Projeto de Lei 5.389/19 transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados

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Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais

O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as atividades de fiscalização para órgãos similares mantidos pelos estados e Distrito Federal (os institutos de pesos e medidas). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, caberá ao Inmetro atividades como a elaboração de normas de padronização e supervisão dos órgãos estaduais. Estes assumirão a tarefa de polícia administrativa – como multar, interditar ou apreender produtos –, realizando fiscalizações in loco. Os estados poderão delegar suas atividades aos municípios, por meio de convênios.

As duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas. Os recursos somente poderão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia.

Rubens Bueno acredita que o País vai ganhar com a descentralização do trabalho do Inmetro. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Descentralização

Atualmente, os órgãos de fiscalização dos estados e municípios atuam como agentes do Inmetro. As atividades são delegadas por meio de convênio.

Para o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor do projeto, o País ganharia mais se o trabalho fosse descentralizado. “Atribui-se a uma única autarquia a responsabilidade pela execução de complexas e multifacetadas tarefas”, alertou.

Bueno acredita que o projeto “racionaliza o sistema” delegando ao Inmetro competência exclusivamente regulatória. “Para que não se perca de vista a necessidade de padronização”, ressaltou.

A proposta altera a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro. O órgão é vinculado ao Ministério da Economia e é responsável pelas políticas nacionais de metrologia e de qualidade, mas é mais conhecido pela população pela logomarca existente em produtos, como brinquedos e extintores de incêndio.

Ainda de acordo com o projeto, o Inmetro manterá sob sua guarda os processos administrativos existentes até a entrada em vigor da nova lei.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra do PL 5389/2019 >>> PL-5389-2019

SUA OPINIÃO SOBRE: PL 5389/2019

Agência Câmara de Notícias 24/01/2020

39 Comentários

  1. Renan Macedo.
    Esse Deputado deveria trabalhar para primeiramente regulamentar a Lei 9.933/1999 e suas posteriores modificações. Pois, desde a vigência da Lei 9933/1999, que se aguarda o seu Decreto regulador. Sem o decreto de regulamentação as penalidades indicadas na lei são aplicadas indiscriminadamente, usa-se a desculpa poder discricionário do gestor maior. Esse sem qualquer conhecimento da legislação e dos serviços da metrologia e da qualidade.
    Portanto, já se planeja modificar a Lei 9933/99, que coisa mais esdruxula! É, verdade! faz tempo que o Inmetro deixou de cumprir suas obrigações, seja qual for o sentido! Abandonou os IPENs completamente. E quando promove reuniões é apenas para Dirigentes – todos comissionados. Esse projeto não trás qualquer beneficio para os IPEMs, apenas mais responsabilidade, apenas.

  2. Nobres colegas;
    Ainda existe a possibilidade de vermos o Inmetro tornar-se uma agência reguladora?
    Quais passos ainda precisam ser cumpridos para isso ocorrer?
    Obrigado.

  3. O PL é claramente inconstitucional, tem vício de origem. E, portanto, mesmo se aprovado, será questionado judicialmente.
    Há estados em que a fiscalização é exercida pelo próprio Inmetro, por meio de superintendências. No Ceará a fiscalização é exercida por um órgão municipal. O PL desconhece essa realidade.
    A proposta cria um incentivo para os IPEM aumentarem o quantitativo de fiscalização realizadas, o que vai na contramão da própria política do governo federal de “tirar o Estado do cangote do empresário”.
    Por fim, o PL não entra no mérito da eficiência e eficácia da fiscalização exercida por esses órgãos, o que não visão do próprio Inmetro tem sido muito baixa.
    Trocando em miúdos, esse projeto atende o mero interesse corporativo desses órgãos públicos estaduais, está distante do interesse público.

    Quem conhece sabe que os IPEMs são um fosso de ineficiência e corrupção, um verdadeiro desperdicio de

    • Como você tem coragem de falar que os IPEM’s são um fosso de ineficiência e corrupção ??
      Uma matéria pra te lembrar o que ocorreu recentemente com uma superintendência do Inmetro de Goiás: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-10/pf-investiga-fraude-em-fiscalizacao-do-inmetro-postos-de-combustiveis-em-goias

      Os IPEM’S fazem é MUITO com pouco. Realizando os serviços de verificação/fiscalização metrológica e da qualidade de todo o país. O Inmetro que não tem capacidade operacional de realizar isso em toda extensão territorial e de fazer valer suas portarias.
      Os IPEM’s são sim fundamentais.
      Contudo, concordo que a RBMLQ-i precisa sim de uma reestruturação. Precisa de investimento nos IPEM’s, em equipamentos, servidores ( a maioria sofrem com a escassez de pessoal, a desvalorização da carreira, a evasão e outros fatores).

