Legislação
Lei 8112/1990 anotada versão março de 2015
Orientação Normativa 15 - Conversão de tempo comum do tempo de serviço público especial
Orientação...
Senado aprova PEC dos precatórios sem utilização de depósitos judiciais trabalhistas
O Plenário do Senado aprovou no dia 1º de junho, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos...
Cessação ou redução de benefício, ainda que concedido erroneamente, somente poderá ocorrer após processo...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União de sentença, do Juízo Federal da...
Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso
O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que permitiu a posse de candidato...
Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia.
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de...
Saiba mais sobre as novas regras da aposentadoria
A reforma da Previdência Social entrou na pauta do governo federal. Isso porque as contas públicas não estão fechando e a maior parte do...
Portaria da AGU permite a desistência de recurso desde a primeira instância
A Advocacia-Geral da União (AGU) deixará de contestar ações desde a primeira instância. O procedimento foi autorizado pela Portaria nº 534, com validade para...
Contratos do Inmetro com a empresa Milênio: informações adicionais
Contratos do Inmetro com a empresa Milênio: informações adicionais
Em complemento ao comunicado divulgado ontem, dia 10 de dezembro, a respeito da situação dos contratos...
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