Plenário aprovou criação de autarquia que vai elaborar plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos do Rio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 771/17, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). A matéria será enviada ao Senado.
A MP atribui à Aglo a função de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.
Com sede no Rio de Janeiro, a Aglo funcionará até que sejam tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou até 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.
O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), que incluiu novas competências para o órgão e especificou regras para a utilização do legado olímpico.
Parcerias com poder público
Para a destinação das instalações esportivas, a Aglo poderá dispensar o chamamento público previsto na Lei 13.019/14. O chamamento público é definido nessa lei como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração com o poder público, observados princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade e outros.
O novo órgão vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico.
Competências
A autarquia poderá realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar planos e projetos, firmar contratos para viabilizar o uso das estruturas do legado olímpico e desenvolver programas que utilizem esse legado para o desenvolvimento esportivo e a inclusão social.
A Aglo terá ainda como competências viabilizar a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas para atividades de alto rendimento; promover estudos para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental; e estabelecer parcerias com a iniciativa privada para exploração das instalações esportivas.
A Aglo ficará responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas, sujeito à supervisão e à aprovação do Ministério do Esporte, ao qual a entidade está vinculada.
Altineu Côrtes acrescentou que o órgão terá ainda de definir as contrapartidas onerosas pela utilização das instalações, inclusive com isenção ou redução para atividades de alto rendimento e outras previstas na Lei Pelé (Lei 9.615/98).
Essa lei cita ainda o desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino; o desporto de participação, praticado de modo voluntário; e o desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos.
Caberá também à Aglo adotar medidas necessárias ao cumprimento das obrigações pendentes do consórcio Autoridade Pública Olímpica que interfiram no exercício de suas competências.
Já o plano de legado das instalações olímpicas deverá ser divulgado quando ocorrerem atualizações. Esse plano atende às políticas públicas desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte.
CONTINUA:
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara de Notícias 06/07/2017
