Inmetro no Diário Oficial da União 24/01/2023

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DECRETO Nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam revogados:

………..

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Esther Dweck

ANEXO

XIV – ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi;

b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;

c) Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; e

d) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

Publicado em: 23/01/2023 Edição: 16-A Seção: 1 – Extra A Página: 1


PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO substituto, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e III do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033844/2022-29, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho (GT), para estudar e regulamentar Inspeção Técnica Veicular de veículos especiais, de grande porte, no Brasil e estabelecer proposta para o Mercosul.

Art. 2º O GT terá a seguinte composição: 

III – representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO):

a) titular: Jorge Luiz de Oliveira; e

b) suplente: Guilherme Andrade Campos Pedrosa

íntegra da portaria 48 >>> PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – PORTARIA Nº 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado em: 24/01/2023 Edição: 17 Seção: 2 Página: 42

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