INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil – DOC-ICP-01.01.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão revisada e consolidada do documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil – DOC-ICP-01.01.
Art. 2º Fica aprovada a versão 5.0 do documento DOC-ICP-01.01 – Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil.
| 3 PADRÕES DE HARDWARE
3.1 A tabela a seguir relaciona os padrões mínimos a serem empregados nos hardwares criptográficos com sua utilização na ICP-Brasil e com os documentos normativos que tratam dessa utilização.
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acesse a íntegra da portaria >>> INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado no DOU dia 24/03/2022 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 6
