O texto do projeto de lei que reabre o prazo para o programa de regularização de recursos não declarados no exterior, aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira, deve ser alvo de recurso na Casa sob alegação de que o acordo firmado para que a proposta proibisse a participação de parentes de políticos no programa não foi respeitado.
A proposta aprovada pelos senadores estabelece um repasse de 46 por cento do valor arrecadado pela União com as multas a Estados e municípios, e atinge a declaração de situação patrimonial até 30 de junho de 2016 –a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014–, além de estabelecer prazo de adesão por 120 dias contados 30 dias após a publicação da norma.
O novo projeto, que agora segue para a Câmara, determina alíquota do Imposto de Renda de 17,5 por cento e mais multa também de 17,5 por cento, elevando o valor total a ser pago pelos declarantes que aderiram ao programa durante o novo prazo de 30 por cento para 35 por cento, de acordo com a Agência Senado.
O texto original, defendido pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), permitia que parentes de políticos aderissem ao programa para regularizar recursos, o que gerou críticas da oposição. Jucá acabou retirando esse dispositivo, mas senadores oposicionistas afirmaram que ele fez uma manobra para que o texto que vai à Câmara não deixe especificado a proibição a parentes de políticas o que, na prática, abriria espaço para que eles aderissem ao programa.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que Jucá descumpriu um acordo firmado e que levará um recurso à Casa para corrigir o que chamou de uma “situação gravíssima”.
A assessoria de imprensa de Jucá disse que o líder do governo atendeu a um pedido da oposição ao suprimir dois parágrafos de um artigo do texto, e que o entendimento dos consultores do Senado é de que não cabe recurso a “matéria vencida” e, portanto, qualquer mudança no texto terá de ser feita na Câmara.
Segundo a assessoria de Jucá, a oposição não soube suprimir os artigos corretos do texto.
A arrecadação com o novo projeto de repatriação ficará entre 20 bilhões e 30 bilhões de reais, segundo estimativas de Jucá. A primeira fase do programa de repatriação resultou em arrecadação efetiva de 46,8 bilhões de reais, abaixo dos 50,9 bilhões de reais anunciados inicialmente, segundo a Receita Federal.
O repasse dos Estados foi incluído no projeto do Senado após acordo fechado esta semana entre o governo federal e as administrações estaduais, que prevê um ajuste fiscal dos Estados em troca dos recursos da repatriação.
Crédito: Reuters Brasil – disponível na web 25/11/2016