      Em 2018 sofremos um forte contigenciamento, onde arrecadamos para o Inmetro e não tivemos o repasse esperado, fato o qual impactou muito nos órgãos delegados, que já estavam a deriva, tiveram que cortar na própria carne, fechar Regionais, demitir os terceirizados..
      Você é servidor do Inmetro ? Creio que não…
      Se fosse, saberia que os IPEM’S, que emitem certificados do INMETRO, são importantíssimos para fortalecer as relações comerciais, gerar confiança. Muitos empresários precisam deste certificado, contudo, com a atual situação, com o corpo técnico de trabalho enfraquecido, não conseguimos abranger todas as empresas, podendo causar um desequilíbrio. Não conseguimos atuar com efetividade na defesa do consumidor por todo território nacional.
      A efetividade pode ser baixa mas é pela falta de investimento..
      Carreiras de fiscais com exigência de nível médio..deveria ser superior, para valorizar a classe, e por aí vai.
      Essa PL merece sim umas emendas, mas é muito válida e necessária.
      Uma dica: acompanhe os serviços das agências e Institutos de metrologia delegados do Inmetro nas redes sociais..acompanhe no SGI (se for o caso) e verá que mesmo com todas as dificuldades tentamos fazer o melhor.

  4. Desejo muito que esse PL 5389/19 contemple um piso remuneratório para todos os metrologistas da RBMLQ-I, assim como existe o piso dos professores criado pelo MEC.
    Vale ressaltar que os fiscais de todos órgãos delegados executam as mesmas atividades, porém existe uma abissal discrepância no tocante às remunerações praticadas em todo o país.
    Desta forma, é salutar a existência de um piso remuneratório aos metrologistas dos IPEM’s, para que a fiscalização metrológica se torne eficiente e contundente nacionalmente, o servidor de carreira não veja essa atividade simplesmente como um trampolim e os anseios de proteção da sociedade sejam colocados em primeiro lugar.

  5. Desejo muito que esse PL 5389/19 contemple um piso remuneratório para todos os metrologistas da RBMLQ-I, assim como existe o piso dos professores criado pelo MEC.

    Aqui no IPEM-RO (Rondônia), que possui a pior remuneração do país [R$ 974,20 (vencimento) + R$ 800,00 (de produtividade – “os fiscais tem que dar mortal triplo carpado para não receberem esse valor pela metade ou até mesmo nada – tem que fiscalizar em meio à pandemia para não ficar só recebendo os R$ 974,20)], a evasão de fiscais efetivos (especialistas em metrologia) é alarmante, e os gestores simplesmente, para preencher essa lacuna, colocam servidores comissionados para exercerem essa atividade de poder de polícia administrativa, que pela Constituição Federal (CF) só pode ser exercida por servidores investidos no cargo de fiscalização efetivo, mas também sabemos que servidores comissionados, pela própria CF, só podem exercer funções de chefia, direção e assessoramento, ou seja, não podem exercer atribuições de cargos técnicos/científicos. Tudo isso ocorre com a conivência dos órgãos de controle/fiscalização locais da administração pública (MPE, CGE, PGE, TJ, TCE) e do INMETRO.

  6. Fico triste em ver pessoas ser nenhum conhecimento de como é a realidade na rede metrologia acredito que algumas pessoas que fizeram comentário nunca realizou igual eu realizei mais ou menos 30 anos criando vários órgãos por este Brasil e vendo em alguns estados administradores sem qualquer condição de dirigir o órgão delegado como também ficais que não sabia nem escrever e preencher os formulários de notificação ou multa muitas das vezes utilizava o motorista que tinha mais formação que ele outro fato triste as drnuncia de ação ilegal de alguns ficais omais correto seria a criação de agência executiva para podermos fiscalizar melhor a rede metrologia as pessoas para dar opinião deve primeiro conhecer o inmetro gostaria de deixar um parabéns para o nosso eterno amigo Oscar carneiro que tem conhecimento e moral parar colocar muito bem sobre esse assunto vamos ajudar a direção do inmetro a conseguir a alteração no nosso estatuto não podemos esquecer a asmetro o maior responsável por toda luta a muitos anos um abraço para todos

  7. Quando no Inmetro trabalhava sempre defendi a federalização dos Ipens, porque a má remuneração dos servidores dos Ipens coloca seus funcionários vulneráveis a corrupção, agora a politicagem vai imperar e a população será prejudicada, antes pelo menos eram fiscalizados pelo Inmetro que delegacia a eles essas atividades.
    Quando a gente pensa que o Brasil está caminhando bem, vem esses políticos defenderem seus interesses. Isso é Brasil um país que não é sério, e uma pena.

