PEC de juízes beneficia só 0,08% dos contratos de trabalho no País. Proposta que concede reajuste de 5% a magistrados e procuradores a cada 5 anos de trabalho atinge 38 mil holerites
A volta de um reajuste de 5% sobre o salário a cada cinco anos de tempo de serviço para juízes e procuradores, conhecido como quinquênio, beneficiaria apenas 38 mil pessoas em todo o País, 0,08% do total de vínculos empregatícios formais no Brasil (nos setores público e privado). É o que mostra estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), uma organização da sociedade civil suprapartidária que trata de políticas públicas e tem como um dos focos a defesa da reforma administrativa.
O privilégio está previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, em tramitação no Senado há nove anos, e que agora deve ser votado. A remuneração extra foi extinta para juízes em 2005. Para os servidores do Executivo, não existe desde 1999.
Segundo apurou o Estadão, o acordo para a aprovação da PEC é costurado por lideranças do Congresso com os presidentes dos tribunais e do MP e tem o apoio do Planalto.
Conforme o estudo do CLP, a aprovação do quinquênio aumentará a desigualdade e fará com que muitos passem a ganhar acima do teto do funcionalismo, diferentemente do que disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao defender a proposta no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Pacheco é um dos patrocinadores da PEC e discutiu a proposta com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Segundo apurou o Estadão, as chances de aprovação no Senado são altas. Pela PEC, o quinquênio não será submetido ao teto remuneratório do funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF, hoje em R$ 39,3 mil mensais.
Atualmente, o gasto médio mensal por juiz, incluindo salário, indenizações, encargos, Imposto de Renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CLP aponta um custo de R$ 2 bilhões, caso o privilégio alcance somente magistrados e procuradores do MP. Mas há emendas para estender o bônus a outras categorias.
Como mostrou o Estadão na edição de ontem, outro levantamento dava conta de um impacto de R$ 7,5 bilhões por ano aos cofres públicos. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, em nota técnica.
Crítica
“O quinquênio é um grande retrocesso para o País”, diz Tadeu Barros, diretor-presidente do CLP. Segundo ele, entre os vários elementos de reforma administrativa que busca a eficiência, está a meritocracia, e o quinquênio vai na contramão dela. “É um expediente, uma ferramenta, que diz que o servidor público a cada cinco anos ganha um porcentual a mais no seu salário sem olhar para a produtividade”, alerta.
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), aprovar a PEC abre uma “porteira” para que outras carreiras consigam o mesmo “jogando o conceito do teto remuneratório no lixo”.
Crédito: Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo – @ disponível na internet 18/05/2022
Pacheco defende reajustes automáticos de salários para juízes e procuradores
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o quinquênio, um reajuste de 5% a cada cinco anos para magistrados e membros do Ministério Público.
Em entrevista para o programa Roda Viva, Pacheco argumentou que o quinquênio seria uma forma de valorização e ao mesmo tempo de retirar os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que costumam aumentar a remuneração desses servidores.
Pacheco disse ainda que ele mesmo poderia ser o relator do texto, caso a proposta avance no Senado.
— Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem — disse.
Segundo cálculo do consultor legislativo do Senado e professor da FGV, Luiz Alberto dos Santos, o retorno do quinquênio para a magistratura e para o Ministério Público teria custo de R$ 7,5 bilhões por ano, considerando ativos, inativos e pensionistas.
Considerando apenas os servidores ativos, o acréscimo no custo seria de R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão do Ministério Público e R$ 2,1 bilhões da magistratura nos níveis federal, estadual e municipal.
Em outro cálculo, esse do Centro de Liderança Pública (CLP), o custo poderia chegar a R$ 2 bilhões anuais para o benefício de apenas 38 mil pessoas, considerando apenas servidores ativos.
A PEC tramita há oito anos no Senado, foi aprovada na Câmara no ano passado e retorna para nova avaliação dos senadores, como mostrou a coluna do Lauro Jardim. O texto ainda prevê que para fins de cálculo do benefício, seja considerado o tempo de exercício em carreiras jurídicas anterior ao ingresso na magistradura ou no MP.
Prioridades no Orçamento
Juliana Damasceno, economista sênior da Tendências Consultoria destaca que o tema precisa ser discutido considerando a situação do país e as prioridades do Orçamento. Ela destaca que há um quadro social que precisa de atenção, com alta na inflação, juros altos e desemprego, e que “não está sobrando espaço no teto de gastos”.
— Dentro desse cenário, discutir o quinquênio, a bonificação de carreiras que já são conhecidas por terem supersalários, por terem benefícios, privilégios, os chamados penduricalhos é um reflexo muito importante de como a gente escolhe nossa prioridades — afirmou Damasceno.
