Projeto de Lei 5.389/19 transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados

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Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais

O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as atividades de fiscalização para órgãos similares mantidos pelos estados e Distrito Federal (os institutos de pesos e medidas). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, caberá ao Inmetro atividades como a elaboração de normas de padronização e supervisão dos órgãos estaduais. Estes assumirão a tarefa de polícia administrativa – como multar, interditar ou apreender produtos –, realizando fiscalizações in loco. Os estados poderão delegar suas atividades aos municípios, por meio de convênios.

As duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas. Os recursos somente poderão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia.

Rubens Bueno acredita que o País vai ganhar com a descentralização do trabalho do Inmetro. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Descentralização

Atualmente, os órgãos de fiscalização dos estados e municípios atuam como agentes do Inmetro. As atividades são delegadas por meio de convênio.

Para o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor do projeto, o País ganharia mais se o trabalho fosse descentralizado. “Atribui-se a uma única autarquia a responsabilidade pela execução de complexas e multifacetadas tarefas”, alertou.

Bueno acredita que o projeto “racionaliza o sistema” delegando ao Inmetro competência exclusivamente regulatória. “Para que não se perca de vista a necessidade de padronização”, ressaltou.

A proposta altera a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro. O órgão é vinculado ao Ministério da Economia e é responsável pelas políticas nacionais de metrologia e de qualidade, mas é mais conhecido pela população pela logomarca existente em produtos, como brinquedos e extintores de incêndio.

Ainda de acordo com o projeto, o Inmetro manterá sob sua guarda os processos administrativos existentes até a entrada em vigor da nova lei.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra do PL 5389/2019 >>> PL-5389-2019

SUA OPINIÃO SOBRE: PL 5389/2019

Agência Câmara de Notícias 24/01/2020

32 Comentários

  1. Quando no Inmetro trabalhava sempre defendi a federalização dos Ipens, porque a má remuneração dos servidores dos Ipens coloca seus funcionários vulneráveis a corrupção, agora a politicagem vai imperar e a população será prejudicada, antes pelo menos eram fiscalizados pelo Inmetro que delegacia a eles essas atividades.
    Quando a gente pensa que o Brasil está caminhando bem, vem esses políticos defenderem seus interesses. Isso é Brasil um país que não é sério, e uma pena.

  2. Eu mera funcionária de uma empresa onde ha uma Gestão de Qualidade a qual trata de Melhoria da Qualidade da Água. E para comercialização deste produto é necessário a Autorização do Uso do Selo INMETRO.
    Desde 2010 a Organização implantou o Sistema de Gestão da Qualidade conforme Portaria INMETRO 093 de 12/03/2007 e norma ABNT NBR 14.908 :2004 até a atual Portaria nº 344 de 22/072018 e nº 394 de 25/08/2014 do INMETRO e NORMA ABNT NBR ISO 9001:2015.
    Onde todo ano temos que pagar para termos Auditoria Externa pelo Orgao OCP, Mais o Laboratorio que fazemos os testes nos produtos que não sai barato, para podemos se aprovados termos o CErtificados e A Autorização do Uso SELO INMETRO.
    E AI SIM VENDERMOS NOSSOS PRODUTOS.
    MAS AINDA ASSIM TRABALHAMOS CONFORME TODA NORMA SOLICITADA.
    SABEMOS QUE HA CONCORRENTES QUE NÃO FAZEM ISTO E ESTÃO AI NO MERCADO VENDENDO PRODUTOS QUE TEM SELO QUE NÃO PASSAM PELO PROCESSO QUE NOS FAZEMOS.
    E QUE TEM MUITOS FISCAIS QUE FISCALIZAM SEM SABER O QUE ESTÃO FISCALIZANDO, POIS JA QUE RECORRI E GANHEI CAUSAS QUE LEVEI MULTA PORQUE ELES MULTARAM SEM SABER O QUE ESTAVAM MULTANDO.
    PROVAS QUE GUARDO EM ARQUIVOS…
    PORTANTO DENTRO DESTES ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL COMO TUDO…DEVEM SE HAVER PESSOAS QUALIFICADAS, TREINADAS, HONESTAS, ETC…
    PORQUE NÃO E JUSTO QUE UNS PAGUEM PELO QUE OUTROS NÃO FAZEM CORRETAMENTE,.

