O PL da LDO 2022 autoriza o governo a conceder reajuste para servidores públicos federais

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Em ano eleitoral, governo quer autorização para reajustar salários dos servidores em 2022

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso nesta semana, autoriza o governo a conceder reajuste para servidores públicos federais no próximo ano. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares. 

A decisão sobre o reajuste só será tomada em agosto, quando o governo enviará a proposta orçamentária de 2022, um ano eleitoral. O último reajuste para os servidores foi dado em 2016 durante o governo Michel Temer.

Durante o governo Jair Bolsonaro, apenas militares receberam reajuste, como parte da proposta de reforma da Previdência da categoria. 

A LDO estabelece as bases para o Orçamento do ano seguinte. O texto enviado ao Congresso autoriza a concessão de reajuste mas, na justificativa, o governo diz que isso só será avaliado no futuro

“Há de se destacar, entretanto, que esse fato, por si só, não confirma a realização da medida no exercício financeiro de 2022, uma vez que a efetivação de tal reajuste remuneratório aos agentes públicos federais também depende de outros requisitos”, diz o texto.

Entre os requisitos citados pelo governo está a existência de recursos orçamentários adequados e suficientes para suportar impacto do reajuste. O texto também fala da necessidade de que as despesas primárias obrigatórias não superarão 95% do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União.

“Assim, em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do PLOA-2022 (projeto de Lei Orçamentária Anual) ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual naquele exercício financeiro”, diz o texto.

Em 2022, o teto de gastos irá crescer mais de R$ 106 bilhões, por conta da inflação. Parte desse valor será consumido pelo reajuste anual do salário mínimo e das aposentadorias. Mas outra parte poderá ser usada para obras e também para reajuste dos salários dos servidores.

No ano passado, o governo propôs e o Congresso aprovou o congelamento de salário de servidores públicos de União, estados e municípios até dezembro deste ano, como contrapartida ao socorro federal aos governos locais.

Crédito: Jornal Extra – @internet 19/04/2021


Bolsonaro Abre Brecha Para Reajuste Salarial De Servidores Federais

 O governo federal incluiu no Orçamento uma autorização de reajuste salarial aos servidores públicos federais. Essa foi a primeira autorização no mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A liberação foi inserida nas diretrizes orçamentárias para 2022, ano de eleições presidenciais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, travou, desde o início do mandato de Bolsonaro, os aumentos para servidores. A exceção foi o aumento concedido a militares, que seguiram com o direito ao benefício. 

No entanto, o governo incluiu autorizou a revisão geral das remunerações dos servidores ao formular o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano, enviado ao Congresso nesta 5ª feira (15.abr.2021).

A medida facilita que o governo federal negocie e proponha um aumento amplo para o funcionalismo. O mecanismo está previsto na Constituição, que afirma que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, garantida revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa medida não é obrigatória. Explicou que é necessário compatibilizar a revisão das remunerações com as restrições orçamentárias do governo. 

A decisão da Corte ainda concluiu que o termo “revisão” não tem significado claro e, por isso, não pode impor ao governante que os reajustes sejam concedidos. 

Na justificativa da proposta orçamentária de 2022, I Ministério da Economia afirma que a previsão incluída na lei não garante que aumentos serão concedidos. De acordo com a pasta, a decisão dependerá de previsão orçamentária e respeito ao teto de gastos. 

“Em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual naquele exercício financeiro”, afirmou. 

Apesar do projeto ter sido assinado por Guedes, contraria o discurso do ministro da Economia. Para ele, depois de cortar gastos com Previdência e juros da dívida pública, o principal alvo do governo deveria ser uma redução das despesas com a folha salarial. 

Desde 2019, o governo vinha fazendo, sob o comando do economista, uma reforma administrativa reduzindo a estrutura do funcionalismo (com exceção dos militares). 

O primeiro congelamento foi informal. Em 2020, ao negociar um pacote de socorro a Estados e municípios na pandemia, Guedes incluiu na lei um dispositivo que congelou oficialmente as remunerações de servidores até 31 de dezembro de 2021. Não há impedimento formal para 2022.

Crédito: Poder 360 no BSPF – @internet 19/04/2021

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