  8. Eu mera funcionária de uma empresa onde ha uma Gestão de Qualidade a qual trata de Melhoria da Qualidade da Água. E para comercialização deste produto é necessário a Autorização do Uso do Selo INMETRO.
    Desde 2010 a Organização implantou o Sistema de Gestão da Qualidade conforme Portaria INMETRO 093 de 12/03/2007 e norma ABNT NBR 14.908 :2004 até a atual Portaria nº 344 de 22/072018 e nº 394 de 25/08/2014 do INMETRO e NORMA ABNT NBR ISO 9001:2015.
    Onde todo ano temos que pagar para termos Auditoria Externa pelo Orgao OCP, Mais o Laboratorio que fazemos os testes nos produtos que não sai barato, para podemos se aprovados termos o CErtificados e A Autorização do Uso SELO INMETRO.
    E AI SIM VENDERMOS NOSSOS PRODUTOS.
    MAS AINDA ASSIM TRABALHAMOS CONFORME TODA NORMA SOLICITADA.
    SABEMOS QUE HA CONCORRENTES QUE NÃO FAZEM ISTO E ESTÃO AI NO MERCADO VENDENDO PRODUTOS QUE TEM SELO QUE NÃO PASSAM PELO PROCESSO QUE NOS FAZEMOS.
    E QUE TEM MUITOS FISCAIS QUE FISCALIZAM SEM SABER O QUE ESTÃO FISCALIZANDO, POIS JA QUE RECORRI E GANHEI CAUSAS QUE LEVEI MULTA PORQUE ELES MULTARAM SEM SABER O QUE ESTAVAM MULTANDO.
    PROVAS QUE GUARDO EM ARQUIVOS…
    PORTANTO DENTRO DESTES ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL COMO TUDO…DEVEM SE HAVER PESSOAS QUALIFICADAS, TREINADAS, HONESTAS, ETC…
    PORQUE NÃO E JUSTO QUE UNS PAGUEM PELO QUE OUTROS NÃO FAZEM CORRETAMENTE,.

  9. Não é que o INMETRO não possua quadro de servidores para atender. O INMETRO não pode fiscalizar já que é LEGISLADOR (Portarias, NIEs, etc), cabendo aos IPEMs a verificação metrológica, através de convênios.

    Valter Junior
    IPEM-SP

  10. A maioria dos comentários postados aqui são de pessoas dos IPEMs e estão culpando o Inmetro pela diminuição dos repasses financeiros. O que vocês tem que entender é que ano após ano o orçamento do Inmetro vem diminuindo muito. Assim como os IPEMS o Inmetro também está em péssimas condições financeiras e, portanto, não tem como repassar verbas aos órgãos estaduais simplesmente porque não tem o que repassar. O verdadeiro culpado é o governo federal que, pelos comentários postados, assim como alguns de vocês, não entende a importância do Inmetro para a sociedade em geral.

    Quem fala que são os IPEMS que fazem metrologia científica no país, não deve nem saber o que é metrologia, muito menos científica, não deve conhecer as atividades do Inmetro e, tão pouco, conhecer o campus de laboratórios do Inmetro em Xerém.

    As pessoas têm que entender que sem educação e pesquisa científica, como as pesquisas de ponta realizadas pelo Inmetro no campo da metrologia, o Brasil não tem como avançar.

    Relegar ao Inmetro simplesmente o papel de elaboração de normas e padronização é compactuar com o aniquilamento de uma das maiores instituições científicas do Brasil, o que certamente é uma insensatez muito grande.

    • E é uma situação que vem de anos. E aqui, parece que só vão ” empurrando com a barriga”. Não se importando com a evasão e falta de servidores; com a quantidade de fiscalizações que ficam pendente. Os Ipem’s são praticamente obrigados a assinar o convênio com o Inmetro, nos termos que ele impõe.

  11. Sou imensamente a favor , o inmetro não esta repassado o valor pactuado , fazendo com que os IPEMS não realize as verificações satisfatoriamente, ou seja o dinheiro vai r não volta.

  12. Felipe, o problema dos ipems não é diferente do Inmetro, no caso da evasão de pessoal, já fui diretor do Ipem RJ em 2000 e já discutimos este problema, o que deve ocorrer, é o q ja ocorria no passado, era o Ipem arrecadar e repassar 15% para o Inmetro. E qto a pessoal, somente concurso que está bloqueado, no Inmetro, desde 2015. Caminho que os ipems também devem perseguir.

  13. Essa PL deveria ser aprovado, uma vez que o Inmetro não se importa com os Ipem’s. Não repassa nem o mínimo para a manutenção mensal destes.
    Diversos municípios não são fiscalizados/verificados e o Inmetro nem ai.
    Triste e desanimador essa situação.

