PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso VII, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o que dispõem os artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo nº 0052600.012642/2020-48, resolve:
Art. 1º Designar os servidores FRANCISCO EDUARDO LEITAO SAMPAIO, matrícula Siape nº 1356770, HÉRCULES DE MELO BARCELOS, matrícula SIAPE nº 303958, e LEONARDO TRAJANO DE MENEZES, matrícula SIAPE nº 1960234, para, sob a presidência do primeiro, proceder à Tomada de Contas Especial, acerca dos danos ocasionados pela paralisação das obras de construção do Centro Brasileiro de Material Biológico (CBMB) e/ou por eventuais pagamentos efetuados por serviços não efetivamente prestados na referida obra.
Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Publicar este Ato no Diário Oficial da União para que produza seus efeitos jurídicos, ficando revogada a Portaria nº 296, de 21 de julho de 2023, publicada no DOU de 24 de julho de 2023, seção 02, página 12.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 25/07/2023 | Edição: 140 | Seção: 2 | Página: 12
