A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Andrea Macera, pretende trabalhar para que haja maior “coerência” regulatória no país.
Ao JOTA, ela salientou que o trabalho ainda está embrionário, mas visa a melhorar a governança do processo de regulação no Brasil em suas mais diversas frentes.
Nesse contexto, a secretaria teria um papel de apresentar recomendações aos agentes reguladores (como agências e departamentos específicos) em suas ações. Mas, a secretaria não terá poder decisório ou revogatório.
“A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória assumirá o papel de coordenar e supervisionar as ações operacionais e orientativas relativas à implementação de boas práticas regulatórias no Poder Executivo Federal.
Trata-se de uma iniciativa embrionária, que estabelece uma governança mínima para garantir que princípios regulatórios de qualidade sejam igualmente aplicados a todos os reguladores”, destacou Andrea.
Nesse contexto, a ideia é atuar em articulação com os demais órgãos para assegurar que as regras e os regulamentos sejam elaborados de forma “aberta, transparente e participativa, baseados em evidências”. Além disso, vai se buscar avaliar os resultados a partir dos melhores dados disponíveis, “colocando todos os reguladores no mesmo patamar de qualidade regulatória”.
Ela explica que hoje há 135 reguladores no Poder Executivo. “É importante fortalecer o sistema regulatório, não apenas para facilitar o pleno exercício das funções por parte de todos os atores e aprimorar a coordenação entre as instituições participantes, mas também para garantir que a regulação atenda aos objetivos pretendidos e não imponha ônus desnecessários à economia e à sociedade”, assinalou a secretária.
Em 2019, a lei das agências reguladoras trouxe a exigência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública, cujos critérios foram definidos posteriormente em decreto.
O governo passado também editou outro decreto sobre “boas práticas regulatórias”. “Todavia, o Brasil carece de um órgão que garanta que os princípios regulatórios de qualidade sejam igualmente aplicados a todos os reguladores”, destacou a secretária.
Esse processo, se for bem sucedido, a longo prazo pode culminar no futuro em um órgão superior de análise regulatória, uma espécie de agência das agências. Mas essa etapa não está no escopo atual do trabalho, ressalta a secretária.
“Faz-se necessária uma configuração institucional adequada para garantir que a regulação atenda aos objetivos pretendidos. Internacionalmente, diversos países têm trabalhado em melhores arranjos institucionais, estabelecendo uma unidade de coordenação regulatória dedicada a promover a gestão da qualidade regulatória em toda a administração”, salientou.
Ela reforça que ministérios e agências precisam observar o uso das ferramentas, como AIR, tempo de cumprimento dos prazos de consulta pública e análise de custos administrativos para assim tomarem melhores decisões. “É preciso mostrar os benefícios da intervenção em relação a seus custos”, explica.
Q bom que a discussão voltou e a tal da liberdade econômica aos poucos está sendo enterrada, no que tange ao Inmetro, o bom seria a reconstrução do SINMETRO, já seria um grande avanço, para tirar as regulamentações das mais de aventureiros.