  3. Não é que o INMETRO não possua quadro de servidores para atender. O INMETRO não pode fiscalizar já que é LEGISLADOR (Portarias, NIEs, etc), cabendo aos IPEMs a verificação metrológica, através de convênios.

    Valter Junior
    IPEM-SP

  4. A maioria dos comentários postados aqui são de pessoas dos IPEMs e estão culpando o Inmetro pela diminuição dos repasses financeiros. O que vocês tem que entender é que ano após ano o orçamento do Inmetro vem diminuindo muito. Assim como os IPEMS o Inmetro também está em péssimas condições financeiras e, portanto, não tem como repassar verbas aos órgãos estaduais simplesmente porque não tem o que repassar. O verdadeiro culpado é o governo federal que, pelos comentários postados, assim como alguns de vocês, não entende a importância do Inmetro para a sociedade em geral.

    Quem fala que são os IPEMS que fazem metrologia científica no país, não deve nem saber o que é metrologia, muito menos científica, não deve conhecer as atividades do Inmetro e, tão pouco, conhecer o campus de laboratórios do Inmetro em Xerém.

    As pessoas têm que entender que sem educação e pesquisa científica, como as pesquisas de ponta realizadas pelo Inmetro no campo da metrologia, o Brasil não tem como avançar.

    Relegar ao Inmetro simplesmente o papel de elaboração de normas e padronização é compactuar com o aniquilamento de uma das maiores instituições científicas do Brasil, o que certamente é uma insensatez muito grande.

    • E é uma situação que vem de anos. E aqui, parece que só vão ” empurrando com a barriga”. Não se importando com a evasão e falta de servidores; com a quantidade de fiscalizações que ficam pendente. Os Ipem’s são praticamente obrigados a assinar o convênio com o Inmetro, nos termos que ele impõe.

  5. Sou imensamente a favor , o inmetro não esta repassado o valor pactuado , fazendo com que os IPEMS não realize as verificações satisfatoriamente, ou seja o dinheiro vai r não volta.

  6. Felipe, o problema dos ipems não é diferente do Inmetro, no caso da evasão de pessoal, já fui diretor do Ipem RJ em 2000 e já discutimos este problema, o que deve ocorrer, é o q ja ocorria no passado, era o Ipem arrecadar e repassar 15% para o Inmetro. E qto a pessoal, somente concurso que está bloqueado, no Inmetro, desde 2015. Caminho que os ipems também devem perseguir.

  7. Essa PL deveria ser aprovado, uma vez que o Inmetro não se importa com os Ipem’s. Não repassa nem o mínimo para a manutenção mensal destes.
    Diversos municípios não são fiscalizados/verificados e o Inmetro nem ai.
    Triste e desanimador essa situação.

  8. Sou do IPEM, de uma regional responsável por 19 municípios, e temos no total de 2 servidores, pra realizar TODOS os serviços, verificações, fiscalizações, serviços administrativos e até limpeza.
    O Inmetro realizou o contigenciamento não se importando com a qualidade dos serviços prestados pelos Ipem’s. É fato que vários municípios ficaram sem fiscalização. Os Ipem’s já tinha uma estrutura precária e sucateada, ano passado essa situação piorou, e piorou MUITO.

    É triste ver essa situação. Desfavorável para os consumidores que ficam a mercê de um mercado corruptível, sem fiscalização; e também para os proprietários, onde uns pagam as taxas metrológicas e outros não, não sendo nem visitados, favorecendo um mercado desleal.

