Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.
Houve 2 abstenções, enquanto 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.
Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.
O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.
Agência Câmara dos Deputados 26/10/2017
Câmara livra Temer de segunda denúncia, agora por organização criminosa e obstrução de Justiça
Depois de quase 12 horas de debate em plenário, a Câmara barrou nesta quarta-feira (25), pela segunda vez em três meses, a continuidade de investigações abertas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB), agora por organização criminosa e obstrução de Justiça. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá analisar a denúncia da PGR a partir de 1ª de janeiro de 2019, quando o peemedebista deixar a Presidência da República. Com 145 votos a favor de Temer e 121 contra, não haveria mais condições, matematicamente, de que 342 votos derrubassem o relatório levado ao plenário, contra o prosseguimento das apurações.
Em 2 de agosto, Temer já havia sido salvo por deputados da base governista, com um placar de 263 votos contra a consecução das investigações. Naquela ocasião, deputados a favor da denúncia por corrupção passiva somaram 227 votos, 115 a menos que o mínimo exigido (342) para que o STF levasse as apurações adiante. Nesta segunda denúncia, dois de seus ministros também foram beneficiados pela decisão da Câmara – Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), acusados apenas pelo crime de organização criminosa.
Na votação de hoje (quarta, 25), o que estava em jogo era o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), contrário à denúncia da PGR. O parecer do tucano, aprovado em 18 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, acentuou a divisão entre defensores e adversários de Temer no PSDB, em meio às notícias de que o presidente afastado do partido, Aécio Neves (MG), operava nos bastidores para ajudar o presidente. A exemplo de Temer, Aécio é um dos principais investigados na Operação Lava Jato e também foi denunciado ao Supremo pela PGR, por corrupção passiva e obstrução de Justiça.
Durante as discussões na CCJ, a oposição já advertia que a tropa de choque de Temer atuou novamente para trocar membros no colegiado e, assim, garantir uma maioria artificial a favor do presidente. Os oposicionistas também acusaram o governo de negociar cargos e liberar dinheiro do orçamento para construir o resultado na comissão. Na votação desta quarta-feira (25), o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), pediu a palavra para encaminhar o voto fechado de sua bancada contra Temer e sintetizou a acusação de barganha.
“Nós não topamos a salvação do bandidão Michel Temer”, vociferou Glauber, representando a parcela “fora Temer” em plenário. “Lavem a boca para falar do presidente!”, disse Wladimir Costa (SD-PA), vocalizando os fiadores da gestão peemedebista. Wladimir levou cartaz ao plenário com os dizeres “Deixem o homem trabalhar; vão procurar o que fazer” (foto abaixo).
Reprodução Wladimir manteve estilo e exibiu cartaz em plenário
Máquina
A tática governista em busca de apoio e votos teve continuidade depois da decisão da CCJ, com medidas polêmicas destinadas, segundo a oposição, a atender bancada poderosas em seus interesses financeiros. Em uma das ações governamentais, Temer tratou de providenciar, além da polêmica portaria que afrouxa a fiscalização do trabalho escravo – uma constante em fazendas Brasil afora –, um decreto que autoriza a conversão de multas ambientais em prestação de serviços, e justamente no setor ambiental. O afago dos ruralistas vai além: ganha desconto de 60% sobre as multas quem aderir aos termos do decreto.
Ambientalistas fazem coro com a oposição no Congresso e dizem estar clara a barganha por votos por meio de medidas para agradar setores influentes. Seria uma forma de suavizar aos seus devedores com voto (muitos deles do agronegócio), em tempo de recessão econômica, o impacto de R$ 4,6 bilhões em multas aplicadas por órgãos ambientais federais ainda não pagas e não judicializadas.
A dedicação do governo em usar a máquina governamental para garantir sobrevivência poder ser traduzida em números. Segundo levantamento da Agência Lupa sobre a agenda presidencial, desde 29 de junho Temer foi a 414 encontros públicos com 217 deputados aptos a votar. Apenas no período em que a segunda denúncia tramitou na Câmara, diz o trabalho, 53% das reuniões registraram a presença de ao menos um deputado. – um total de 145 dos 272 compromissos realizados desde 21 de setembro, quando a Casa recebeu a segunda acusação contra o peemedebista. Em tais ocasiões, conclui a Lupa, 121 diferentes deputados se reuniram com Temer.
Temer também demonstrava preocupação com o PR, com seus 38 nomes na Câmara. O Partido da República continua sob a influência do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente da legenda condenado no mensalão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desde maio do ano passado Valdemar está livre de cumprir a pena de sete anos e dez meses de cadeia, que começou a ser cumprida em dezembro de 2013, quando foi preso. Ele também está na mira da Operação Lava Jato junto com outros correligionários.
Sob pressão de aliados rebeldes com tem sido o PR, Temer preferiu adiar privatizações e postergar a concessão de 14 aeroportos, como o de Congonhas (SP), o mais lucrativo para a rede da Infraero – não por coincidência, estrutura da União dominada pelo PR de Valdemar. Segundo reportagem veiculada ontem (sábado, 21) no jornal O Globo, Temer alterou o cronograma do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e adiou leilões de concessão, que haviam sido anunciados em agosto, para 2019.
Segundo a reportagem, o recuo teve início depois que Valdemar entrou em campo contra a mudança de gestão em Congonhas. O ex-deputado quer que Temer desista da ideia de privatizar o aeroporto, caro aos seus interesses partidários. Como a Infraero é área de influência do PR, e a legenda conta com 37 integrantes na Câmara, estabeleceu-se a seguinte troca de favores: sem dinheiro para custear a contento emendas parlamentares, muitas delas pendentes ainda da época da primeira denúncia, Temer mantém a rentável fonte de recursos sob o comando do PR, via Congonhas, e em contrapartida recebe o apoio da bancada na engrenagem de sobrevivência do governo – que, obviamente, tem negado haver barganha nesse caso.
Plenário Paralelo
Como este site adiantou mais cedo, a estratégia da oposição, inicialmente, era esvaziar o plenário para que o quórum mínimo de 342 deputados não fosse atingido, como exige o regimento interno e a Constituição para votações desse tipo. A deliberação não poderia ter início se apenas 341 registros de presença fossem verificados na sessão.
A estratégia oposicionista deu certo em um primeiro momento, e o governo fracassou na tentativa inicial de votar a denúncia. Diante do baixo número de deputados em plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), viu-se obrigado a usar o regimento para manter os trabalhos. Por volta das 14h20, Maia encerrou a sessão deliberativa, que registrava a presença de 309 deputados, 33 a menos que o suficiente para iniciar a votação.
Mas, no transcorrer do dia, a base governista conseguiu mobilizar número suficiente de presentes para votar a matéria. A certa altura da sessão, o painel eletrônico da Câmara chegou a registrar 487 deputados “na Casa”, mas dez a menos em plenário. Sabendo que o quórum poderia ser atingido, a depender das negociações, membros da oposição inicialmente deixaram de registrar presença e, do lado de fora, transformaram o espaço conhecido como Salão Verde em “plenário paralelo”.
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