O que mudou e o que ficou pendente para os servidores federais em 2023

No mês de fevereiro, foi reaberta a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Na sequência, 21 mesas setoriais — voltadas às demandas específicas das carreiras — foram reinauguradas. As mesas estiveram suspensas durante todo o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Foi a partir das negociações pautadas na MNNP que, em junho, o Executivo concedeu um reajuste linear de 9% para o funcionalismo público. A lei foi sancionada em setembro e também corrigiu o valor do auxílio-alimentação em 43%. O benefício dos servidores federais passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Avanços postos à mesa

Foi a partir das negociações pautadas na MNNP que, em junho, o Executivo concedeu um reajuste linear de 9% para o funcionalismo público. A lei, sancionada em setembro, alterou a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal — incluídos os aposentados e os pensionistas da União.

O reajuste foi proposto por meio da Medida Provisória (MP) 1.170/2023, que passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A MP também corrigiu o valor do auxílio-alimentação do funcionalismo em 43%. O benefício dos servidores federais passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Também foi regulamentado o uso da margem consignável para empréstimos do cartão de benefício. A modalidade de crédito já consta da plataforma SouGov.br, onde é possível consultar a margem disponível e autorizar a instituição financeira para seu uso.

Após meses de intensas negociações, ficou determinado que o governo federal não concederá reajuste salarial no ano que vem, apenas em maio de 2025 e 2026 (sendo duas parcelas de 4,5% cada). A confirmação foi feita por José Lopez Feijóo, secretário do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Entretanto, para 2024, a pasta ofereceu apenas uma série de readequações nos valores dos benefícios concedidos aos servidores públicos federais.

Para além das pautas generalistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de recursos apresentados por entidades relacionados à decisão sobre o piso nacional da Enfermagem nos setores público e privado. Os ministros analisaram embargos de declaração — tipo de recurso que questiona pontos não esclarecidos na decisão anterior. Ficou decidido que o piso continua atrelado à carga de 44 horas semanais e contabilizando todos os ganhos dos servidores (vencimentos básicos, encargos e gratificações).

Também foram pauta do ano de 2023 as ações do Grupo de Trabalho Interministerial — liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) — que discute a regulamentação das negociações de relações de trabalho da administração pública federal. O encontro estabeleceu um acordo com entidades sindicais sobre o afastamento remunerado de dirigentes e sobre o financiamento sindical. Porém, não houve conclusão sobre a regulação do direito à greve dos servidores.

Os servidores federais passaram contar com juros menores no crédito consignado. Foi anunciado, em outubro, que a taxa máxima do empréstimo com desconto em folha seria reduzida de 2,05% para 1,80% ao mês.

Novo entendimento sobre pensão por morte

Um novo enunciado da súmula de pensão por morte dos servidores públicos federais foi aprovado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo, especializado em Direito Público, determinou que as pensões por morte de funcionários públicos federais pode ser concedida a filhos inválidos de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor.

O governo federal atualizou, em julho, as regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), criado em 2022, com uma série de orientações e critérios para a prestação do serviço público.

Uma das principais mudanças foi a substituição do controle de frequência dos servidores federais por uma espécie de “controle de produtividade” — que passou a ser baseado nas metas e nos resultados dos funcionários. O PGD foi implementado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro — com uma série de orientações e critérios.

Íntegra do posicionamento da União

Em nota, o governo federal avaliou o seguinte sobre o ano de 2023 aos servidores:

Mesa de negociação permanente, reajuste salarial para todo o funcionalismo, criação de GT para regulamentar a Convenção 151 da OIT e redução do teto de juros do consignado são alguns dos resultados do primeiro ano do Ministério da Gestão

Desde a sua criação, no início de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) tem atuado em uma ampla agenda de ações que marcam a retomada dos investimentos na força de trabalho e valorização do funcionalismo público pelo Governo Federal.

Em fevereiro, o Ministério retomou o diálogo democrático com as entidades representativas para debater a situação das carreiras e ouvir os servidores através da reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A Mesa é um instrumento importante na democratização do Estado e das relações de trabalho do serviço público federal, como enfatizou na ocasião a Ministra Esther Dweck.

“Preocupar-se com os servidores é preocupar-se com os cidadãos brasileiros. Todos nós, servidores públicos, temos uma missão enorme com a população brasileira. Os servidores públicos que estão na ponta, que trabalham no dia a dia, são quem estão, de fato, fazendo a diferença para o povo”, afirmou a ministra Esther Dweck.