A economista ressalta ainda que há outras demandas, como o reajuste de 5% para os servidores, que ficaram expostos a perda inflacionária nos últimos anos. Damasceno ainda destaca que se o quinquênio for aprovado, é possível que outras categorias reivindiquem o benefício, pressionando o Orçamento.
O presidente da Casa disse que o objetivo do Congresso Nacional é “dar fim” aos supersalários e estruturar essas carreiras.
— O que se busca é ao se acabar com os supersalários e efetivar o que são as verbas indenizatórias para limitar a remuneração dos juízes, que haja uma estruturação da carreira, o que é essa estruturação de carreira? É justamente para impedir que um juiz de primeira instância tenha a mesma remuneração de um desembargador em fim de carreira, que um promotor de justiça em início de carreira tenha uma mesma remuneração de um procurador de justiça —afirmou e continuou:
— É muito melhor no orçamento do Judiciário e do MP, que são orçamentos definidos, então são orçamentos próprios, em vez de se gastar com diárias, penduricalhos com auxílio-livro, auxílio não sei das quantas, se possa ter uma estruturação de carreira com valorização do tempo de serviço — disse.
De acordo com a economista da Tendências, o argumento do presidente do Senado de acabar com os “penduricalhos” precisa ser avaliado pelo tamanho do impacto orçamentário e da justificativa do gasto.
— Se de fato fosse reverter o sistema de bonificações e penduricalhos, a gente precisaria avaliar primeiro qual seria o impacto líquido do impacto disso, ou seja, se faria economia ou não porque não faz sentido gastar mais com pessoas que já recebem R$ 39 mil, que é o teto hoje em dia — disse.
Procurado, o Ministério da Economia disse que não iria comentar a possibilidade de votação da PEC.
Teto e impacto fiscal
O presidente do Senado negou que o texto fosse um “agrado” para membros do MP e do Judiciário e admitiu que ele mesmo pode ser o relator do texto. Segundo Pacheco, o impacto fiscal seria no orçamento próprio dessas instituições.
— O impacto será dentro do orçamento já pré-definido do Judiciário e Ministério Público, que tem um orçamento próprio e haverá um espaço por parte do Judiciário e MP de ser ter ao em vez de outras vantagens e benefícios que hoje existem na realidade no Brasil, de se ter na verdade esse aumento de 5% a cada 5 anos para se ter valorização por tempo de magistratura para que a carreira possa ser atrativa — argumentou.
No texto da PEC apresentado até agora, não há menção sobre o teto remuneratório, que atualmente é de R$ 39,2 mil. Na nota técnica da CLP, o entendimento é que os quinquênios não estariam submetidos ao teto.
Histórico
O quinquênio já foi adotado antes no Brasil, mas depois foi extinto. O benefício acabou em 1999 para os servidores do Poder Executivo federal, e em 2005 para os juízes e integrantes do Ministério Público.
A extinção do quinquênio para os magistrados ocorreu num contexto de elevação dos rendimentos da magistratura, em substituição a penduricalhos que serviam como complementos.
A Lei da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, já permitia o pagamento dos quinquênios, no valor de 5% para cada cinco anos de serviço, até o máximo de sete, ou seja, 35%.
A PEC em discussão nesta semana foi apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello. Em 2014, o relator da medida na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Blairo Maggi, se manifestou a favor da proposta. Houve mudança na composição da comissão e o novo relator, Vital do Rêgo, também foi favorável à PEC. Em maio daquele ano, a CCJ aprovou a proposta, que ficou pronta para análise no plenário do Senado.
Em 2018, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada sem ser votada. mas em 2019, com a posse dos novos parlamentares, a então senadora Selma Arruda, uma ex-juíza, solicitou o desarquivamento da proposta, que voltou a tramitar. O plenário, no entanto, ainda não analisou a medida.
Em março deste ano, durante discussão de um projeto que tenta passar ao Executivo a responsabilidade de pagar as perícias do INSS em caráter antecipado, o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), criticou a proposta dos quinquênio. Ele destacou que não havia dinheiro para pagar os peritos, mas ainda assim o Congresso discutia trazer de volta privilégios a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Em caso de expansão
Se os senadores decidirem incluir outras categorias na PEC, como as carreiras da advocacia pública federal, dos defensores públicos federais e de delegados da Polícia Federal, o consultor do Senado, Luiz Alberto dos Santos, calcula um impacto de mais R$ 1,6 bilhão ao ano, considerando ativos, inativos e pensionistas.
Se os senadores decidirem incluir todos os servidores públicos civis ativos, aposentados e pensionistas, o impacto poderia chegar a R$ 42,7 bilhões por ano. No caso da inclusão de militares, o custo seria de mais R$ 17 bilhões anualmente.
De acordo com o consultor, se o quinquênio for concedido para todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas, dos três níveis de governo, a estimativa chegaria a R$ 84 bilhões por ano, “podendo ultrapassar R$ 100 bilhões anuais”.
