Portaria 516 do ME aprova a tabela de retribuições pelos serviços prestados pelo INPI.

PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Art. 2º Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI:

I – Novos serviços de Patentes:

a. Manifestação sobre opinião preliminar (283);

b. Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (294);

c. Contrarrazões ao recurso/nulidade (295);

d. Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (296).

II – Novos serviços de Marcas:

a) Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca – valor por classe (3000);

b) Divisão de processo (3001);

c) Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo (3002);

d) Recurso com divisão de processo (3003);

e) Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo2 – Protocolo de Madri) – valor por classe (3004);

f) Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 – Regulamento do Protocolo de Madri) (3005);

g) Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 – Regulamento do Protocolo de Madri) (3006);

h) Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 – Protocolo de Madri) (3007);

i) Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies – Protocolo de Madri) (3008);

j) Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis – Protocolo de Madri) (3009);

k) Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 – Regulamento do Protocolo de Madri) (3010);

l) Designação recebida (Artigo 3ter – Protocolo de Madri) – valor por classe (3011);

m) Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii – Protocolo de Madri e Regra 34 (3) – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe (3012);

n) Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii – Protocolo de Madri e Regra 30 – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe (3013);

o) Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) – Protocolo de Madri) (3014);

p) Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015);

q) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (3016);

r) Desistência parcial de pedido de registro (3017);

s) Renúncia parcial a registro de marca (3018).

III – Novos Serviços de Desenho Industrial:

a) Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (134);

b) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (135);

c) Contrarrazões ao recurso/ nulidade (136);

d) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (137).

IV- Novos Serviços de Indicações Geográficas:

a) Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem (625);

b) Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência (630);

c) Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas; (631);

d) Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas (632);

e) Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa (633);

f) Contrarrazões ao recurso (626);

g) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (627);

h) Aditamento à petição (628);

i) Apresentação de documentos (629).

V- Novos Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:

a) Contrarrazões ao recurso (437);

b) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (438);

c) Aditamento à petição (439);

d) Apresentação de documentos (440).

VI- Novos Serviços de Topografia de Circuitos Integrados:

a) Pedido de registro de topografia de circuito integrado – eletrônico (670);

b) Alteração de nome (pessoa física) – eletrônico (671);

c) Alteração de razão social (pessoa jurídica) – eletrônico (672);

d) Alteração de endereço – eletrônico (673);

e) Transferência de titularidade – eletrônico (674);

f) Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado – eletrônico (675);

g) Revogação ou renúncia da procuração – eletrônico (676);

h) Retirada do pedido em sigilo – eletrônico (677);

i) Renúncia do registro – eletrônico (678).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de outubro de 2019, ficando revogado o Anexo à Portaria MDIC nº 39, de 7 de março de 2014.

PAULO GUEDES

Publicado no DOU do dia 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 25

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