Proposta ameaça agências reguladoras
Associações dizem que emenda incluída em projeto de lei tira das autarquias o poder de regular
Associações de setores ligados à infraestrutura estão se mobilizando contra uma emenda incluída no projeto de lei que estabelece a criação de conselhos temáticos ligados a ministérios, para edição de normas regulatórias. A medida, segundo entidades de setores como o de energia elétrica, gás natural e telecomunicações, reduz e enfraquece o papel das agências reguladoras.
A emenda 54, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi incluída no projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.154, que visa reorganizar o Poder Executivo.
Em texto no qual justifica a proposta, que no jargão político é classificada como um “jabuti”, por não ter relação com o tema original da medida provisória, o parlamentar afirmou que o modelo permite maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, “com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”.
“Dessa forma, para regular, deslegalizar e editar atos normativos infralegais, ou seja, toda a atividade normativa, terá que haver a interação entre representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais”, disse Forte, no documento.
A medida, caso seja aprovada, afetaria 11 agências reguladoras. A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) afirmou que a emenda, caso aprovada, acarretaria prejuízo a brasileiros atendidos pelas concessionárias, reguladas e fiscalizadas pelas agências. O risco regulatório, segundo o presidente da Abar, Vinícius Benevides, se dá pela possibilidade de a regulação ser capturada pelos conselhos, órgãos característicos de governo, não de Estado, como são as agências.
“O texto da emenda desidrata o atual modelo regulatório, pois praticamente anula a função das agências reguladoras na sua principal atividade, a de regular”, disse Benevides, em carta aberta.
Para a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), a proposta desvirtua o arcabouço legal estabelecido no país, responsável pela expansão de diversos setores econômicos. Além disso, a medida vai criar insegurança jurídica, prejudicar consumidores e afetar o ambiente de negócios no Brasil, na visão da Feninfra.
“O resultado dessa mudança, caso tenha sucesso, vai afetar investimentos em diversos setores essenciais da economia brasileira, inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo. Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade”, ressaltou a presidente da Federação, Vivien Mello Suruagy.
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) considera que o modelo proposto na emenda do deputado do União Brasil é inaceitável porque enfraquece o atual desenho que prevê a existência de reguladores fortes e independentes.
“Caso aprovada, a emenda poderá afugentar investimentos e comprometer a relação do Brasil com organismos internacionais, de financiamento, fomento, cooperação e desenvolvimento econômico, que demanda a existência de um ordenamento com agências reguladoras autônomas e competentes, que exerçam seu papel no ambiente regulatório sem interferências”, disse a Abegás em comunicado.
Em artigo publicado pelo Valor na semana passada, o ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Edvaldo Santana afirmou que, se a emenda for aprovada, decisões como metodologias de reajustes e revisões tarifárias seriam definidas por um conselho político, algo que elevaria a interferência e, com isso, o risco regulatório. Sem o papel de regulador, restaria às agências o papel fiscalizador, mesmo assim sem poder julgar recursos decorrentes dos processos de fiscalização.
No ano passado, Forte apresentou um projeto de decreto legislativo no qual propunha sustar duas resoluções da Aneel que aperfeiçoavam cobranças de tarifas de uso de sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd), alegando prejuízos a usinas localizadas no Norte e Nordeste do país, que passariam a pagar mais para usar as linhas de transmissão para escoar a energia gerada. O relator do projeto, o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil-MA) recomendou a aprovação do texto. Jucelino foi indicado pelo partido para ser ministro das Comunicações do governo de Luiz Inácio da Silva.
Crédito: Fábio Couto / Valor Economico – @ disponível na internet 14/02/2023 https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/02/13/proposta-ameaca-agencias-reguladoras. ghtml
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