Com a retomada do diálogo, ainda nos três primeiros meses do ano, foi fechado o acordo para o aumento salarial linear de 9% para todos os servidores do Executivo Federal, e o aumento de 43,6% no auxílio alimentação. O reajuste no auxílio caiu na conta dos servidores no mês de maio e o reajuste salarial já se tornou realidade a partir do mês de junho.

Em julho, ministros e representantes das nove pastas que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e as centrais sindicais e entidades representativas dos servidores públicos federais assinaram a Portaria com o protocolo e o regimento interno da MNNP.

Os documentos estabeleceram a Mesa de Negociação como o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população.

À MNNP compete: promover a interlocução as bancadas sindical e governamental; celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA. A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras.

Ao longo de todo o ano, o Ministério da Gestão ouviu os representantes dos servidores públicos sobre as demandas da categoria e prestou contas sobre sua atuação nos debates da MNNP. O Ministério segue com a agenda na Mesa de Negociação Permanente e o próximo encontro está previsto para o dia 18 de dezembro.

O Ministério também tem promovido o diálogo com os servidores nas mesas onde são negociadas as pautas específicas apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras e que possuam impacto orçamentário.

Somente no âmbito das mesas específicas e temporárias de negociação, o diálogo contínuo do Ministério da Gestão resultou em quatro acordos fechados para reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Agência Nacional de Mineração, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da carreira de Analista em Tecnologia da Informação – ATI.

Em setembro, o Ministério da Gestão iniciou as primeiras mesas setoriais de negociação. Essas mesas têm o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas sindical e governamental e dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do órgão. Educação e segurança pública foram temas das primeiras mesas.

Ao todo, são 21 mesas setoriais abertas nas seguintes áreas de atuação: Indigenista, Educação (2), Justiça e Segurança Pública (3), Suporte Administrativo (2), Tecnologia da Informação, Políticas Sociais, Economia e Finanças (3), Regulação, Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente, Informação Pública, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal avançou nas discussões sobre proposta de regras para a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no país. Na quinta reunião do GTI, realizada no início de dezembro, as bancadas do governo e sindical entraram em acordo sobre o afastamento remunerado de dirigentes e sobre o financiamento sindical. Já a regulação do direito à greve será avaliada na próxima reunião do GTI, em janeiro.

O Governo Federal também trabalhou para apresentar as regras para uso do cartão de benefícios em consignações de servidores. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a  ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinaram o Decreto 11.761/2023, que regulamenta o cartão benefício para os servidores públicos federais. A norma publicada no dia 31/10 altera o Decreto 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O novo decreto insere a hipótese de consignação para cartão consignado de benefício por força da promulgação, ocorrida em maio de 2023, do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 14.509, de 2022.

Para regulamentar e colocar em prática o Decreto 11.761, o Ministério da Gestão publicou a Portaria MGI 7.142/2023, que estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A portaria, publicada no DOU de 13 de novembro, detalha a utilização do cartão de benefícios nas operações de consignação para servidores públicos federais. Na última sexta-feira (15/12), o MGI informou aos servidores que a margem de crédito do cartão de benefício já está disponível para consulta e autorização de uso pelo aplicativo SOUGOV.BR

Outra ação importante do Ministério, no âmbito de discussões em Grupo de Trabalho, resultou no decreto que suspende a centralização da concessão de aposentadorias e pensões de servidores federais no INSS. O Decreto 11.756, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 26/10, suspende até 31 de dezembro de 2024 a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta de revisar a concentração, em um órgão ou entidade, da responsabilidade da gestão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis foi discutida no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente, coordenada pelo MGI.

Em novembro, em mais uma ação voltada ao compromisso de valorização dos servidores públicos pelo Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão, a ministra Esther Dweck, assinou portaria que reduz de 2,05% para 1,80% ao mês o limite máximo nas taxas de juros praticadas em operações de empréstimos consignados contratados junto a cooperativas de crédito, instituições financeiras e entidades de previdência complementar por servidores públicos federais. A redução do teto para empréstimo com desconto em folhas é condizente com a melhoria do ambiente macroeconômico, marcada por queda do desemprego, recuperação de salários, inflação controlada, retomada do investimento público e redução das taxas de juros pelo Banco Central.

Em março, o Ministério da Gestão lançou o Observatório de Pessoal, que reúne, em um só lugar, todas as publicações, painéis, bases de dados e informações de gestão de pessoas da Administração Pública Federal. Na ferramenta é possível conhecer as características dos trabalhadores públicos através do perfil étnico, gênero e outras características, o que auxilia a pensar ações de diversidade, igualdade e de inclusão. O Portal disponibiliza ao público dados e informações sobre gestão de pessoas do Governo Federal presentes em bases de dados e páginas de transparência ativa existentes, além de informações qualificadas sobre a gestão pública de pessoas.”