Numa votação de cartas marcadas, a comissão especial que analisa a PEC 287/16 da reforma da Previdência segue votando nessa terça-feira destaques feitos ao texto da matéria. Até agora, a maioria dos parlamentares da comissão manteve a maioria dos ataques aos direitos da classe trabalhadora contidos no texto original. Para servidores as alterações propostas trazem ainda mais prejuízos. Em comparação com o texto original há uma piora significativa para servidores que ingressaram na administração pública antes de 2003. Pela nova proposta, para manter a integralidade o limite mínimo de idade precisa ser preenchido mesmo se o servidor já tiver o tempo de contribuição. As regras de transição que existiam também deixam de valer caso aprovada a PEC. O Dieese está promovendo uma análise das principais alterações e deve divulgar esse estudo em breve.
As primeiras impressões dão conta de que o texto se utiliza de vários argumentos tendenciosos para promover as propostas da polêmica reforma da Previdência. Entre eles está o fato de assegurar que servidores municipais estão sendo excluídos da proposta quando na verdade mais de 60% dos municípios já não possuem RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Portanto, a maioria dos municípios está dentro do Regime Geral da Previdência e seus servidores são atingidos pela reforma.
Além disso, a proposta de corrigir distorções e disparidades entre os regimes, aproximando Regime Próprio e Geral, não é feita de forma a resolver os problemas da previdência. Não se corrige uma distorção retirando direitos e sim fiscalizando e atuando onde está seu problema. Desidratar a Previdência Pública e impedindo que ela funcione está servindo apenas para atender um nicho de mercado que comercializa previdência privada sem com isso dar qualquer garantia ao trabalhador. Basta observar que o texto também inclui que estados e municípios que pretendem manter regime próprio serão obrigados a ter regime complementar.
“Os trabalhadores sabem que esse substitutivo pretende apenas maquiar a retirada de direitos com intuito de desmobilizar nossa luta que está forte para derrubar essas propostas. Não vamos recuar”, avisou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
Se a comissão especial aprovar como tudo está indicando, a PEC segue para o Plenário onde precisa ser votada em dois turnos. Para que seja aprovada serão necessários pelo menos 308 votos de deputados federais que precisam ser constantemente cobrados pela classe trabalhadora. A Condsef/Fenadsef e todas as suas filiadas vão continuar participando da agenda de atividades contra as reformas da Previdência, trabalhista e em defesa da manutenção de direitos. A começar pelos deputados que compõem essa comissão especial, serão denunciados em todo o Brasil aqueles parlamentares que estão votando contra a classe trabalhadora.
Na agenda de atividades, ações em aeroportos nos estados e em Brasília entre os dias 15 e 19 desse mês acontecem para recepcionar os deputados e trabalhar o convencimento para que não votem esse disparate de reforma. Uma atividade de mobilização no Congresso Nacional com participação de todas as centrais, entre elas a CUT, está prevista para o dia 17 de maio quando o texto da PEC da reforma da Previdência deve chegar ao Plenário. A Condsef/Fenadsef também participa da marcha e ocupação de Brasília prevista para o dia 24 de maio.
A expectativa no caso da reforma da Previdência é de que este texto que altera a Constituição e rasga direitos fundamentais da classe trabalhadora não consiga os votos necessários para seguir para o Senado. Para isso, a participação e mobilização de toda classe trabalhadora continua sendo fundamental.
Condsef/Fenadsef 10/05/2017