    Eu como servidor digo que já estou cansado, sem esperanças, DESANIMADO.
    Faz 6 anos que espero o Ipem melhorar e só há retrocessos. Cada ano que passa, mais servidores se aposentem ou pedem exoneração, pois os salários daqui são péssimos. A escolaridades, cursos de pós graduação não são valorizados. E o serviço só vai aumentando, sobrecarregando todos.

  9. Seria mais eficiente extinguir os IPEM’s e fazer convênios com instituições mais organizadas para a realização das fiscalizações, como os Procons.

  10. Muitos comentários inadequados, não é Inmetro ou Ipem, é sinmetro, sistema construído ao longo de vários anos, q este senhor, de maneira brilhante, quer desmontar. O que ocorre é uma parceria como existem em vários negócios. Macdonald não é empresa de logística, mas transporta, etc… O gov deveria atacar outras entidades que não estão em sua área fim, como turismo, mas defesa do consumidor e obviamente necessária, para toda a nossa população.

  11. O Projeto de Lei 5389/19 é uma excelente proposta do Nobre Deputado Rubens Bueno, para o sistema nacional de metrologia. O principal ponto e justamente sobre “” As duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas. Os recursos somente poderão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia.””
    Quem executa a metrologia científica e legal no País são justamente os IPEM’s , que são obrigados em um sistema injusto e desigual, a sustentar o INMETRO que se mostra atualmente, totalmente ineficiente . São os IPEM’s estaduais que são os verdadeiros guardiões da metrologia e da defesa dos direitos do consumidor no Brasil. Sem essa linha de defesa que já existia muito antes do próprio INMETRO, todo cidadão brasileiro estará a mercê de todo malfeito e deslealdade nas relações comerciais e da concorrência injusta entre comerciantes e prestadores de serviços. A argumentação de representantes do INMETRO que o INMETRO será sucateado, eé mentira, balela e medo de serem extintos pela própria ineficiência patente já a muito tempo. Não é destruindo os IPEM’s que o INMETRO irá corrigir sua falhas e fraquezas.

  12. O Imetropara estar sucateado, infelizmente é um órgão meramente político. Tem um papel importante na sociedade mais os gestores ali não tem competência e não existe um controle do Inmetro.

  13. Antes de qualquer possível ajustes na autonomia dos estados, faz-se necessário concluir o novo modelo Regulatório do Inmetro e passar pelas devidas consultas publicas e aprovações. Vale lembrar que no Brasil não existem regulamentos regionais, que possam ser definidos pelos Estados, assim, qualquer delegação tem que ser objetiva e monitorada para que todo o território tenha os mesmos direitos e obrigações.

  14. O IMEQ-PB está passando por situação financeira péssima. O repasse de verbas do INMETRO para os órgãos delegados caiu muito. Não estamos fiscalizando pelo interior da Paraíba por falta de dinheiro para liberar diárias desde maio/2019.

  15. Como fica Goias e Rio Grande do Sul que não possuem IPEM e esses serviços são realizados pelo INMETRO? O que impedi do governo tirar a unica competencia q vai sobrar e repassar para algum do sistema S e assim sera o fim do instituto.

  16. Como o Inmetro não possui quadro de servidores para atender a fiscalização na área da metrologia legal e qualidade, deve atribuir aos estados a responsabilidade para realização da fiscalização, de certa formo já é assim, com raras exceções.
    Cabendo ao Inmetro efetuar a edição de normas tecnicas, procedimentos, supervisão, auditorias e controle regulatório das atividades realizadas e aplicadas no campo pelos entes conveniados

    • Não é que o INMETRO não possua quadro de servidores para atender. O INMETRO não pode fiscalizar já que é LEGISLADOR (Portarias, NIEs, etc), cabendo aos IPEMs a verificação metrológica, através de convênios.

      Valter Junior
      IPEM-SP

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