O Projeto de Lei 2234/2022 trata a respeito da exploração de jogos e apostas está sendo analisada no Senado Federal e em seu artigo 4º , ocorre a definição das finalidades da intervenção do poder público dentre os quais o Inciso III aborda os aspectos referentes a ” Normatização , controle, supervisão e fiscalização do mercado do jogo de apostas, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.
” O Inciso IV afirma que cabe ao poder público estabelecer os requisitos, padrões e condições para a exploração justa, segura, honesta e confiável de jogos e apostas.
Dentro do leque de jogos oferecidos nos cassinos legalizados , as máquinas caça níqueis são bastante populares dentre os apostadores e, por se tratarem de jogos eletrônicos, necessitam de uma atenção especial dos legisladores de forma a assegurar a sua exploração justa, segura, honesta e confiável.
Logo, países como os Estados Unidos, Alemanha, Nova Zelândia dentre outros, optaram pela obrigatoriedade da aprovação de modelo nas máquinas caça níqueis antes da sua disponibilização para serem instaladas em cassinos, uma vez que há a necessidade de se assegurar a realização do pagamento da taxa de premiarão a ser paga aos apostadores e a determinação da probabilidade para o pagamento de prémios de valores elevados.
Além disso, a aprovação de modelo exige a utilização de mecanismos que assegurem a integridade dessas máquinas contra ações fraudulentas que podem ser realizadas por jogadores inescrupulosos através da utilização de dispositivos eletrônicos e mecânicos e, também impedem que a máquina de indicativos de que os prêmios maiores estão perto de serem pagos.
Na Alemanha,o Processo de Aprovação de Modelo de dispositivos de apostas é realizado pelo Instituto nacional de Metrologia daquele País (PTB). Nos Estados Unidos, a aprovação de modelo também é realizada pelas autoridades governamentais dos estados onde o jogo é legalizado, tendo como exemplo a Nevada |Gaming Control Board que define as regras das apostas na cidade de Las Vegas, onde no período compreendido entre 1 de junho de 2022 até 31 de maio de 2023, as máquinas caça níqueis promoveram uma arrecadação aos cassinos superior a US$ 10 Bilhões. Regulation_17_as_of_09-18 (1)
A própria Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) na qual o Brasil é um dos países signatários, afirma que as máquinas caça níqueis estão sujeitos ao controle legal através da imposição de Leis que legislam a respeito desse assunto e, em seu documento D12-E86 (ITEM7) detalha de como deve ser realizado esse controle metrológico na aprovação de modelo. D012-e86
Considerando que o artigo 3º da Lei 9933/99 define as atribuições a serem desenvolvidas pelo INMETRO, a aprovação de modelo, verificação inicial, verificação subsequente e verificação após reparo e fiscalização metrológica das máquinas caça níqueis a serem instaladas nos cassinos em território nacional, deverá ser realizada pelo INMETRO e os seus órgãos delegados.
Regulation_14_as_of_07-22_(002) (1)
Technical_Standard_1_Integrity_of_Gaming_Devices_02_16 (2)
Crédito: Marcelo Nascimento Moreira da Silva / ASMETRO-SI – 20/07/2023
Diretor Secretário Geral do ASMETRO-SI é Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade .Engenheiro Mecânico (UFRJ), Mestre em Engenharia Mecânica PEM/COPPE/UFRJ Exerceu suas atividades técnicas nas diretorias de Metrologia Cientifica e Industrial, na de Metrologia Legal, na de Avaliação da Conformidade e na Coordenadoria de Acreditação, atualmente exerce suas atividades na área do Contencioso da PROFE / INMETRO
O artigo é bem escrito e informativo, e é uma ótima fonte para quem deseja saber mais sobre o Projeto de Lei do Senado Federal nº 2234/22 e o Inmetro. Eu o recomendaria a qualquer pessoa interessada no assunto.
Onde pode ser encontrado o documento R17 da OIML? Esse documento cujo link foi colocado não é aquele citado….
Douglas
Artigo atualizado com a informação da OIML (D12-E86) e a do estado de nevada (R-17)