimento do PLN 18/19, o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou a suspensão da sessão. “Muitos destaques precisam ser negociados com o relator, e a Ordem do Dia do Senado deverá se estender pela noite, impedindo a votação”, afirmou.
Entre os temas que foram objeto de destaques está o reajuste do salário mínimo em 2020 – o relator manteve apenas a correção pela inflação. Outro é a divisão de recursos para emendas impositivas de bancada (R$ 300 milhões por estado), já que os mineiros consideram injusto que não se leve em conta a população.
Fundo eleitoral
No início da tarde, Cacá Leão defendeu o seu parecer, que traz várias alteraçõesem relação ao original do Executivo, como a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis. Na complementação de voto, porém, incluiu a proibição de aumento em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
O relator também modificou trecho da proposta que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo ele, o original do Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o seu parecer cria o teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – um montante de R$ 3,7 bilhões.
O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) criticou a medida e quer alterar o texto. “Da forma como está não é um freio, mas um elevador”, disse. Em 2018, o Fundo Eleitoral, criado para substituir o financiamento privado de campanhas, somou R$ 1,3 bilhão. Atualizado conforme regras que existiam, chegaria hoje a R$ 1,7 bilhão.
Lei orientadora
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Governo envia mais cinco projetos com alterações orçamentárias
Além da proposta de remanejamento de mais de R$ 3 bilhões em dotações orçamentárias (PLN 18/19), o Poder Executivo encaminhou ao Congresso, nos últimos dias, outros cinco projetos de lei para fazer alterações no Orçamento da União.
Dois projetos (PLNs 13/19 e 14/19), no valor total de R$ 70,6 milhões, promovem ajustes nas despesas do Executivo em função de remanejamentos feitos nas emendas parlamentares. Quando há impedimento de ordem técnica ou legal em uma emenda, os parlamentares podem alterar a destinação dos recursos.
O PLN 15/19 trata de um crédito suplementar de R$ 1,8 bilhão para a Petrobras, para realização de manutenções em plataformas nas bacias de Campos (RJ) e do Espírito Santo. Os recursos são oriundos do cancelamento de outras dotações.
O PLN 16/19 envolve um crédito suplementar de R$ 178,2 milhões para diversas ações do Executivo, como o Programa Bolsa Atleta (R$ 49 milhões) e a aquisição de dois aviões para a Aeronáutica (R$ 27 milhões). Os recursos são oriundos de superávit financeiro, de recursos próprios e do cancelamento de outras despesas.
O PLN 17/19 destina um crédito especial de R$ 12,6 milhões para projetos de rodovias no Ministério da Infraestrutura; para o programa Minha Casa, Minha Vida, no Ministério do Desenvolvimento Regional; e para a sede da Controladoria-Geral da União no Piauí. Os recursos são oriundos do cancelamento de despesas.
Tramitação
Todas as propostas serão examinadas inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. Depois, seguirão para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Agência Câmara dos Deputados 08/08/2019
Nota do ASMETRO-SN: A diretoria do ASMETRO-SN esteve presente na reunião da Comissão Mista de Orçamento onde pode conversar com os parlamentares sobre a agenda positiva/modernização do Inmetro.
