A comissão especial da reforma da Previdência concluiu nesta terça-feira a votação da proposta, que enfrentará nas próximas semanas a prova de fogo em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados.
Na semana passada, a comissão já havia aprovado o texto-base da reforma da Previdência, com 23 votos favoráveis de um total de 37.
Embora não fosse necessário o quórum de três quintos de aprovação na comissão, o resultado conseguiu bater a meta mas mostrou que o governo não conta com uma margem de segurança para aprovar a matéria em plenário.
Os deputados aliados, no entanto, garantiram os votos necessários para barrar na comissão as modificações que o governo não queria ver no texto na votação dos destaques nesta terça.
O relator da PEC, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aposta que o governo conseguirá mais votos do que os 308 exigidos e comemorou o texto produzido pela comissão como um “produto do debate”.
“Esse texto não é mais nem de longe um projeto do governo, pertence ao produto do debate”, disse, acrescentando que a proposta compatibiliza a necessidade fiscal com as demandas sociais da população, “combatendo privilégios e protegendo os mais pobres”.
“Os pontos centrais foram preservados até aqui e serão preservados”, disse a jornalistas após a conclusão da votação da proposta na comissão especial.
A oposição, no entanto, sustenta que a proposta não conta com o apoio popular e tem chances de ser derrotada no plenário.
“Eu aqui como líder da oposição na comissão, acho que a grande vitória desse período foi a gente entrar em um grande embate político de dados, de opinião, e na disputa de opinião pública a gente ter ganho essa batalha de comunicação”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Nem o relator nem o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), arriscaram uma data para a votação em plenário, argumentanto que a tarefa de pautar a PEC cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na prática, será o Palácio do Planalto que vai definir o momento de votação e isso só vai ocorrer quando o governo tiver segurança de que a matéria terá os votos necessários para sua aprovação.
SEM SURPRESAS
A comissão aprovou nesta terça apenas uma mudança, já acertada entre os deputados. A emenda aprovada mantém a competência compartilhada entre a Justiça federal e estadual para julgar demandas contra o INSS sobre acidentes de trabalho.
De início, o governo queria concentrar os julgamentos na Justiça federal para ter maior controle sobre os procedimentos, buscando uniformizá-los. Mas em acordo para a votação da reforma na Comissão, a base aliada aceitou o destaque referente ao tema –proposto por PTB, PROS, PSL e PRP– e que mantinha nas duas esferas a competência para tratar dos assuntos.
As outras sugestões de mudanças, inclusive a emenda do PSOL que pedia a realização de um referendo popular sobre a reforma, foram rejeitadas.
Encarada pelo governo como a mais importante medida a ser votada neste ano pelo Congresso, justamente por considerá-la essencial para colocar as contas públicas em ordem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve sua votação interrompida na comissão na semana passada.
Deputados já analisavam emendas ao texto na última quarta-feira, mas a sessão da comissão teve de ser interrompida pela invasão de agentes penitenciários contrários às mudanças, numa cena de tensão que contou inclusive com o disparo de bombas de efeito moral dentro das dependências da Câmara.
NEGOCIAÇÃO FORÇADA
O texto aprovado pela comissão foi atenuado em relação à proposta original do governo, que se viu forçado a ceder em vários pontos para ampliar o apoio à reforma.
As regras aprovadas pela comissão estabelecem que as mulheres terão idade mínima de aposentadoria de 62 anos e os homens de 65 anos, sendo que para ambos a aposentadoria máxima poderá ser obtida com 40 anos de contribuição.
A reforma original enviada pelo Executivo previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, além de 49 anos de contribuição para acesso à aposentadoria máxima.
As flexibilizações buscaram diminuir a resistência dos parlamentares ao texto, incluindo integrantes da base aliada, forçando o governo a promover uma mega operação para sua aprovação.
Com os crescentes sinais de que não teria os 308 votos necessários em plenário para conseguir aprovar a PEC, o governo recuou e aceitou negociar pontos antes anunciados como intocáveis.
Mais cedo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a declarar que, comparado a outros países que já reformaram seus sistemas de Previdência, o Brasil tem promovido mudanças “suaves”, para serem sentidas em um prazo de 20 anos.
Mas o governo também endureceu sua estratégia. Depois que deputados governistas votaram contra a reforma trabalhista, houve exonerações de pessoas indicadas por esses parlamentares para cargos na máquina pública, numa tentativa de evitar que dissidências se repitam na votação da reforma da Previdência.
Ainda assim, o governo não deve ter vida fácil no plenário. Com as eleições de 2018 se aproximando, muitos parlamentares ainda sentem receio em perder capital político ao demonstrar apoio à uma proposta contestada pela maioria da população.
As invasões ao Congresso Nacional, por sua vez, também têm suscitado reações dos deputados. Na semana passada, agentes penitenciários entraram à força na comissão e provocaram a suspensão dos trabalhos, e no mês passado protesto de representantes de policiais resultou em quebra-quebra na principal entrada do prédio.
Nesta terça, a comissão trabalhou sob forte aparato de segurança, tanto nos corredores próximos ao plenário onde os destaques da reforma eram votados quanto nas diversas entradas que dão acesso ao Congresso. Do lado de fora, agentes penitenciários voltaram a protestar.
Crédito: Marcela Ayres e Maria Carolina Marcello/Reuters Brasil – disponível na internet 10/05/2017
Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.
Apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.
Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios.
Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.
O Psol também tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas não obteve apoio dos partidos da base do governo.
Benefícios assistenciais
Ao defender a manutenção das regras atuais para os benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definição sobre quais famílias poderão ser consideradas carentes.
“O que nós podemos ter na regulamentação? Uma mudança do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salário mínimo com uma mão, nós estaremos tirando com a outra mão a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefícios assistenciais]”, disse Chinaglia.
O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefícios do salário mínimo.
Contas públicas
Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilíbrio das contas públicas. “Imaginemos nós aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como é que nós estaríamos hoje? Venderemos ativos da União? Pediríamos socorro ao FMI? Aonde buscaríamos recursos? Da educação? Tiraria mais da área social? Daqueles menos favorecidos?”, questionou.
Os deputados da oposição iniciaram a reunião desta terça-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Câmara e das restrições de acesso da população à Casa. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurança pela invasão dos agentes penitenciários ao plenário da comissão na semana passada, que interromperam as votações dos destaques.
Idades mínimas
A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.
Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
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Agência Câmara de Notícias 10/05/2017