  14. Sou do IPEM, de uma regional responsável por 19 municípios, e temos no total de 2 servidores, pra realizar TODOS os serviços, verificações, fiscalizações, serviços administrativos e até limpeza.
    O Inmetro realizou o contigenciamento não se importando com a qualidade dos serviços prestados pelos Ipem’s. É fato que vários municípios ficaram sem fiscalização. Os Ipem’s já tinha uma estrutura precária e sucateada, ano passado essa situação piorou, e piorou MUITO.

    É triste ver essa situação. Desfavorável para os consumidores que ficam a mercê de um mercado corruptível, sem fiscalização; e também para os proprietários, onde uns pagam as taxas metrológicas e outros não, não sendo nem visitados, favorecendo um mercado desleal.

    Eu como servidor digo que já estou cansado, sem esperanças, DESANIMADO.
    Faz 6 anos que espero o Ipem melhorar e só há retrocessos. Cada ano que passa, mais servidores se aposentem ou pedem exoneração, pois os salários daqui são péssimos. A escolaridades, cursos de pós graduação não são valorizados. E o serviço só vai aumentando, sobrecarregando todos.

  15. Seria mais eficiente extinguir os IPEM’s e fazer convênios com instituições mais organizadas para a realização das fiscalizações, como os Procons.

  16. Muitos comentários inadequados, não é Inmetro ou Ipem, é sinmetro, sistema construído ao longo de vários anos, q este senhor, de maneira brilhante, quer desmontar. O que ocorre é uma parceria como existem em vários negócios. Macdonald não é empresa de logística, mas transporta, etc… O gov deveria atacar outras entidades que não estão em sua área fim, como turismo, mas defesa do consumidor e obviamente necessária, para toda a nossa população.

  17. O Projeto de Lei 5389/19 é uma excelente proposta do Nobre Deputado Rubens Bueno, para o sistema nacional de metrologia. O principal ponto e justamente sobre “” As duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas. Os recursos somente poderão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia.””
    Quem executa a metrologia científica e legal no País são justamente os IPEM’s , que são obrigados em um sistema injusto e desigual, a sustentar o INMETRO que se mostra atualmente, totalmente ineficiente . São os IPEM’s estaduais que são os verdadeiros guardiões da metrologia e da defesa dos direitos do consumidor no Brasil. Sem essa linha de defesa que já existia muito antes do próprio INMETRO, todo cidadão brasileiro estará a mercê de todo malfeito e deslealdade nas relações comerciais e da concorrência injusta entre comerciantes e prestadores de serviços. A argumentação de representantes do INMETRO que o INMETRO será sucateado, eé mentira, balela e medo de serem extintos pela própria ineficiência patente já a muito tempo. Não é destruindo os IPEM’s que o INMETRO irá corrigir sua falhas e fraquezas.

  18. O Imetropara estar sucateado, infelizmente é um órgão meramente político. Tem um papel importante na sociedade mais os gestores ali não tem competência e não existe um controle do Inmetro.

  19. Antes de qualquer possível ajustes na autonomia dos estados, faz-se necessário concluir o novo modelo Regulatório do Inmetro e passar pelas devidas consultas publicas e aprovações. Vale lembrar que no Brasil não existem regulamentos regionais, que possam ser definidos pelos Estados, assim, qualquer delegação tem que ser objetiva e monitorada para que todo o território tenha os mesmos direitos e obrigações.

  20. O IMEQ-PB está passando por situação financeira péssima. O repasse de verbas do INMETRO para os órgãos delegados caiu muito. Não estamos fiscalizando pelo interior da Paraíba por falta de dinheiro para liberar diárias desde maio/2019.

  21. Como fica Goias e Rio Grande do Sul que não possuem IPEM e esses serviços são realizados pelo INMETRO? O que impedi do governo tirar a unica competencia q vai sobrar e repassar para algum do sistema S e assim sera o fim do instituto.

  22. Como o Inmetro não possui quadro de servidores para atender a fiscalização na área da metrologia legal e qualidade, deve atribuir aos estados a responsabilidade para realização da fiscalização, de certa formo já é assim, com raras exceções.
    Cabendo ao Inmetro efetuar a edição de normas tecnicas, procedimentos, supervisão, auditorias e controle regulatório das atividades realizadas e aplicadas no campo pelos entes conveniados

    • Não é que o INMETRO não possua quadro de servidores para atender. O INMETRO não pode fiscalizar já que é LEGISLADOR (Portarias, NIEs, etc), cabendo aos IPEMs a verificação metrológica, através de convênios.

      Valter Junior
      IPEM-SP

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